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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1007799-96.2018.8.26.0309 SP 1007799-96.2018.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/10/2019
Julgamento
7 de Outubro de 2019
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10077999620188260309_10bd0.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico. Cirurgia de desbridamento artroscópico. Artofibrose pos artroplastia de joelho esquerdo. Laudo médico emitido por médico da rede privada que constitui-se como prova suficiente. Presunção de idoneidade técnica e de veracidade do documento. Desnecessário o pedido administrativo prévio. Pedido fundado no artigo 196da Constituição Federal. Direito à saúde. Norma constitucional não é meramente programática. Princípio da Isonomia não prejudicado. Hipossuficiência comprovada. Imprescindibilidade do medicamento comprovada. Presunção de idoneidade técnica e de veracidade do documento. Cabível a fixação de multa m caso de descumprimento injustificado da sentença. Valor da multa demasiadamente oneroso. Redução para R$ 200,00 diários, limitados ao montante de R$ 10.000,00. Honorários mantidos. Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927924946/apelacao-apl-10077999620188260309-sp-1007799-9620188260309

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