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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 215XXXX-96.2020.8.26.0000 SP 215XXXX-96.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

06/08/2020

Julgamento

6 de Agosto de 2020

Relator

Donegá Morandini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21555159620208260000_e8f4d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. Bem de família. Não acolhimento. Imóvel que não é utilizado para o abrigo do núcleo familiar dos executados, conforme certidão do Oficial de Justiça. Precedente do C. STJ.
2. Alegação dos executados de que voltaram a residir no imóvel constrito. Inviável a alegação de novos fundamentos em sede recursal. Violação ao artigo 517 do Código de Processo Civil. Questão que deverá ser apreciada pelo R. Juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927860912/agravo-de-instrumento-ai-21555159620208260000-sp-2155515-9620208260000

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