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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR 005XXXX-54.2012.8.26.0053 SP 005XXXX-54.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

13/08/2020

Julgamento

13 de Agosto de 2020

Relator

Afonso Faro Jr.

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_00512725420128260053_473ba.pdf
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Ementa

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA DA SAÚDE – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE

- Direito ao recebimento do benefício em caráter geral – Pagamento das diferenças havidas –– Lei nº 11.960/09 – Juros e correção monetária – Reexame da matéria à luz do artigo 1.030, inciso II, do NCPCRE nº 870.947/SE, Tema nº 810, do C. STF, e REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905, do C. STJ – Adequação do julgado anteriormente prolatado. DÉBITOS EM ATRASO DA FESPJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – A partir de 30.06.09, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre o Tema nº 810 - STF e Tema nº 905 - STJ.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927952258/agravo-regimental-civel-agr-512725420128260053-sp-0051272-5420128260053