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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/08/2020
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Thiago de Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10065701820198260002_e3ee1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000639183

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006570-18.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROBERTO ZAMBELLE, é apelado LUIZ GOBERSTEIN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente) e EDUARDO ABDALLA.

São Paulo, 13 de agosto de 2020.

THIAGO DE SIQUEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 44.586

APELAÇÃO Nº 1006570-18.2019.8.26.0002

COMARCA DE SÃO PAULO

APTE.: ROBERTO ZAMBELLE

APDO.: LUIZ GOBERSTEIN

Apelação Embargos à execução Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 918, inciso II c. c. os artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita Determinação para recolhimento das custas iniciais Prazo que decorreu 'in albis' Extinção - Inércia que impunha o indeferimento da inicial Desnecessidade de intimação pessoal - Sentença mantida Recurso improvido.

A r. sentença (fls. 238), proferida pelo douto Magistrado Fabrício Stendard, cujo relatório se adota, julgou extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 918, inciso II c. c. os artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, os presentes embargos opostos por ROBERTO ZAMBELLE à execução ajuizada por LUIZ GOBERSTEIN.

Foram opostos embargos de declaração pelo

vencido (fls. 240/245), os quais foram rejeitados (fls. 246).

Irresignado, apela o embargante, alegando que a extinção do feito por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo não se aplica ao caso vertente. Ressalta que a intimação feita pela imprensa oficial não supre a necessidade de intimação pessoal da parte, já que a hipótese é de abandono da causa. Sustenta que o presente caso se enquadra no que dispõe o inciso III do artigo 485 do CPC, haja vista que a extinção da demanda por abandono da causa, só é possível depois da prévia intimação pessoal da parte para praticar o ato determinado no prazo de 48 horas. Assevera que somente no caso de não atendimento, poderia ser declarada a extinção do processo por abandono da causa.

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Colaciona jurisprudência a respeito. Postula, por tais razões, pela reforma da r. sentença (fls. 248/253)

Recurso tempestivo, processado e recebido somente no efeito devolutivo.

É o relatório.

A irresignação do apelante não merece ser acolhida.

O presente feito foi julgado extinto pelo douto Magistrado, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 918, inciso II c. c. os artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, por falta de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento do benefício da justiça gratuita ao embargante e determinação para comprovar este recolhimento que não restou atendida.

Pois bem.

No caso vertente, é de se verificar que, após ter sido dada ao embargante a oportunidade para comprovar sua incapacidade financeira, conforme fls. 92, foram apresentados os documentos de fls. 95/108, entretanto, o pedido de concessão da gratuidade processual restou indeferido às fls. 109, com determinação para que o embargante comprovasse, no prazo de 15 dias, o pagamento das custas iniciais.

Contra essa decisão, o embargante interpôs o agravo de instrumento nº 2203770-22.2019.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, mantendo-se o indeferimento do pedido de gratuidade processual (fls. 230/233). O embargante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 234/236).

Certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido por esta Câmara, o embargante não providenciou o recolhimento das custas devidas.

Sobreveio, então, a r. sentença (fls. 238) no seguinte teor:

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Indeferido o pedido de justiça gratuita, determinou-se ao embargante que comprovasse o pagamento das custas processuais, mas ele não o fez, apesar de negado provimento (por acórdão tornado definitivo em dezembro de 2019) ao agravo interposto contra aquela decisão.

Por isso, com fundamento no art. 918, II c.c. os arts. 321, parágrafo único e 330, VI, todos do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os embargos.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

Passada em julgado, certifique-se o trânsito também naqueles autos e arquivem-se estes.

Intime-se e cumpra-se.

Pois bem.

Como o apelante deixou de providenciar o recolhimento das custas processuais no prazo concedido, foi correto, por isso, o indeferimento da inicial e a extinção da ação, com fulcro nos artigos 321, 330, inciso IV e 918, inciso II, todos do Código de Processo Civil.

A esse respeito já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na

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forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Na hipótese dos autos, como bem asseverou a Corte de origem, é inaplicável o art. 267, § 1o. do CPC/1973, pois o caso não é de abandono da causa, mas sim de falta de recolhimento de custas. 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016.

4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 914.193/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 28/09/2018 grifo nosso)

No caso vertente, não há, portanto, necessidade de intimação pessoal do apelante, pois não se trata de abandono de causa, mas sim de indeferimento da inicial. A obrigatoriedade de intimação prévia à extinção do feito sem julgamento de mérito está circunscrita aos casos previstos pelo artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, inaplicáveis à hipótese aqui versada.

Veja-se nesse sentido ainda:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. PRAZO TRANSCORRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A conclusão do Tribunal de origem no sentido

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da desnecessidade de intimação pessoal na hipótese em que não se trata de extinção do processo por falta de andamento processual encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

3. A divergência jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1186357/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018 grifo nosso).

Embargos à execução. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e do diferimento do recolhimento das custas processuais ao final. Interposição de agravo de instrumento. Decisão mantida. Embargantes que não procederam ao recolhimento das custas processuais determinado. Extinção do processo. Artigo 485, IV do CPC. Desnecessária a intimação pessoal da parte e inaplicabilidade do inciso III do mesmo artigo ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1000371-23.2019.8.26.0020; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020).

MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Revogação do benefício da gratuidade judiciária em 1.º Grau, com determinação de recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Autores que, devidamente intimados da decisão, manejaram recurso de Agravo de Instrumento, recepcionado, por esta C. 27.ª Câmara, sob eficácia suspensiva, e, ao final, desprovido, com trânsito em julgado. Recolha das custas iniciais e das despesas do processo que era ônus natural decorrente da manutenção da revogação da gratuidade judiciária e que, ressalte-se, cabia à parte autora dar cumprimento, naquele prazo peremptório inicialmente estabelecido, independentemente de nova intimação a tanto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível

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1082052-03.2018.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/11/2019).

PROCESSO Extinção sem julgamento do mérito Hipótese do art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil

Parte que deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais, mesmo após indeferimento de seu pedido de justiça gratuita Indeferimento mantido em segunda instância, sem concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento Recursos posteriores não dotados desse efeito

Desnecessidade de intimação pes-soal previamente à extinção Sentença

mantida Recurso não provido. (Apelação Cível

1000942-10.2019.8.26.0047; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/10/2019).

EXTINÇÃO DO PROCESSO. Embargos à execução. Indeferimento da gratuidade de justiça, com concessão de prazo para o recolhimento de custas. Manutenção do indeferimento em agravo de instrumento. Trânsito em julgado do acórdão. Ausência de recolhimento das custas. Extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Cabimento. Desnecessidade de nova intimação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1080114-07.2017.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: Data do Julgamento: 16/05/2018).

Cabe ressaltar após a rejeição dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2203707-22.2019, sobreveio, em 13 de dezembro de 2019, certidão do trânsito em julgado desse acórdão (fls. 237). Já a r. sentença recorrida foi proferida em 11 de março de 2020, ou seja, o apelante teve três meses para recolher as custas processuais, mas quedou-se inerte.

Desse modo, à míngua de cumprimento da determinação de recolhimento das custas processuais pelo executado, era de rigor, efetivamente, decretar-se a extinção dos embargos à execução, por força do disposto no artigo 918, inciso II do Código de Processo Civil.

Impõe-se, portanto, a confirmação da r. sentença

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recorrida.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Thiago de Siqueira

Relator

Apelação Cível nº 1006570-18.2019.8.26.0002 -Voto nº 8

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927933444/apelacao-civel-ac-10065701820198260002-sp-1006570-1820198260002/inteiro-teor-927933473