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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC 2003461-48.2020.8.26.0000 SP 2003461-48.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/07/2020
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Costa Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20034614820208260000_9233a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – Ação mandamental impetrada para expedição de alvará de soltura de paciente – Expedição de mandado de prisão, oriundo de inadimplência do paciente com prestação alimentar – Ausentes máculas ao art. 528, § 3º, do CPC ou à súmula 309 do STJ – A obrigação alimentar não cessa automaticamente com o alcance da maioridade civil do alimentando – Ausente comprovação acerca da exoneração da obrigação alimentar – Devido o cumprimento dos dias remanescentes, previstos no mandado prisional, porém em prisão domiciliar, segundo o art. 6º, da Recomendação nº 62 do CNJ – Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927871521/habeas-corpus-civel-hc-20034614820208260000-sp-2003461-4820208260000

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