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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 218XXXX-33.2019.8.26.0000 SP 218XXXX-33.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

08/10/2019

Julgamento

8 de Outubro de 2019

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21824813320198260000_927b4.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL). NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DE ORDEM DE PENHORA TENDO POR OBJETO TAIS VALORES. MEDIDA NÃO ABUSIVA, INSERIDA NO PODER DE JURISDIÇÃO, QUE VISA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Cabível a determinação, pelo juiz, de exibição de documento. Tal medida se insere no poder de jurisdição e pode ser adotada quando não se mostrar abusiva e visar a efetividade da tutela jurisdicional.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927982315/agravo-de-instrumento-ai-21824813320198260000-sp-2182481-3320198260000

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