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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Maia da Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10033198520198260650_4c852.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000747195

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003319-85.2019.8.26.0650, da Comarca de Itatiba, em que é apelante/apelado LUCIANO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante RAFAEL LUIS DA ROSA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso principal e ao adesivo. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ITAMAR GAINO (Presidente sem voto), DÉCIO RODRIGUES E ADEMIR BENEDITO.

São Paulo, 15 de setembro de 2020.

MAIA DA ROCHA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 37938

APEL. Nº: 1003319-85.2019.8.26.0650

FORO: FORO DE ITATIBA

APTE./APDO.: LUCIANO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA)

APDO./APTE.: RAFAEL LUIS DA ROSA (JUSTIÇA GRATUITA)

*EMBARGOS DO DEVEDOR Compromisso Particular de Compra e Venda Pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida ao embargante Não acolhimento Título executivo que preenche o disposto nos art. 784, III, do NCPC, estando regulamente formado Alegação de excesso de execução Não comprovação Embargante que não se desincumbiu do seu ônus probatório Afronta ao art. 373 do CPC Sentença mantida Recursos principal e adesivo não provido*

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 276/281, cujo relatório se adota, que rejeitou os embargos à execução e condenou o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária.

Aduz o embargante para a reforma do julgado que há de se considerar os vícios de consentimento, formação, bem como ausência de testemunhas; as partes contrataram a negociação da academia, de forma inequívoca, livre de ônus, o que não ocorreu, pois a empresa tinha tantos ônus e pendências que sua administração tornou-se completamente inviável e todos os três compradores (investidores) a abandonaram. Aponta os fatores que promoveram o engano dos compradores, quais sejam: não repasse das mensalidades subsequentes; discrepância quanto ao faturamento prometido; a área de localização da academia era passível de

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enchente (conforme ocorreu); problemas elétricos passíveis de incêndio (conforme ocorreu) e da ausência de autorização legal para o funcionamento da academia, sendo que nenhum destes itens foi destacado no contrato, mas foram provados nos autos dos embargos. Sustenta que os fatos alegados não foram impugnados em defesa, sequer a assinatura posterior e fraudulenta das testemunhas, restando configurada a confissão. Afirma que há excesso de execução, pois a mora foi causada pelo embargado ao não ter entregue o produto nas condições combinadas e contratadas. Pugna a compensação do débito com o valo já pago.

Apela adesivamente o embargado e se insurge contra a concessão da gratuidade judiciária, pois o embargante possui extenso patrimônio, além de ser sócio proprietário de uma rede de academias de ginásticas renomadas localizada no interior paulista, chamada de Rede Strutura Academias, bem como é patrocinado por respeitado advogado particular na cidade de Valinhos.

Recursos tempestivos, dispensados os preparos e respondidos.

É o relatório.

Inicialmente, quanto ao pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida ao embargante, não se desincumbiu o embargado do seu ônus probatório quanto à falta de pressupostos legais para o seu indeferimento. Como bem asseverou o d. Juízo “a quo”:

Afasta-se a impugnação à justiça gratuita.

Com efeito, apesar de constar em sua declaração de imposto de renda que detém porcentagem de capital de três sociedades empresárias (fl. 236), demonstrou que uma delas foi dissolvida (fls. 243/244), bem como

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outra foi vendida (fls. 245/252).

No mais, da leitura dos autos, depreende-se que o embargante está passando por dificuldades financeiras (fls. 121/133), de modo que é possível concluir que a determinação do recolhimento das custas processuais poderá causar prejuízo ao próprio sustento e o de sua família, bem como causaria óbice ao acesso à justiça.

Lado outro, a parte embargada não juntou documento capaz de demonstrar o contrário. Com isso, mantenho a justiça gratuita deferida.

No mérito, a execução de origem da qual os presentes embargos decorrem se fundamenta no “Compromisso Particular de Compra e Venda” celebrado entre as partes, acostado às fls. 34/44, 156/163 e 191/198, pactuado em 01/08/2014, no valor inicial de R$ 150.000,00, a ser pago na seguinte forma: R$75.000,00 de entrada, no ato da assinatura do contrato, e R$ 75.000,00 divididos em 15 parcelas sucessivas de R$ 5.000,00, com vencimento todo dia 15, sendo a primeira em 15/11/2014 e a última em 15/01/2016, representadas pelos cheques de fls. 147/154, os quais restaram inadimplidos.

Para que o documento particular configure título executivo extrajudicial, o inciso III do art. 784 do CPC exige a assinatura do devedor e de mais duas testemunhas, não impondo que essas testemunhas estejam presentes no ato da consumação da instrumentalização da obrigação, ou seja, podem essas assinaturas serem apostas posteriormente.

Até porque muitos são os casos em que, dependendo das circunstâncias das tratativas, a instrumentalização da obrigação ocorre em diversos momentos sucessivos, não só num único e exclusivo ato, sendo evidente o excesso de rigor se entender pela necessidade da

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presença das testemunhas em todos esses momentos. Daí porque é facilmente perceptível poderem ser apenas instrumentárias essas testemunhas, sendo perfeitamente possível a assinatura em momento posterior, inclusive por pessoas desconhecidas das partes, não exigindo a lei maior rigor no preenchimento desse requisito.

Neste sentido:

“Embargos à execução. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada, uma vez que pretendeu a reforma da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Elementos existentes nos autos suficiente à solução da lide. Confissão de dívida oriunda de cédula de crédito bancário cedida ao Embargado. Assinatura posterior de testemunha. Validade do contrato de confissão de dívida. Título executivo líquido, certo e exigível. Precedentes jurisprudenciais do STJ e de outros Tribunais. Possibilidade de cobrança de juros e demais encargos pelo Fundo/Embargado, por não estar inserido no Sistema Financeiro Nacional (artigo 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04). Ademais, cédula de crédito bancário que originou a confissão de divida que é título executivo extrajudicial (Súmula 14 deste Tribunal de Justiça). Novação não caracterizada (artigo 361 do Código Civil). Capitalização dos juros. Possibilidade. Incidência da Súmula 539 do STJ. Comissão de permanência não contratada, tampouco demonstrada sua exigibilidade pelos Embargantes. Danos materiais e morais corretamente afastados, uma vez que os embargos à execução não admitem pedido condenatório (artigo

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745 do CPC/73, atual artigo 917 do CPC/15). Código de Defesa do Consumidor que não se aplica ao caso em debate. Recursos utilizados como insumo. Sentença mantida, inclusive a verba honorária, pois arbitrada em valor que já remunera condignamente o trabalho desenvolvido nos autos. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.” (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1050118-32.2015.8.26.0100 São Paulo Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO - J. 22.11.2016).

No mesmo sentido também a jurisprudência do E. STJ mencionada por Tereza Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, em seus “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”:

“'TITULO EXTRAJUDICIAL. TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC). EXIGINDO A LEI PROCESSUAL, TANTO QUANTO A LEI SUBSTANTIVA (ART. 135, CC), APENAS QUE O DOCUMENTO SEJA 'SUBSCRITO' PELAS TESTEMUNHAS, NÃO SÃO RECLAMADAS SUAS PRESENÇAS AO ATO. ESPECIAL PROVIDO' (STJ, REsp 1127/SP), 3.T., j. 07.11.1989, rel. Min. Claudio Santos, DJ 04.12.1989). No mesmo sentido, confira: (STJ, REsp 8849/DF, 3.T., j. 28.05.1991, rel. Min. Nilson Naves, DJ 01.07.1991). 2 - O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo

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as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF). STJ, REsp 541267/RJ, 4. T., j. 20.09.2005, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 17.10.2005). Mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2235547-93.2017.8.26.0000 - Santos -Voto nº 35152 10 recentemente: (STJ, AG 1270351, decisão monocrática, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17.02.2011). Mais recentemente, confira julgado sobre o assunto: 'AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. -Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - in casu, contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente', (STJ, AgRg no EDcl no REsp 1183496/DF, 3.T, j. 13.08.2013, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 05.09.2013).” Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, comentário ao art. 784, inc. III, p. 1.129/1.130).

Ademais, da análise do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que o embargante-apelante anuiu às condições constantes no contrato acima mencionado, o qual foi devidamente assinado pelas partes.

Consequentemente, faz-se emergir a plena validade do

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título executivo em tela pela presença incontestável dos requisitos legais: documento assinado pelo devedor, por duas testemunhas, ainda que não presenciais, atestando a falta de mácula na formação da vontade ali expressa, preenchendo o disposto no art. 784, III, do NCPC.

No que se refere ao excesso de execução e à compensação, como se depreende do próprio art. 917, §§ 3º e , do CPC, os embargos fundados em excesso de execução são autorizados apenas se acompanhados do valor que a executada entende correto, com apresentação da respectiva memória de cálculo, o que não foi observado.

No mesmo sentido, já se manifestou a jurisprudência:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Termo de confissão de divida relativo a serviços educacionais

Embargos do devedor rejeitados Alegação de excesso de execução Não observância dos termos do artigo 917, § 3º, do Novo Código de Processo Civil Ausência de dolo ou coação na assunção do termo de confissão da dívida objeto da execução Sentença mantida

Apelação não provida, com condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em acréscimo, observada a gratuidade.

(TJSP; Apelação 1011512-56.2015.8.26.0577; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2017; Data de Registro: 07/03/2017)

De resto, o embargante não logrou comprovar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do embargado, ônus que lhe cabia demonstrar, nos termos do artigo 373 do

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CPC.

Com efeito, o conjunto probatório que se extrai dos autos permite concluir a exigibilidade do débito nos termos em que foi pactuado.

Correta a r. sentença, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, fica majorado o valor dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida.

Isto posto, nega-se provimento aos recursos principal e adesivo.

MAIA DA ROCHA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927757815/apelacao-civel-ac-10033198520198260650-sp-1003319-8520198260650/inteiro-teor-927757833