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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000235-36.2017.8.26.0045 SP 0000235-36.2017.8.26.0045 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00002353620178260045_4f030.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000747546

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000235-36.2017.8.26.0045, da Comarca de Arujá, em que é apelante DANIEL DO NASCIMENTO CASTRO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores TRISTÃO RIBEIRO (Presidente) e GERALDO WOHLERS.

São Paulo, 15 de setembro de 2020.

MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 10682

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000235-36.2017.8.26.0045

COMARCA: Arujá

VARA DE ORIGEM: 1ª Vara

JUIZ (a) PROLATOR (a) DA SENTENÇA: Naira Blanco Machado

APELANTE: Daniel do Nascimento Castro

APELADO: Ministério Público

Vistos.

Trata-se de apelação criminal, interposta por Daniel do Nascimento Castro , contra a r. sentença de fls. 216/221 (publicada em cartório em 1º de junho de 2020 fls. 222/223), cujo relatório se adota, que o condenou como incurso na pena do artigo 147, “caput”, do Código Penal, a 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto.

Inconformado, apela o réu em busca da absolvição, “com o acolhimento da tese de exclusão de ilicitude do artigo 24 do Código Penal e

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consequentemente a absolvição, nos termos do artigo 386, VI do Código de Processo Penal” (sic), ou por insuficiência de provas, ou, ainda, por “ausência de animus de ameaçar” (sic). Sustenta, ainda, que não é possível precisar o momento em que se deram as ameaças e que, por isso, teria decorrido o prazo decadencial para a representação da vítima, referente à responsabilização do apelante. Subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal, bem como “que seja levada em consideração a causa de diminuição de pena do artigo 129, 4º do Código Penal, com a minoração da pena impelida em um terço, levando em consideração o depoimento da vítima” (sic, fls. 248/256).

Contra-arrazoado o recurso (fls. 260/262), o parecer da douta Procuradoria de Justiça é pelo improvimento (fls. 268/270).

É o relatório .

Consta dos autos que, na data de 04 de novembro de 2016, no horário e local indicados na denúncia, o apelante, no âmbito das relações domésticas, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave a sua exesposa Arleide Fernandes Oliveira Costa.

“Segundo apurado, a vítima e o denunciado foram casados por aproximadamente 23 anos e da união não tiveram filhos.

Na data dos fatos, o acusado ligou para vítima, mandou e-mail e mensagens a amaçando conforme prints de fls. 18/27, com os seguintes dizeres ´muito cuidado na estrada com chuva ... bom passeio. Ah ... outra coisa nesse fim de semana estaremos todos no mesmo passeio quem sabe

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eu você e ele não nos acertamos nesse passeio´, ´enquanto você estiver com ele a vida de nós três será um inferno´.

O acusado confessou ter enviado as mensagens a vítima contendo as ameaças - fl. 29” (sic, fls. 109/111).

O recurso não merece provimento.

Inegavelmente, a prova dos autos permitiu a decisão condenatória.

Inconteste a materialidade do crime de ameaça, externado pelo clamor da vítima, em ambas as fases da persecução penal, bem como pelas cópias das mensagens referidas na denúncia (fls. 21 e 25).

Quanto à autoria do crime, a prova dos autos faz concluir pela culpabilidade do apelante, senão vejamos.

A vítima, na primeira fase da persecução penal, declarou que “conviveu com DANIEL DO NASCIMENTO CASTRO por 23 anos, que não tiveram filhos e que estão separados há um ano e quatro meses; Informa a declarante que já um B.O. contra DANIEL por ameaça e perturbação do sossego e que seu namorado também registrou por ameaça, que virou o TC208/16 e TC206/16, mas que depois retiraram a representação a pedido de Daniel, pois ele pediu desculpas e falou que iria parar com as ameaças, que queria paz e que foi um desequilíbrio momentâneo; porém depois de retirarem a representação, DANIEL continuou com as ameaças contra a declarante e seu namorado; que seu namorado já representou e que gerou

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o TC346/16 desta delegacia. Que na data e local dos fatos, DANIEL telefonou para a declarante dizendo que: ´eu não vou mais te ameaçar, mas cuidado você pode ser roubada, sofrer acidente, e cuidado com a chuva e com a estrada´(sic); que a declarante desligou o telefone e então DANIEL mandou um SMS: ´Muito cuidado na estrada com chuva. bom passeio. Ahhh.... outra coisa nesse fim de semana estaremos todos no mesmo passeio quem sabe eu você e ele não nos acertamos nesse passeio' (sic), incluindo assim o namorado da vítima. Que DANIEL mandou um e-mail para a declarante: ´Enquanto você estiver com ele a vida de nós três será um inferno...´ (sic); Que DANIEL fica mandando mensagens ofensivas para a declarante e fica espalhando para terceiros, falando que a declarante é ´estelionatária; que quer matar ele; criminosos bandidos... vocês não tem nada que não seja roubado.. falcatrua com seu amante´, entre outras. O motivo dos fatos seria ciúme ou discussão de partilha de bens” (sic). Em juízo, reiterou as declarações anteriores, acrescentando que as mensagens contidas nos prints constantes dos autos ocorreram na data mencionada na denúncia, bem como anteriormente e posteriormente à referida data.

O apelante, por sua vez, na primeira fase da persecução penal, sustentou que “convivera maritalmente com a pessoa de Arleide Fernandes Oliveira Costa por aproximadamente vinte e três anos, não tendo filhos desse relacionamento; que se encontram separados há aproximadamente dois anos; que a separação foi motivada por ciúmes; que em relação às cópias das mensagens anexadas nos presentes autos, fora o declarante quem as mandara para Arleide, talvez em momento que se encontrava nervoso, mas que em momento algum teve a intenção de ameaçá-la de forma alguma ou mesmo denegrir sua imagem, que após os fatos, não manteve mais contato com Arleide” (sic). Em juízo, reiterou ter sido o autor

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das mensagens que constam nos autos, dirigidas à vítima, sustentando que elas foram enviadas “em meados de 2015” (sic).

A prova dos autos está a inculpar o apelante em razão das firmes e convincentes declarações da vítima, que descreveu as ameaças praticadas pelo apelante.

E como é cediço, em se tratando de crime geralmente cometido na clandestinidade, no âmbito da violência doméstica ou familiar, longe da presença de circunstantes, confere-se elevada importância às palavras da vítima.

Nesse sentido:

“RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. 2. No caso, verifica-se que as medidas impostas foram somente para manter o dito agressor afastado da ofendida, de seus familiares e de eventuais testemunhas, restringindo apenas em menor grau a sua liberdade. 3. Estando em conflito, de um lado, a

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preservação da integridade física da vítima e, de outro, a liberdade irrestrita do suposto ofensor, atende aos mandamentos da proporcionalidade e razoabilidade a decisão que restringe moderadamente o direito de ir e vir do último. 4. Recurso em habeas corpus improvido” (STJ, RHC nº 34.035/AL, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25/11/13).

Ressalte-se, ainda, que não se vislumbra, da prova colhida, qualquer ânimo de perseguição ou incriminação gratuita por parte da vítima.

Nesse contexto, não há falar, de modo algum, em ausência de dolo, pois demonstrada a vontade livre e consciente do apelante de intimidar a vítima.

No mais, irrelevante que Daniel tivesse a real intenção de praticar o mal prometido, bastando que a ameaça seja perpetrada de forma séria, com a finalidade de intimidar a ofendida, para configurar o dolo da conduta.

A propósito:

“Descabível discutir se o réu iria, ou não, concretizar o mal prometido, bastando que a ameaça tenha o potencial intimidatório e causasse perturbação do sossego e tranquilidade da vítima, o que restou suficientemente evidenciado nos autos” (STF, ARE nº 722.016 AgR/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/3/13.

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Convém ressaltar, também, que o ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não têm o condão, por si só, de afastar a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo gerar temor à vítima para sua configuração.

E é fato que a vítima sentiu-se ameaçada, tanto que representou pela responsabilização do apelante.

Ademais, as cópias das mensagens acostadas aos autos não deixam dúvidas acerca das ameaças proferidas, sendo importante consignar que, embora as mensagens de fl. 25 não se encontrem datadas, o mesmo não ocorre em relação à mensagem de fl. 21, que possui a data de 04/12/2016. Ou seja, considerando-se que a vítima representou pela responsabilização do apelante em 24/01/2017 (fl. 08), no que tange aos fatos narrados, não ocorreu o prazo decadencial, ao contrário do que sustenta o apelante.

De outra banda, insta salientar que, embora a defesa do apelante tenha pleiteado o “acolhimento da tese de exclusão de ilicitude do artigo 24 do Código Penal” (estado de necessidade), não há na peça recursal nenhuma referência à tal excludente de ilicitude. De todo modo, tal instituto jurídico em nada se aplica ao caso dos autos.

Outrossim, a defesa do apelante não fez produzir qualquer prova que fragilizasse a produzida a requerimento da acusação; diversamente, o apelante, inclusive, confirmou que enviou as mensagens, embora tenha tentado relativizar sua intenção, ou mesmo as datas de

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envio.

Nesse passo, a manutenção da condenação do apelante é medida de rigor, não se podendo cogitar em sua absolvição.

No que concerne à dosimetria da pena, nada a acrescentar, porquanto no primeiro foi fixada no mínimo legal, no segundo momento foi acrescida de 1/6 (um sexto), em razão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, enquanto no terceiro momento, à míngua de causas alteradoras, foi tornada definitiva em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.

É descabido o pedido de aplicação da “causa de diminuição de pena do artigo 129, 4º do Código Penal” (sic), uma vez que o apelante foi processado e condenado pelo delito do artigo 147 do Código Penal, não sendo possível a utilização de parágrafos de tipos penais distintos.

Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, mantém-se o aberto, ante o quantum desta.

Por sua vez, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o óbice contido na Lei Maria da Penha e o teor da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça (“A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando

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se a r. sentença recorrida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho

Relator

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