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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2019.8.26.0224 SP XXXXX-52.2019.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Cesar Lacerda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10240485220198260224_de081.pdf
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Ementa

Seguro empresarial. Ação de indenização. Aparelho celular. Definições de furto simples e de furto qualificado. Ocorrência de furto qualificado pela destreza. Precedentes. Dever de informação e boa-fé objetiva violados. Abusividade da cláusula que faz distinção entre furto simples e qualificado. Reconhecimento. Indenização devida nos termos da apólice. Danos morais. Inocorrência. Inadimplemento contratual não justifica a concessão de indenização por dano moral, porque reflete apenas a existência de algum dissabor ou desconforto. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927890048/apelacao-civel-ac-10240485220198260224-sp-1024048-5220198260224