29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 218XXXX-33.2019.8.26.0000 SP 218XXXX-33.2019.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Adilson de Araujo
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DE ORDEM DE PENHORA TENDO POR OBJETO TAIS VALORES. MEDIDA NÃO ABUSIVA, INSERIDA NO PODER DE JURISDIÇÃO, QUE VISA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Cabível a determinação, pelo juiz, de exibição de documento. Tal medida se insere no poder de jurisdição e pode ser adotada quando não se mostrar abusiva e visar a efetividade da tutela jurisdicional.