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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500649-08.2019.8.26.0071 SP 1500649-08.2019.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Andrade Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15006490820198260071_0bf3e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL.

Estupro de vulnerável. Sentença condenatória para AMILTON, ROGÉRIO e ROBINSON e absolutória para LEONARDO. Divulgação de cena de estupro de vulnerável. Sentença condenatória para LEONARDO. Defesa de LEONARDO protesta pela singela absolvição do delito previsto no artigo 218-C do Código Penal. Defesa de AMILTON, ROGÉRIO e ROBINSON pretende a absolvição dos acusados por falta de provas e, se diverso o entendimento, a desclassificação para o crime de violação sexual mediante fraude ou, ainda, estupro simples, afastando-se a vulnerabilidade da ofendida. Sem razão. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Seguro o relato da vítima, aliado aos demais elementos de provas colacionados ao processo, atribui a responsabilidade criminal aos acusados. Especial valor em suas declarações. Precedentes. Versão defensiva desprovida de qualquer suporte nos autos. Acusação exerceu com maestria seu mister, comprovando o alegado. A ofendida, em virtude da ingestaõ de álcool, apresentava-se com reduzido grau de discernimento, impossibilitada de oferecer resistência. LEONARDO que divulgou, para ao menos uma pessoa, o vídeo gravado. Subsunção dos fatos aos tipos penais violados. Condenação inevitável. Pena dosada com critério. Regime fechado imposto a AMILTON, ROGÉRIO e ROBINSON decorre de expressa previsão legal. Impossível a concessão de benefícios. Adequado o regime aberto e a substituição da pena de LEONARDO. Sentença mantida. Recursos improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927774461/apelacao-criminal-apr-15006490820198260071-sp-1500649-0820198260071