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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/07/2020
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Berenice Marcondes Cesar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10037855220198260562_b614d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000599021

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003785-52.2019.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRAL PARK RESIDENCE, é apelado THIAGO DE GODÓI TELLES ZANETTI (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente) e CESAR LUIZ DE ALMEIDA.

São Paulo, 31 de julho de 2020.

BERENICE MARCONDES CESAR

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível - nº 1003785-52.2019.8.26.0562

Apelante/Réu: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRAL PARK

RESIDENCE

Apelado/Autor: THIAGO DE GODÓI TELLES ZANETTI

MM. Juiz de Direito: Frederico dos Santos Messias

Comarca de Santos 4ª Vara Cível

Voto nº 32282

CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE PARA PESSOA COM DE DEFICIÊNCIA. Ilegitimidade passiva não demonstrada. Ausência de negativa de que o Autor seja morador do condomínio, não sendo exigível que o Autor, incapaz civilmente, seja o locatário do imóvel para que possa exercer em juízo a pretensão de adaptação do condomínio a pessoa com deficiência. Desnecessidade de prévias tratativas extrajudiciais. Inafastabilidade da jurisdição. Mérito. Dever de atendimento aos preceitos de acessibilidade. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada em parte. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de “ação de obrigação de fazer c.c.

danos morais” ajuizada por THIAGO DE GODÓI TELLES ZANETTI contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRAL PARK RESIDENCE, julgada procedente pela r. sentença “a quo” (fls. 178/185), cujo relatório adoto, para condenar para, confirmando a tutela provisória, condenar o Réu à obrigação de fazer consistente na realização das adaptações necessárias para garantir o acesso do Autor à piscina e demais áreas de lazer comuns, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 20.000,00, bem como condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 15.000,00, atualizada monetariamente desde a data da sentença e acrescida de juros e mora, à taxa legal, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condenou o Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre a condenação a título de danos morais.

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Inconformado, o Réu interpôs recurso de

apelação (fls. 193/203), tendo o Autor apresentado contrarrazões ao recurso (fls. 208/212).

O recurso foi regularmente processado.

É o relatório.

Trata-se de recurso de apelação

interposto contra r. sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por morador contra Condomínio, pretendendo a condenação do Réu à adaptação das dependências do condomínio às normas de acessibilidade para pessoa com deficiência, além de indenização por danos morais.

A r. sentença, tomando por base o quanto

determina o art. 18 do Decreto 5.296/04, que regulamenta a Lei 10048/2000, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Réu à promoção das adaptações necessárias de acesso ao Condomínio, no prazo de 30 dias, bem como condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais.

Nas razões de apelação, o Réu pretendeu a

reforma da r. sentença suscitando: ilegitimidade ativa do Autor; ausência de tratativas extrajudiciais; constituição do condomínio anterior à Lei de Acessibilidade; inexistência de danos morais; descabimento da tutela de evidência.

O recurso merece parcial provimento.

Com relação à legitimidade ativa, o Réu não

negou que o Autor é morador do condomínio.

Se o Autor lá reside com sua família, seria

irrazoável exigir que o contrato de locação do imóvel fosse firmado pelo Autor, incapaz civilmente, para condicionar o direito de ação do Autor.

Com efeito, a legitimidade do Autor decorre

do exercício da posse sobre o bem imóvel, decorrente do contrato de locação, ainda que firmado em nome de seu padrasto (fls. 158/169).

A alegação de inexistência de tratativas

extrajudiciais prévias ao ajuizamento da ação, tais como a discussão do tema em assembleia, não tem o condão de afastar a pretensão do Autor, diante do

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princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Com relação ao mérito do recurso, as

alegações de que o Condomínio/Réu foi instituído antes da Lei de Acessibilidade e que o Autor tinha conhecimento da situação do Condomínio antes de lá residir, não afastam o dever do Réu de adaptar suas instalações às normas de acessibilidade para pessoa com deficiência.

Em primeiro lugar, o Réu não comprovou ter

sido constituído antes da vigência da lei de acessibilidade.

A adaptação das instalações, ademais,

atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, tanto para o Autor quanto para demais condôminos que futuramente vierem a assumir a condição de pessoa com deficiência.

Assim, prevalece a conclusão da sentença,

aplicando ao caso em exame o art. 18 do Decreto 5.296/04, que regulamentou a Lei 10.098/2000:

“Art. 18. A construção de edificações de uso

privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Parágrafo único. Também estão sujeitos ao

disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo”

Com relação aos danos morais, a sentença comporta reforma.

O dano moral é aquele que lesa o

patrimônio anímico do indivíduo humano, causando-lhe dissabores em sua honra, objetiva ou subjetiva, e restringindo-lhe a própria normalidade psíquica, eis que vulnerada essa pelos efeitos que o ato danoso produz no âmbito íntimo do ser.

Assim, a sistemática jurídica conferida ao

dano moral após o advento da Constituição Federal de 1988 comporta o

Apelação Cível nº 1003785-52.2019.8.26.0562 -Voto nº 32282 4

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reconhecimento do dano moral na forma pleiteada, pois a Carta Magna é clara ao destinar proteção especial à honra subjetiva e objetiva da pessoa humana quando determina, em seu art. 5º, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Ocorre que nem todos os acontecimentos da

vida em sociedade que causam tristeza podem ser configurados como danos morais indenizáveis. Com efeito, não se pode confiar a todas as dores e dissabores experimentados pelos indivíduos o caráter de dano moral para fins de indenização civil, sob pena de serem frustrados e até mesmo banalizados os próprios lastros constitucionais e legais que guiam o instituto da indenização, com toda a seriedade e importância que lhe são inerentes.

Isso porque a pretensão do Autor é de

adaptação das instalações do Condomínio/Réu, para que possa se utilizar da piscina, para fins de lazer e recreação. Embora sejam direitos inafastáveis do Autor, ora garantidos por meio da tutela jurisdicional, não restou demonstrado que a restrição de acesso à piscina tenha causado situação vexatória ou de indignidade a ponto de legitimar a pretensão ao pagamento de indenização por danos morais.

O prazo concedido para o cumprimento da

obrigação de fazer, deve ser ampliado para 60 dias, sob pena de incidência de multa diária, ensejando ao Réu tempo hábil ao cumprimento das providências.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Réu, PARA REFORMAR EM PARTE a r. sentença, para afastar a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. E estabelecer o prazo de 60 dias para a execução das adaptações das instalações sob pena do pagamento da multa diária. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% para cada qual das partes. O Autor responderá pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do Réu, fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade da justiça a ele concedida, e o Réu responderá pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao

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patrono do Autor, fixados também em R$ 2.000,00.

Berenice Marcondes Cesar

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927854664/apelacao-civel-ac-10037855220198260562-sp-1003785-5220198260562/inteiro-teor-927854683