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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006851-79.2020.8.26.0996 SP 0006851-79.2020.8.26.0996 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Poças Leitão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00068517920208260996_4d485.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000746963

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0006851-79.2020.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante LEVI SANTOS SILVA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram, por maioria, a matéria preliminar, vencido o Relator sorteado, no mérito, negaram provimento ao agravo. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO SALE JÚNIOR (Presidente) e WILLIAN CAMPOS.

São Paulo, 15 de setembro de 2020.

POÇAS LEITÃO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 42.872

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0006851-79.2020 - Pres. Prudente

AGRAVANTE: LEVI SANTOS SILVA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Inconformado com a r. decisão de fls. 102/103, proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente DEECRIM 5ª RAJ, que indeferiu seus pedidos de progressão ao regime prisional semiaberto e de livramento condicional, agrava Levi Santos Silva postulando a reforma do “decisum”, aduzindo preencher ele todos os requisitos exigidos para a concessão de tais benesses (fls. 01/03).

Após ter sido oferecida a contraminuta do agravo, o MM. Juiz de Direito manteve a decisão agravada.

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se às fls. 123/125.

É O RELATÓRIO.

Por primeiro, este Relator propunha a anulação, em parte, da r. decisão agravada.

É que, no caso vertente, quanto ao pedido de livramento

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condicional, o Conselho Penitenciário não chegou a ser ouvido a

respeito da pretensão, consoante determina o artigo 131 da Lei de

Execuções Penais, “in verbis”:

“Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.” (grifou-se).

Assim, necessário o prévio Parecer do Conselho

Penitenciário para, só então, apreciar-se o pedido.

Sobre o assunto, Fernando Capez anota que:

“A nova redação do art. 70 exclui uma das atribuições do Conselho Penitenciário, qual seja, a de emitir parecer sobre a concessão do livramento condicional. Embora tenha assim procedido, o legislador, por outro lado manteve intactos todos os dispositivos legais relativos à intervenção do Conselho Penitenciário quando da concessão, execução e revogação do livramento condicional (arts. 131 e s. da LEP). Tendo em vista a manutenção dos mencionados dispositivos legais, entendemos que, por lei, continua a ser exigível a emissão do parecer do Conselho Penitenciário no livramento condicional. Se fosse a intenção da lei, com a sua omissão, excluir essa atribuição do Conselho Penitenciário, teria revogado expressamente todos os dispositivos legais atinentes a essa matéria, constantes

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do Título V, Capítulo I, Seção V da LEP. Não foi o que sucedeu. Aparentemente, a supressão dessa função do rol do art. 70, I, da LEP não significou retirar essa atribuição do Conselho Penitenciário, mas evitar redundância, ante a existência de seção específica na Lei de Execução Penal tratando da matéria. Ora, assim, seria indiferente a expressa menção dessa atribuição no rol do art. 70. Além disso, a enumeração desse rol é meramente exemplificativa, não esgotando todas as atribuições do Conselho Penitenciário, existindo outros dispositivos legais pertinentes à matéria. Seria, portanto, redundante manter a explicitação dessa atribuição do Conselho Penitenciário no rol do art. 70, quando existe tratamento penal específico na Lei de Execução Penal.” (Execução Penal, 15ª ed., Saraiva, 2012, p. 55).

Assim já decidiu esta e. Corte em julgamento ocorrido bem

depois de 2003:

“Agravo em execução. Livramento condicional. Prática de falta grave. Ininterrupção da contagem do prazo temporal para concessão do benefício. Realização de exame criminológico facultada ao juízo da execução criminal. Necessária manifestação do conselho penitenciário, nos termos do art. 131 da Lei de Execução Penal, para aferição do critério subjetivo. Julgamento convertido em diligência” (Ag. em execução nº 990.08.031874-8, 16ª C. Crim., Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 11/11/2008). (grifou-se)

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Vê-se, ademais, que o Conselho Penitenciário é órgão relevantíssimo no que tange à execução da pena, pois incumbe-lhe fiscalizá-la, consoante prevê, às expressas, o capítulo V, do Título II, da Lei de Execução Penal:

“CAPÍTULO V

Do Conselho Penitenciário

Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.”

A Lei de Execução Penal, ainda dentro da Seção V, relativa ao livramento condicional, prevê que a entidade encarregada da observação cautelar e da proteção do liberado deverá apresentar relatório ao Conselho Penitenciário para efeito da representação prevista nos artigos 143 e 144 (artigo 139, parágrafo único).

E os artigos por último citados preveem a possibilidade de o Conselho Penitenciário propor a revogação do Livramento Condicional ou a modificação das condições especificadas na sentença:

“Art. 143. A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou, de ofício, pelo Juiz, ouvido o liberado.

Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação

Agravo de Execução Penal nº 0006851-79.2020.8.26.0996 -Voto nº 5

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do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art. 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1o e 2o do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).” (grifou-se).

Já o artigo 137 de tal Lei Especial determina que:

“A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente no dia marcado pelo Presidente do Conselho Penitenciário, no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, observando-se o seguinte:

(...) ”

Ora, se o Conselho Penitenciário pode exercer todas essas

atribuições, soa estranho que não possa opinar antes que seja

eventualmente concedido o Livramento Condicional. Será um

contrassenso, para não dizer um absurdo.

Portanto, ainda que se queira diminuir-lhe a importância,

reduzindo o Conselho Penitenciário a um nada em relação aos

sentenciados, verifica-se que, na verdade, a Lei de Execução Penal

mantém íntegra sua relevância em matéria específica de execução das

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penas, pois de todo conveniente, por óbvio, que se leve em conta a opinião daquele órgão colegiado antes de colocar-se em liberdade condicional indivíduo que estava, até há pouco, cumprindo pena no sistema penitenciário. Melhor que se ouça mesmo, pois quanto mais informações houver sobre o sentenciado, mais segurança terá o Juiz que examinar e decidir sobre o pedido e a sociedade a cujo convívio pretende ele retornar.

Ante o exposto, estava propondo a anulação, em parte, da r. decisão agravada, para que outra fosse proferida, mas somente após o exame e a vinda do Parecer do Conselho Penitenciário, e, depois, a oitiva do Ministério Público e do agravante.

Contudo, vencido quanto à matéria, no mérito o agravo não comporta mesmo provimento, nos termos do muito bem lançado Parecer do nobre representante do “Parquet” de Segunda Instância.

“In casu”, o agravante encontra-se atualmente recolhido em penitenciária deste Estado, condenado que fora a cumprir a pena privativa de liberdade de sete anos e nove meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo agravado, crime grave, a demandar indagações e respostas adequadas para a verificação sobre se o reeducando reúne, efetivamente, condições do ponto-de-vista

Agravo de Execução Penal nº 0006851-79.2020.8.26.0996 -Voto nº 7

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subjetivo para a concessão do livramento condiciona. O término do cumprimento da reprimenda deverá ocorrer apenas em 26 de abril de 2026, se nada de anormal ocorrer até lá. (fls. 33/34).

Assim, em razão destas informações, o nobre Magistrado sentenciante, sabiamente, optou por determinar a realização de avaliação, concluindo os “experts” que o “o desempenho de trabalho é considerado RUIM” (fls. 39 e 43). E, ainda, que, “ainda não é razoável, neste momento, considerar a progressão ao regime semiaberto” (fls. 43).

Assim, conquanto tenham os “experts”, no relatório conjunto de avaliação, apontado alguns pontos favoráveis à referida benesse, o Juiz não está adstrito aos resultados dos referidos laudos, “podendo aceitá-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte”, nos termos do que dispõe o artigo 182 do Código de Processo Penal. Como se sabe o Juiz é o “perito peritorum”.

E à vista das informações constantes no Boletim Informativo e do resultado do exame criminológico, o digno Magistrado decidiu com base em sólidos elementos que atuaram na formação de seu livre convencimento.

Assim, em que pese estar atendido o requisito de caráter

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objetivo, de ordem temporal, ausente, porém, o subjetivo, que é caracterizado por elementos de ordem social e comportamental capazes de demonstrar ser o agravante merecedor do benefício pleiteado.

Observa-se, a propósito, que o sentenciado foi condenado por roubo agravado, crime que envolve violência e/ou grave ameaça.

Aliás, não se pode olvidar que está em discussão a reintegração à sociedade de pessoa que cometeu delito grave, com longa pena a cumprir fazendo-se mister que o Estado-Juiz tenha elementos seguros para deferir a benesse.

Observa-se, a propósito, que o sentenciado foi condenado por roubo agravado, crime que envolve violência e/ou grave ameaça.

Oportuno salientar que em sede de execução de pena vigora o princípio “in dubio pro societate”. Se há dúvida, decide-se contra o sentenciado e a favor da sociedade.

Assim, agiu corretamente o nobre Magistrado ao indeferir os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime.

Dessarte, rejeitada, por maioria, a matéria preliminar, vencido o Relator sorteado, no mérito, nega-se provimento ao agravo.

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Relator

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