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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/10/2019
Julgamento
7 de Outubro de 2019
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10077999620188260309_10bd0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000832078

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa

Necessária nº 1007799-96.2018.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é

apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ e Recorrente JUÍZO EX

OFFICIO, é apelado MAURICIO DA SILVEIRA PINTO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao

apelo e ao reexame necessário. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

TERESA RAMOS MARQUES (Presidente) e PAULO GALIZIA.

São Paulo, 7 de outubro de 2019.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação / Remessa Necessária nº 1007799-96.2018.8.26.0309

Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado: Mauricio da Silveira Pinto

Comarca: Jundiaí

Voto nº 13440

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico. Cirurgia de desbridamento artroscópico. Artofibrose pos artroplastia de joelho esquerdo. Laudo médico emitido por médico da rede privada que constitui-se como prova suficiente. Presunção de idoneidade técnica e de veracidade do documento. Desnecessário o pedido administrativo prévio. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. Norma constitucional não é meramente programática. Princípio da Isonomia não prejudicado. Hipossuficiência comprovada. Imprescindibilidade do medicamento comprovada. Presunção de idoneidade técnica e de veracidade do documento. Cabível a fixação de multa m caso de descumprimento injustificado da sentença. Valor da multa demasiadamente oneroso. Redução para R$ 200,00 diários, limitados ao montante de R$ 10.000,00. Honorários mantidos. Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos.

Trata-se de remessa necessária e recurso de

apelação interposto contra a r. sentença de fls. 89/112, que julgou

procedente a ação, de modo a condenar o Município de Jundiaí ao

fornecimento gratuito, ao autor, do procedimento cirúrgico de que

necessita (Cirurgia de Desbridamento Artroscópico), sob pena de multa

diária fixada em R$ 1.000,00 em caso de descumprimento injustificado

da decisão.

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A tutela antecipada foi negada em decisão de fls. 20/22.

Contra referida decisão, o autor interpôs agravo de instrumento (fl. 37/49), cujo provimento também fora negado, pois ausentes os requisitos definidos pelo art. 300 do CPC, conforme consta das fls. 79/88.

Diante disso, o juiz a quo proferiu sentença de fls. 89/112 julgando procedente a ação e condenando o réu ao fornecimento do tratamento necessário e do procedimento médico especificado na inicial.

Houve, ainda, naquela oportunidade, condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora.

O Município, em apelação de fls. 127/140 alega, em resumo: (i) a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez verificada a inocorrência de prévio pedido administrativo na rede pública de saúde; (ii) a inadequação da via eleita, decorrente da invalidade do laudo médico apresentado como meio de prova, uma vez que emitido por médico da rede privada e não conveniado ao SUS; (iii) o ferimento ao princípio da isonomia, diante do investimento de alto valor ao atendimento de um único cidadão, em detrimento de todos os outros; (iv) a violação à tripartição dos poderes; (v) a violação ao

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federalismo, vez que a competência para a realização da cirurgia seria do Estado de São Paulo, nos moldes do que dispõe o artigo 198 da Constituição Federal; (vi) a interferência às previsões orçamentárias municipais, decorrente da obrigatoriedade de um gasto não previsto; (vii) a impossibilidade de aplicação de multa, vez que o Município é pessoa jurídica de direito público; (viii) a excessiva onerosidade do valor fixado a título de honorários advocatícios.

Assim, requer o integral provimento do presente recurso, de modo a declarar a necessidade de reforma da r. sentença.

Contrarrazões apresentadas às fls. 149/158.

É O RELATÓRIO.

Recurso tempestivo e isento de preparo. Posto isso, recebo-o em seus regulares efeitos.

Passa-se, assim, à análise das questões preliminares.

Salienta-se, primeiramente, a desnecessidade de pedido administrativo prévio. Isso por que o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado à prévia utilização da via administrativa, não sendo necessária, portanto, a juntada de negativa de fornecimento do Estado.

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MEDICAMENTOS. Praia Grande. Hepatite C. Sofosbuvir 400mg. Daclatasvir 60mg. Pedido administrativo. Fornecimento. Responsabilidade. 1. Pedido administrativo. O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado à prévia utilização da via administrativa, sendo desnecessária a juntada de negativa de fornecimento do Estado. 2. Fornecimento. Responsabilidade. Com a ressalva do meu entendimento quanto à ausência de responsabilidade do município pelo fornecimento de medicamentos excepcionais e de alto custo, a jurisprudência e a Câmara vêm se inclinando pela responsabilidade solidária entre Estado e município. No entanto, no caso dos autos, cabe ao Estado o fornecimento dos medicamentos, de elevadíssimo custo e por ele já adquiridos, a teor da regionalização e hierarquização das ações de saúde previstas no art. 198 da Constituição Federal e nos termos da Portaria GM-MS nº 204 de 29-1-2007.

Tutela de urgência indeferida. Agravo parcialmente provido, com observação.

(TJSP; Agravo de Instrumento

2012710-28.2017.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2017; Data de Registro: 22/02/2017)

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Matão. Síndrome de dependência alcoólica. Internação em clínica especializada. Constituição Federal, art. 196. LF nº 10.216/01, art. 6º, § único, III e 9º. Responsabilidade. Honorários. 1. Interesse de agir. Pedido administrativo. A ausência de solicitação administrativa não é óbice ao fornecimento do que foi prescrito; é livre o acesso ao Judiciário. Ademais, o Município se nega a fornecer o tratamento, o que demonstra que solicitados ou não, a resposta seria negativa. 2. Internação. Responsabilidade. O SUS a que se pede ajuda é organizado em níveis de hierarquia conforme a complexidade, de modo que os integrantes se responsabilizam pela prestação do que lhes cabe, mas não tudo. Não contraria a Constituição; ao contrário,

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atende aos art. 196 e 198, a distribuição das ações de saúde entre os níveis hierárquicos que compõem o sistema. A internação compulsória é atribuição típica do município e sequer foi impugnada em sede de contestação. O Município tem realizado o acompanhamento clínico do corréu desde 15-7-2015, com internação a partir de 15-6-2017, não havendo razão para a interrupção do tratamento. 2. Internação. Necessidade. O quadro clínico e a necessidade da internação compulsória do corréu restaram comprovados pelas prescrições médicas juntadas aos autos. A jurisprudência assente deste Tribunal e dos Tribunais Superiores privilegia o direito à saúde garantido no art. 196 da Constituição Federal. A medida é autorizada pelos art. 6º, § único, III e art. 9º da LF nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Ofensa ao art. 2º da CF que não se entrevê. 3. Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios fixados pelo juiz em R$-800,00 têm fundamento no art. 85, § 8º do CPC e não constitui valor excessivo, não tendo o Município indicado qualquer causa que justifique a exclusão ou redução. Procedência. Recurso do Município desprovido.

(TJSP; Apelação Cível 1002771-38.2015.8.26.0347; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2018; Data de Registro: 12/06/2018)

SAÚDE. Mandado de segurança. Pretensão ao fornecimento de medicamento para tratamento psiquiátrico. Decisão agravada que determinou a comprovação de pedido administrativo e respectivo indeferimento. Documentos que não são indispensáveis à impetração, ainda que, após as informações do impetrado, sua ausência possa ser levada em consideração para a verificação das condições da ação e da procedência ou não do pedido. Liminar em mandado de segurança. Inexistência de elementos suficientes para autorizar, antes da vinda das informações do impetrado, conclusão no sentido da

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indispensabilidade e urgência do medicamento. Agravo parcialmente provido para que o agravante seja dispensado de comprovar o pedido administrativo.

(TJSP; Agravo de Instrumento

0064660-86.2012.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2012; Data de Registro: 16/05/2012)

Dito isso, não há que se falar em ausência de

interesse de agir. Isso pois o pedido administrativo, apesar de ser um

instrumento útil ao ente público, caracteriza-se tão somente como uma

formalidade burocrática. Sua inobservância, portanto, não pode

representar óbice à possibilidade de pedido judicial, ainda mais quando

se considera extrema relevância do direito que se busca tutelar.

O município alega, ainda, que a responsabilidade

pela realização da cirurgia seria do estado de São Paulo, baseando-se

nos princípios da hierarquia e da regionalização previstos pelo artigo

198 da Constituição Federal.

Em que pese à argumentação apresentada, entendese que referido posicionamento não deve prevalecer.

Isto porque, no que toca à sua legitimidade para

figurar no polo passivo da ação, cumpre consignar que os destinatários

da norma contida na primeira parte do artigo 196 da Constituição

Federal (“A saúde é direito de todos e dever do Estado”) são as pessoas

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jurídicas dos três níveis da Federação. Como consequência, as prestações decorrentes do dispositivo podem ser exigidas de qualquer uma delas.

Nesse sentido, o STF no RE nº 855.178/SE, E. Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015; e no AI nº 550.530, AgRg, Rel. Min Joaquim Barbosa, j. 26/06/2012; o STJ no AgRg no REsp nº 1.082.865/RS, Rel. Min Ari Pargendler, 1º T, j. 20/08/2013; no REsp nº 771.537/RJ, Rel. Min Eliana Calmon, 2ªT, j. 3/10/2005; e os seguintes julgados das Câmaras de Direito Público deste Tribunal: Ap. nº 0132644-35.2006.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1º C., j. 26/04/2011; AI nº 0157085-69.2011.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª C., j. 10/08/2011; Ag. nº 2236712-49.2015.8.26.0000, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11º C., j. 24/11/2015; Ap. 216452288.2015.8.26.0000, Rel. Des. Aliende Ribeiro, 1º C., j. 15/12/2015; Ap. nº 0019542-30.2009.8.26.0053, Rel. Des. Jarbas Gomes, 11ºC., j. 15/12/2015.

Ainda, tal orientação encontra-se pacificada neste Tribunal de Justiça com a aprovação da Súmula nº 37 pelo C. Órgão Especial, segundo a qual “a ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno”.

No caso ora em tela, optou a autora por pleitear seus direitos perante o Município, não cabendo, pois, à parte ré, intervir

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em sentido contrário na tentativa de se abster de sua responsabilidade legal.

Feitas tais considerações, passa-se à análise das questões de mérito.

Como dito anteriormente, cuida-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de que o Município de Jundiaí seja condenado à realização de procedimento cirúrgico e fornecimento do necessário tratamento ao autor.

O magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação condenado o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 em caso de descumprimento injustificado da decisão.

Salienta-se, primeiramente, que o autor é pessoa comprovadamente hipossuficiente o que se depreende dos documentos apresentados aos autos, bem como do fato de ser assistida pela defensoria pública e se encontrar sob a égide da gratuidade de justiça no presente feito (fl. 10 e 20/22).

Além disso, extrai-se do laudo médico apresentado às fls. 15/19 que o autor padece de Artofibrose pos Artroplastia de Joelho Esquerdo, tendo, inclusive, se submetido a fisioterapia ao longo de um ano, sem no entanto, apresentação de melhora. Não por outro

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motivo, pleiteia a realização da cirurgia anteriormente descrita, uma vez que necessária para “ganho de arco de movimento e posterior reabilitação muscular”.

Compre destacar, nesse ponto, o entendimento de que referida documentação possui legitimidade probante suficiente para, no caso concreto, comprovar a imprescindibilidade do tratamento solicitado à saúde do autor. Trata-se de documentação produzida por profissional regularmente credenciado, que goza de presunção de idoneidade técnica e de veracidade sobre a necessidade prescrita, independentemente do vínculo com a rede privada de saúde.

Não obstante a tal fato, o município critica o fato de tais documentos terem sido produzidos por médico da rede privada e não conveniado ao SUS, pugnando pela invalidade de referidos laudos como meio de prova no presento pleito.

Referido entendimento, entretanto, deve ser afastado.

Isso porque o autor, além de produzir prova de que padece de grave problema ortopédico, provou também que não possui dos meios necessários para arcar com o custeio da cirurgia e do posterior tratamento de que necessita. Dos autos, extrai-se que o alto custo do procedimento mostra-se totalmente incompatível à capacidade financeira do impetrante.

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No mais, não se trata, evidentemente, de ignorar o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF) ou as normas e princípios que versam sobre o sistema de saúde, licitação, orçamento e de responsabilidade fiscal (LC 101/2000). Trata-se apenas de garantir o cumprimento do disposto no artigo 196, da Constituição Federal e evitar, desse modo, o risco de dano irreparável à saúde do autor.

Além disso, não há infração ao princípio da isonomia.

Nesse sentido julgou, à unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº 47, de Pernambuco, relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “ em relação aos direitos sociais, é preciso levar em consideração que a prestação devida pelo Estado varia de acordo com a necessidade específica de cada cidadão . Assim, enquanto o Estado tem que dispor de um determinado valor para arcar com o aparato capaz de garantir a liberdade dos cidadãos universalmente, no caso de um direito social como a saúde, por outro lado, deve dispor de valores variáveis em função das necessidades individuais de cada cidadão . Gastar mais recursos com uns do que com outros envolve, portanto, a adoção de critérios distributivos para esses recursos”.

Além disso, ressalta-se que a norma contida no artigo 196, da Constituição Federal não é meramente programática. É direito consagrado na Constituição Federal que não pode ficar ao

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alvedrio do Administrador que, com sua omissão, pode simplesmente torná-lo inócuo.

É bem verdade que não pode o Poder Judiciário interferir nas previsões orçamentárias, mas é inevitável assegurar o exercício de direito cuja existência força o Estado a fazer essas previsões. Não é dado à Administração ignorar as determinações constitucionais e legais que lhe são dirigidas e estabelecer discriminações entre os contribuintes e destinatários dos serviços públicos.

Não é caso de o Poder Judiciário invadir a seara administrativa, mas apenas de garantir direito que a Constituição Federal assinala e que, de outra forma, estaria sendo negado pelo próprio Administrador. Isso sim seria uma forma indevida de invasão de poder, desconstitucionalizando direitos pela ineficácia de seu cumprimento.

Reitera-se. O autor fez prova de que sofre de doença grave e necessita do tratamento indicado.

Não se pode negar o direito à vida digna nem se pode ignorar que a Constituição Federal, no artigo , afirma o direito social à saúde que, nos termos de seu artigo 196, é “direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso

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universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção

e recuperação”.

A Constituição do Estado de São Paulo também, no

artigo 219, parágrafo único, dispõe que os Poderes Públicos, estadual e

municipal, garantirão o direito à saúde mediante “políticas sociais,

econômicas e ambientais que visem o bem estar físico, mental e social

do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros

agravos” (item 1); “acesso universal e igualitário às ações e ao serviço

de saúde em todos os níveis” (item 2); “atendimento integral do

indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua

saúde” (item 4). No mesmo sentido a Lei n. 8.080/90 e a LC n. 791/95.

Resta, portanto, evidenciada a necessidade do

procedimento cirúrgico, de modo que sua concessão é medida que se

impõe.

Vale dizer que, em hipóteses análogas já decidiu

nesse mesmo sentido esta C. Câmara:

SAÚDE. Idoso portador de artrose pós-traumática no joelho. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico. Pedido amparado no artigo 196 da Constituição Federal. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração, o orçamento e o SUS. Necessidade da cirurgia comprovada nos autos, com indicação médica de prioridade. Sentença que julgou a ação procedente. Recurso não provido.

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária

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0000516-69.2015.8.26.0333; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Macatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2016; Data de Registro: 26/04/2016)

Nesse mesmo sentido, há entendimento de minha relatoria no agravo de instrumento 2173462-76.2014.8.26.0000, julgado em 13/10/2014.

Assim sendo, quanto ao mérito, considera-se como de rigor a manutenção da r. sentença.

No que tange à multa diária imposta em caso de descumprimento, tem-se como certa a hipótese de que era mesmo o caso de sua imposição.

Primeiramente, registre-se a legalidade da aplicação da multa diária às pessoas jurídicas de direito público, já amplamente reconhecida pela jurisprudência.

Sua imposição se revela como o meio mais eficaz para estimular a realização da obrigação imposta judicialmente. Trata-se de mecanismo legítimo à garantia da efetividade do provimento jurisdicional, não sendo vedada por qualquer dispositivo legal, desde que aplicada proporcional e razoavelmente.

A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:

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“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE

IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A

FAZENDA PÚBLICA POR

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER. DECISÃO JUDICIAL

DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE

DOCUMENTOS SOB PENA DE COMINAÇÃO

DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO

DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

GARANTIA DA EFETIVIDADE PROCESSUAL.

AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE

MINAS GERAIS DESPROVIDO.

1. É firme o entendimento desta Corte de que,

nos termos do art. 461 do CPC, é cabível a

cominação de multa contra a Fazenda Pública

por descumprimento de obrigação de fazer,

como no presente caso, em que aplicada em

razão da inobservância da determinação judicial

de apresentação de documentos.

2. Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS

GERAIS desprovido.”

(AgRg no AREsp 199.039/MG, Rel. Ministro

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014,

DJe 04/08/2014)

Assim, em caso de descumprimento de obrigação

judicialmente fixada, afigura-se perfeitamente possível o arbitramento

de multa sancionatória contra a Fazenda para compeli-la ao

cumprimento da obrigação.

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Entretanto, feitas tais considerações, entende-se que no caso em comento o valor arbitrado pelo juiz a quo é, de fato, excessivamente oneroso.

Assim sendo, observando a finalidade da multa diária, fixo-a no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia para o caso de descumprimento injustificado da obrigação, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Quanto aos honorários advocatícios, por sua vez, ressalto, primeiramente, que não há qualquer vedação à possibilidade de pagamento de honorários à Defensoria Pública.

Nesse sentido, as inovações legislativas posteriores à edição da Súmula 421, do C. STJ, não mais impedem a Defensoria Pública e aqueles a ela conveniados de receber honorários, quando vitoriosos em causa contra o próprio Estado de que aquela é integrante.

A princípio, pela autonomia, trazida pela Reforma do Judiciário, em sua Emenda 45/04, que alterou, no particular, o art. 134, da CF:

Art. 134 § 2º: às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º

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A ideia de autonomia diz respeito, justamente, a esta especificação no orçamento, de modo que as verbas direcionadas à Defensoria Pública sejam diferenciadas das despesas comuns do Estado.

A determinação constitucional, que não deve ser restringida, serve para preservar, diante da importância do objetivo que o legislador reformador assumiu, condições necessárias para a efetivação do acesso à justiça, não mais condicionando estruturas das Defensorias a decisões governamentais de ocasião.

Se os orçamentos são distintos e se as verbas auferidas têm destinação específica, não há como perpetuar-se a tese da confusão, que norteou a consolidação jurisprudencial.

Isso porque a autonomia visa exatamente distinguir o que a subordinação confundia. Ainda que a pessoa jurídica seja a mesma - no caso, o Estado de São Paulo - as origens e a destinação dos orçamentos são constitucionalmente distintas.

Entender o contrário significaria, primordialmente, ignorar a disputa orçamentária que chega a gerar, não raras vezes, até mesmo confronto de poderes (demonstrando que a mesma pessoa jurídica tem, por certo, interesses e objetivos distintos, de acordo com as funções institucionais de seus órgãos), e, depois, subordinar toda a distribuição orçamentária ao crivo do Executivo (ignorando as determinações e limitações que a própria Constituição lhe impõe).

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Mas há também mudança legislativa expressa,

advinda da Lei Complementar n.º 132/09, que alterou dispositivos da

Lei Complementar n.º 80/94, entre eles o art. , XXI, inserindo entre as

funções institucionais das Defensorias Públicas a de:

Art. 4º (...) XXI executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinandoas a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores

A execução das verbas de sucumbência, destaca a

lei, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos (sem

restrições, portanto, com relação à pessoa jurídica de que seja

integrante), integra o rol de competências da própria defensoria é

dever, não mera faculdade, fazê-lo, portanto.

Tenho, assim, que o retrato firmado pela Súmula

421, do STJ, posto que não acompanhado pela legislação que a sucedeu,

não mais abarca com precisão a hipótese em comento. Acompanho,

portanto, decisões que já vêm sendo proferidas neste Eg. Tribunal:

PROCESSO CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defensoria Pública que faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, ainda que provenientes do mesmo ente federativo

Precedentes do E. STF e desta Colenda Câmara

Verba honorária que deve ser suportada por ambos os

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réus Pedido subsidiário acolhido Sentença reformada Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Apelação 1011052-21.2017.8.26.0344; Relator: Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018).

APELAÇÃO Obrigação de fazer Saúde Autora acometida por neoplasia maligna Presente a necessidade de se proteger o bem maior, a vida, correta a decisão que manda providenciar consulta com exames, tratamento e medicamentos Multa reduzida

Verba honorária devida à Defensoria Pública do mesmo ente Entendimento firmado no julgamento do AR 1937 pelo E. STF Preliminar rejeitada Recurso da autora provido, provido parcialmente o recurso de apelação da Municipalidade de Jacareí e o reexame necessário.

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001029-12.2016.8.26.0292; Relator: Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018).

AÇÃO ORDINÁRIA Fornecimento de medicamento para tratamento de osteoartrite e nódulo de Herbeden Alegado direito à vida e á saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico da autora, fornecendo o medicamento prescrito É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando constitucional Sentença de procedência Pretensão de afastamento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Autonomia constitucional da Defensoria Pública Verba honorária devida, não se tratando de confusão entre as partes Multa mantida Recursos não providos”

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0051780-97.2012.8.26.0053; Relator: Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Comarca de

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São Paulo; Data do Julgamento: 23/06/2013; Data de Registro: 27/06/2014).

AÇÃO ORDINÁRIA Constitucional. Direito à saúde. Medicamento. 1-) O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamento ou aparelhos. 2-) Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde. 3-) Tendo em vista, que as rés foram condenadas, solidariamente, a fornecer o aparelho pretendido pelo autor, nada mais justo que sejam ambas condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono. Ademais, não convence o argumento de que o patrimônio do Estado e da Defensoria Pública é único, pois a segunda possui autonomia administrativa e financeira. Recurso do autor provido e recursos da Fazenda e da Municipalidade não providos

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0032716-37.2011.8.26.0506; Relator: Camargo Pereira; Comarca de ; Data do Julgamento: 27/08/2013; Data de Registro: 04/09/2013).

Nesse sentido decidiu também, por maioria, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA PARA CRIANÇA. NEUROLOGIA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEMORA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO. PEDIDO PROCEDENTE. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CAUSA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. POSSIBILIDADE.

- Nos termos do art. 148, IV, do Estatuto da Criança e

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do Adolescente, compete à Vara da Infância e Juventude apreciar demandas civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos de crianças e adolescentes. Preliminar rejeitada.

- Não se reforma sentença que determinou, diante de provas da necessidade, o agendamento de consulta médica neurológica para criança, quando a prova documental é contundente acerca desta necessidade.

- Sem a inclusão de penalidade que desincentive eventual demora no cumprimento da ordem, corre-se o risco de ser ineficaz a decisão judicial.

- Nas causas que envolvem parte representada pela Defensoria Pública e o Estado de Minas Gerais, são devidos os honorários advocatícios àquela em razão de sua autonomia administrativa.

(TJMG; Apelação Cível / Remessa Necessária 1.0079.14.067691-1/003; Relator: Alberto Vilas Boas; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, por maioria, julgamento em 26/06/2018, publicação da sumula em 09/07/2018).

De rigor se observar que, diferentemente do que se

verifica com advogados públicos, os honorários jamais compõem a

remuneração do defensor sendo destinados, exclusivamente, ao

aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de

seus membros e servidores, portanto, sem qualquer possibilidade de

incorporação aos vencimentos, inclusive diante do que dispõe

expressamente os arts. 46, III e art. 130, III, ambos da LC n.º 80/94.

Ademais, há entendimento recente do Plenário do

Supremo Tribunal Federal de que são devidos honorários à Defensoria

mesmo quando litiga contra o ente público a qual pertença.

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Assim é que, no AgRg na Ação Rescisória n.º 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30.06.2017, restou decidido que, “após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária”.

Dito isso, entendo como justa a condenação ao pagamento de R$ 2.000,00, fixados a título de honorários advocatícios.

Ademais, consoante disposição do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro o valor devido em R$ 500,00, a título de honorários recursais.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos supracitados.

MARCELO SEMER

Relator

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