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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002777-46.2019.8.26.0269 SP 1002777-46.2019.8.26.0269

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/07/2020
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Djalma Lofrano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10027774620198260269_39e3b.pdf
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Ementa

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. RECÁLCULO DE PROVENTO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE.

Pretensão ao recebimento de provento correspondente à remuneração do cargo que ocupava na data da passagem para a inatividade (agente de segurança penitenciária classe VI). Admissibilidade. Inteligência do artigo , incisos Ia IV, da EC nº 41/03, alterada pela EC nº 47/2005. O requisito temporal exigido pela CF/88, em seu art. 40, § 1º, III, refere-se ao exercício no cargo e não à classe ou nível estabelecidos infraconstitucionalmente para a classificação interna dentro da carreira composta por um único cargo, em que se visa precipuamente à diferenciação remuneratória em razão do tempo de exercício e merecimento. Autor que permaneceu mais de cinco anos no cargo de agente de segurança penitenciária. Irrelevante para a concessão de aposentadoria integral o tempo de serviço em determinada classe. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Recursos não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927923127/apelacao-civel-ac-10027774620198260269-sp-1002777-4620198260269