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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1006455-52.2018.8.26.0577 SP 1006455-52.2018.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Marcos Pimentel Tamassia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10064555220188260577_88422.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Servidora pública municipal – EnfermeiraPedido de aposentadoria especial – Sentença de parcial procedência – Irresignação da entidade pública – Em interpretação conjunta do artigo 40º, § 4º, inciso III da Constituição Federal, da Súmula Vinculante nº 33 e do artigo 57 da Lei 8.213/1991 mostra-se possível, em tese, admitir aposentadoria especial a servidores públicos – Apesar de o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não indicar a existência de condições insalubres, o laudo pericial produzido em juízo concluiu pela exposição da servidora a agentes nocivos à sua saúde durante todo o período que laborou junto à municipalidade – Ademais, verificou-se o pagamento de adicional de insalubridade durante o período laborado – Prova pericial comprovou que o exercício das atividades insalubres ocorreu de forma não ocasional e não intermitente – Precedentes desta Câmara de Direito Público – Condenação do apelante ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial – Redução dos honorários advocatícios a fim de que sejam fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/15)– Reforma parcial da r. sentença – Parcial provimento do recurso interposto.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927612732/apelacao-civel-ac-10064555220188260577-sp-1006455-5220188260577

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