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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006065-51.2020.8.26.0344 SP 0006065-51.2020.8.26.0344 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Poças Leitão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00060655120208260344_3f69b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000746962

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0006065-51.2020.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado DANIEL PEREIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO SALE JÚNIOR (Presidente) e WILLIAN CAMPOS.

São Paulo, 15 de setembro de 2020.

POÇAS LEITÃO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 42.871

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0006065-51.2020 Marília

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVADO: DANIEL PEREIRA

Inconformada com as r. decisões de fls. 76 e 85/87, proferida pelo Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília, que declarou remidos, pelo estudo, oitenta e cinco (85) dias do total da pena imposta (fls. 76), mas considerando a período que excedeu o limite estabelecido no artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execucoes Penais, e que concedeu a progressão para o regime aberto ao sentenciado Daniel Pereira, agrava a Justiça Pública pedindo a reforma do “decisum”, para que sejam desconsideradas as horas de estudo excedentes ao limite previsto. Sustenta, ainda, que o agravado não preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse. Ainda que assim não fosse, alega a recorrente que, para ser promovido, o reeducando teria que se submeter ao prévio exame psiquiátrico (fls. 01/16).

Após ter sido oferecida a contraminuta, a MMª. Juíza de

Agravo de Execução Penal nº 0006065-51.2020.8.26.0344 -Voto nº 2

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Direito manteve a decisão agravada.

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se às fls. 113/119.

É O RELATÓRIO .

O agravo comporta provimento, consoante a seguir se verá, nos termos do muito bem lançado Parecer do digno representante do “Parquet” de Segunda Instância.

Por primeiro, no que tange a remição concedida, de se observar que a MMª. Juíza de Direito, ao declarar remidos oitenta e cinco dias do total da pena imposta pelo estudo, deixou de considerar a jornada legalmente prevista, ou seja, a possibilidade de ser remido um (01) dia de pena a cada doze (12) horas de estudo, que poderão ser divididas, em, no mínimo, três dias, consoante dispõe o artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei nº 7.210/84, com redação dada pela Lei nº 12.433/2011, “in verbis”:

“Art. 126. (...)

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio,

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inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;”

Assim é que, cada dia remido impõe, necessariamente, que tenha ocorrido três (03) dias de estudo, além de doze (12) horas de efetiva dedicação.

Registre-se que, conquanto o sentenciado, em algumas ocasiões, tenha se dedicado ao estudo por período superior, esse tempo não pode ser considerado para fins de remição, vez que ultrapassa o limite estabelecido na referida norma. O tempo de estudo excedente deve, por óbvio, ser desconsiderado, consoante bem ponderou o douto Procurador de Justiça

A propósito do tema a jurisprudência desta e. Corte:

“EXECUÇÃO PENAL. Remição de pena pelo estudo. Cálculo nos termos do artigo 126, § 1º, inciso I, da LEP, na razão de um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em três dias. Limite diário de quatro horas de estudo, de modo que devem ser desconsideradas as horas excedentes. Precedentes. Necessidade de novo cálculo pelo Juízo das Execuções, com a observância do referido dispositivo legal. Agravo parcialmente provido, com determinação”. (TJSP; Agravo nº 9001592-68.2016.8.26.0032; Relator Des. Tristão Ribeiro; 5ª

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Câmara de Direito Criminal; Julgamento: 05/07/2018).

***

“Agravo em Execução. Remição pelo estudo - Impugnação aos dias declarados remidos. Desconsideração das horas de estudo excedentes. Limite legal de 12 horas/dia de estudo (art. 126, § 1º, I, da Lei nº 7.210/84). Precedentes Exclusão do acréscimo de 1/3 referente a conclusão de curso profissionalizante Artigo 126, da LEP prevê rol taxativo - Agravo provido.” (TJ-SP Agravo nº 9000970-52.2017.8.26.0032, 7ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Freitas Filho, j. 09/05/2018, v.u.).

Assim, no ponto, de rigor a correção do cálculo de penas para que a remição pelo estudo seja concedida ao reeducando, mas observando-se o disposto no artigo 126 da Lei nº 7.210/84.

Quanto ao mais, é bem verdade que, para fins de progressão de regime prisional, a teor do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, não é mais exigido o exame criminológico, nem tampouco o parecer da Comissão Técnica de Classificação, o que não quer dizer que esteja o Magistrado impedido de determinar a realização de exame por profissionais da área da psiquiatria, em especial, ou de outra, desde que entenda necessárias tais providências.

Ademais, dispõe o referido artigo 112 da Lei de Execução

Agravo de Execução Penal nº 0006065-51.2020.8.26.0344 -Voto nº 5

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Penal que:

“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

(...)

§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)”. (grifou-se).

No caso vertente, verifica-se que o sentenciado foi

condenado à pena de quatorze (14) anos de reclusão, pela prática

do crime de estupro de vulnerável, crime grave a demandar

indagações e respostas adequadas para a verificação sobre se o

reeducando reúne, efetivamente, condições do ponto-de-vista

subjetivo para a progressão de regime. O término do cumprimento

da reprimenda deverá ocorrer apenas em 30 de julho de 2025, se

nada de anormal ocorrer até lá, destacando-se que o tipo de crime

e o “quantum” da reprimenda corporal servem também, “data

venia”, para demonstrar a periculosidade do reeducando.

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E, “in casu”, em que pese o fato de os subscritores atestar como sendo “boa” a conduta carcerária do reeducando, não há qualquer documentação que, eventualmente, possa comprovar tal assertiva.

De se observar, ademais, que, conquanto tenham os “experts”, no relatório de avaliação social e psicológico, apontado alguns pontos favoráveis à referida benesse, a qual, aliás, lhe foi concedida, o Juiz não está adstrito aos resultados dos referidos laudos, “podendo aceitá-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte”, nos termos do que dispõe o artigo 182 do Código de Processo Penal. Como se sabe o Juiz é o “perito peritorum”.

Assim, em que pese estar atendido o requisito de caráter objetivo, de ordem temporal, ausente, porém, o subjetivo, que é caracterizado por elementos de ordem social e comportamental capazes de demonstrar ser o agravante merecedor do benefício pleiteado.

Razão assiste, portanto, à douta Promotora de Justiça oficiante, vez que se insurgiu contra o deferimento de progressão de regime prisional ao ora agravado, vez que ausente o requisito

Agravo de Execução Penal nº 0006065-51.2020.8.26.0344 -Voto nº 7

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subjetivo, que é caracterizado por elementos de ordem social capazes de demonstrar ser ele merecedor do benefício.

Neste ponto, inegável que a longa pena a cumprir, demonstra que o tal “bom'' comportamento carcerário deve ser tido com reservas.

Contudo, oportunamente, poderá ser determinada a realização de perícia psiquiátrica no sentenciado para se aquilatar se ostenta ele condições pessoais para a concessão da benesse pretendida.

O tipo de crime praticado e a longa pena a cumprir aconselham a realização de exame para a verificação das condições subjetivas do agravado. Portanto, somente depois de atendidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva é que seria possível a progressão de regime.

Aliás, não se pode olvidar que está em discussão a reintegração à sociedade de pessoa que cometeu delitos graves, com longa pena a cumprir, fazendo-se mister que o Estado-Juiz tenha elementos seguros para deferir a benesse.

De se observar, mais uma vez, que o término da pena

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está previsto para o longínquo ano de 2025.

Observa-se, a propósito, que o reeducando foi condenado pela prática de estupro de vulnerável, crime hediondo.

Oportuno salientar que em sede de execução de pena vigora o princípio “in dubio pro societate”, ou seja, se há dúvida, decide-se contra o sentenciado e a favor da sociedade.

Dessarte, dá se provimento ao agravo ministerial para que a remição pelo estudo seja concedida ao reeducando, mas observando-se o disposto no artigo 126 da Lei nº 7.210/84, e para cancelar a promoção do sentenciado ao regime aberto, devendo ele retornar e permanecer no semiaberto, oficiando-se com urgência.

POÇAS LEITÃO

Relator

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