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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/08/2020
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Walter Exner
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_21044202720208260000_009d3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000638606

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental Cível nº 2104420-27.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de Araraquara, em que é agravante ANUAR MAHMUD LAUAR, é agravado ICATU SEGURADORA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER EXNER (Presidente), MILTON CARVALHO E JAYME QUEIROZ LOPES.

São Paulo, 13 de agosto de 2020.

WALTER EXNER

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo Regimental nº: 2104420-27.2020.8.26.0000/50000.

Agravante: Anuar Mahamud Lauar.

Agravada: Icatu Seguros S/A.

Ação: Obrigação de fazer (nº 1002589-36.2020.8.26.0037).

Comarca: Araraquara 4ª Vara Cível.

Voto nº 28.661

A gravo regimental. R ecurso interposto contra decisão da Turma Julgadora que, por meio de acórdão, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo regimental, disciplinadas nos arts. 253 a 255 do Regimento I nterno do Tribunal de Justiça de São Paulo e no art. 1.021 do CPC. Recurso não conhecido.

Vistos.

Trata-se de agravo regimental contra a

decisão de fls. 236/240, que deu provimento ao recurso de

agravo de instrumento interposto pela ora agravada.

Inconformado, alega o agravante, na

forma regimental, que é nítido o cabimento e a

necessidade da tutela de urgência deferida. Sustenta que

sua impugnação viola a Constituição Federal, que garante

a d ign ida de da pes soa hu man a e a inv iol abi lid ade do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

direito à vida e à saúde. Aduz que a demora na manutenção do seguro de vida acarreta graves danos ao autor. Requer a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Não pode ser conhecido o presente recurso.

Com efeito, a decisão ora impugnada, que deu provimento ao agravo de instrumento, foi proferida por Turma Julgadora por meio de acórdão (fls. 236/240), não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de cabimento do agravo regimental, conforme disciplinada a matéria no artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e no artigo 1.021 do CPC/15.

Isto posto, pelo meu voto, não conheço do recurso.

WALTER EXNER

R ela tor

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