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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5º Grupo de Direito Público
Publicação
31/07/2020
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_20907589320208260000_a70dd.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2020.0000599575

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2090758-93.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autora MARIA ANGÉLICA TOLEDO DE OLIVEIRA, é réu SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram improcedente a ação rescisória. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente sem voto), JARBAS GOMES, OSCILD DE LIMA JÚNIOR, AFONSO FARO JR. E AROLDO VIOTTI.

São Paulo, 31 de julho de 2020.

RICARDO DIP

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

5º Grupo da Seção de Direito Público

Ação Rescisória 2090758-93.2020.8.26.0000

Procedência: São Paulo

Relator: Des. Ricardo Dip (Voto 56.568)

Requerente: Maria Angélica Toledo de Oliveira

Requerida: Fazenda do Estado de São Paulo

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM COGITÁVEL AFRONTA MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. JUÍZO RESCINDENTE: A DEMANDA RESCISÓRIA NÃO É UMA SEG UNDA APEL AÇÃO, NEM UM SUBST ITUINT E DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

A diversidade legal dos meios impugnativos de sentenças meios recursais e ação rescisória é razão bastante para não permitir o trânsito dos requisitos e dos fins de uma e outros, tal se daria propiciando que a rescisória se tornasse uma segunda apelação ou um sucedâneo tardio dos recursos especial e extraordinário.

“A violação a lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo opte por uma entre várias interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda não merecerá êxito, conforme entendimento consolidado no verbete sumular 343 do STF” (REsp 1.664.643 -Rel. Min. H ERMAN BEN JAMIN, j. 18-5-2017)

Juízo rescidente negativo. Improcedência d a a ç ã o r e s c i s ó r i a .

RELATÓRIO :

1. Em mandado de segurança impetrado por Maria Angélica Toledo de Oliveira com o escopo de restabelecer o pagamento de pensão por morte que recebia desde 2006 pela morte de seu pai, ex-policial militar, acordão da egrégia 10ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria da eminente Desembargadora TERESA RAMOS MARQUES, deu parcial provimento ao apelo fazendário para, afastando a incidência de óbice decadencial para a revisão administrativa do benefício previdenciário, possibilitar-lhe a suspensão, acaso não comprovada a dependência econômica da beneficiária no final de processo administrativo a ser instaurado com garantia de contraditório e ampla defesa.

2. Contra essa decisão, ajuizou a impetrante a presente demanda com o escopo de rescindir o mencionado acórdão sob o fundamento, em resumo, de que deve ser reconhecido o óbice decadencial de um lustro para a revisão do ato administrativo, e não de um decênio, como entendeu o acórdão rescindendo.

3. A Fazenda pública paulista contestou a demanda, sustentando, em resumo, que os argumentos da requerente não encontram amparo no art. 966 do Código de processo civil (e-págs. 96-103).

É o relatório em acréscimo ao da sentença, conclusos os autos recursais em 30 de junho de 2020 (epág. 104).

V O T O :

4. A presente ação desfia causa petendi firmada em cogitável vulneração manifesta de norma jurídica.

A diversidade legal dos meios impugnativos de sentenças a saber, meios recursais e ação rescisória é motivo bastante para não permitir o tráfego dos pressupostos e dos fins de uma e de outros.

Por isso, não é de admitir que a demanda rescisória se torne uma espécie de segunda apelação ou um substitutivo tardio quer de apelo, quer de infrutíferos recursos especial e extraordinário.

Tendo em vista a escolha legislativa por meios tanto recursais, quanto rescisórios, disse com razão PONTES DE MIRANDA que há deficiências sentenciais cujo saneamento “a lei entregou (…) à técnica dos recursos” (Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1975, tomo VI, p. 308).

Tese diversa importaria não apenas em afligir a taxativa tipologia das hipóteses excepcionais da demanda rescisória, mas, além disso, debilitar a segurança jurídica instituída pela res iudicata, propiciando, sob a figura da rescisória, uma impugnação recursal com prazo ampliado (cf., a propósito, AR 259 -STJ -Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. 30-11-1993; AR 775 -STJ -Rel. Min. GILSON DIPP, j. 25-4-2007).

Decisão contra literam, portanto, não é a que se revela contrastável por nova deliberação, porque todas as d e c i s õ e s s ã o s u s c e t í v e i s d e s u p o r t á - l a , n a e s f e r a

recursória, mas, isto sim, é uma decisão que se divorcia de uma disposição legal evidente, manifesta, cristalina, induvidosa, assentada.

Nos termos da previsão do inciso V do art. 966 do Código de processo civil reitera o disposto no inciso

V do art. 485 da Lei n. 5.869/1973 (de a violação

de norma jurídica que autoriza a ação rescisória deve ser literal, vale dizer, uma aplicação singular que se põe em vistoso conflito com o sentido único, firmado e incontroverso do texto (cf. MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. Campinas: Millennium, 2003, vol. II, p. 547; SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 495-6; DINAMARCO, Maria Conceição Alves . Ação rescisória. São Paulo: Atlas, 2004, p. 185-90).

Assim,

“a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, tem cabimento tão-somente quando demonstrada violação da literalidade de lei, hipótese não caracterizada na espécie, em que o acórdão decide a controvérsia com base em interpretação cabível do texto legal” (AgR no Ag 725.579 -Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. 12-2-2008)

“a ação rescisória, com base no artigo 966, V, do CPC/2015, pressupõe ofensa direta e frontal a dispositivo legal, por isso que, tratando-se, como na espécie, de decisão que adota uma dentre duas ou mais interpretações possíveis para o mesmo regramento, não se poderá, em tal contexto, descortinar hipótese de violação literal de lei, capaz de legitimar o emprego do mecanismo corretivo rescisório.” (AgInt no REsp 1.691.830 -R e l . M i n . M A U R O C A M P B E L L M A R Q U E S , j .

20-2-2018)

“a violação a lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo opte por uma entre várias interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda não merecerá êxito, conforme entendimento consolidado no verbete sumular 343 do STF.” (REsp 1.664.643 -Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 18-5-2017)

Consagrou-se nesse âmbito o verbete n. 343 da

Súmula do STF:

“Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (ainda que mitigado em matéria constitucional e por algumas circunstâncias: cf. YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 321).

Não faltará quem invoque a solidação dos julgados

como sintoma de uniformidade do significado normativo

de dado texto legal, para assim entender satisfeita a

hipótese fundacional inscrita no inciso V do art. 966 do

Código de processo civil.

Não se poderia, de comum, é verdade, negar à

reiteração uniforme dos julgados um papel de tópico ,

mas, em contrário, é doutrina prudente de José Carlos

BARBOSA MOREIRA a de que a

“decisão que se afaste da jurisprudência não terá de ser vista, só por isso, como necessariamente violadora da lei, ainda que o entendimento adotado divirja de proposição constante de Súmula” (C o m e n t á r i o s a o c ó d i g o d e p r o c e s s o c i v i l . R i o d e

Janeiro: Rio de Janeiro, 1978, vol. 5, p. 155),

e, nesta mesma direção, lê-se em paradigmático julgado do S TJ:

“(…) não é rescindível o decisum que adota uma das interpretações possíveis sobre determinada norma, ainda que essa seja divergente daquela corroborada pela doutrina ou por outros tribunais, haja vista que a ação rescisória é uma medida extrema, não podendo ser considerada como mero recurso” (AR 398 -Rel. Min. DENISE ARRUDA, j. 13-6-2007).

Ainda, porém, que se admitisse o parâmetro de uma afirmação jurisprudencial reiterada como indício suficiente da evidência de um dado significado normativo, não se podem perder de vista, por primeiro, as circunstâncias temporais que devem considerar-se para identificar a violação de uma agitada literal disposição de lei.

Além disso, em um modelo de Estado federal, o tópico da “jurisprudência firme” para a esfera das ações rescisórias não se caracteriza com a só ausência de dissídio nas Cortes superiores, porque, de não se entender dessa maneira, se assentaria uma espécie de observância decisória fora do campo das súmulas vinculantes e dos reflexos das decisões definitivas de mérito nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade (cf. § 2º do art. 102 da Constituição federal de 1988).

Em outros termos, converter-se-ia a rescisória em r e c u r s o e s p e c i a l o u e x t r a o r d i n á r i o .

5. Ora, na espécie, o venerando acórdão rescindendo firmou-se no entendimento de o prazo decadencial aplicável ser o estabelecido no art. 10 da Lei estadual 10.177/1998, e de o benefício previsto no art. 8º da Lei paulista 452/1974 (de 2-10) pensão por morte devida à filha solteira de militar não pode ser compreendido e interpretado de forma escoteira, devendo, em vez disto, harmonizar-se com os princípios regentes do direito previdenciário , atendendo-se aos fins sociais do sistema e ao bem comum.

Assim, julgou o r. decisum que era imprescindível, no caso, a prova da dependência econômica da afirmada beneficiária relativamente ao instituidor da pensão, fundamentando-se, a tanto, nos preceitos dos arts. 40, § 12, do Código político de 1988, 126, § 12, da Constituição bandeirante, 3º da Lei 8.212/1991 (de 24-7), e 1º, 16, inciso I e § 4º, 74 e 77, § 2º, inciso II, da Lei 8.213/1991 (de 24-7).

Ressalvado aqui, da veniam, meu discrepante posicionamento pessoal sobre o tema, o fato é que o ven. acórdão impugnado adotou, de maneira fundamentada, uma das possíveis compreensões das normas concernentes ao benefício previdenciário sub examine , não se verificando, pois, a agitada ofensa literal

o ordenamento jurídico com que se pudera permitir a rescisão do julgado.

POSTO ISTO , meu voto julga improcedente a ação rescisória ajuizada por Maria Angélica Toledo de Oliveira.

C o n d e n a - s e a a u t o r a n o p a g a m e n t o d a s c u s t a s e

despesas processuais, e no dos honorários advocatícios da Fazenda do Estado de São Paulo, assinados estes na quantia de R$ 1.500,00, com amparo na regra do § 8º do art. 85 do Código de processo civil, ressalvada a incidência do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância no momento da interposição de recursos.

É como voto.

D e s . R I C A R D O D I P - r e l a t o r

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