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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000554-87.2016.8.26.0352 SP 0000554-87.2016.8.26.0352

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/08/2020
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
Euvaldo Chaib
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00005548720168260352_153b8.pdf
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Ementa

1. CORRÉU MAURÍCIO – INCIDÊNCIA NO CRIME DEFINIDO NO ART. 90CAPUT DA LEI DE LICITAÇÕES– NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PEÇA MATRIZ PELA ABSOLUTA ASSECURAÇÃO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA – PRONTO ARREDAMENTO DA TESE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU INEXISTÊNCIA DE DOLO – RÉU MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ENFILEIRADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATUANDO DE FORMA OBJETIVA PARA FRAUDAR O CERTAME LICITATÓRIO – RÉU CONFESSO, ADERENTE À COLABORAÇÃO PREMIADACOAUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAVANTAGEM AUFERIDA COM A ROUPAGEM DE SALÁRIOPEDIDOS SUBSIDIÁRIOS QUE NÃO LHE ASSISTEMPRELIMINAR REPELIDA E APELO DESPROVIDO.
2. CORRÉU GUSTAVO – INCIDÊNCIA NO CRIME DEFINIDO NO ART. 90CAPUT DA LEI DE LICITAÇÕES– ADVOGADO, SERVIDOR COMISSIONADO, QUE SE ALINHOU À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA CONFECCIONAR PARECERES JURÍDICOS E DAR ROUPAGEM DE LÍCITO AO QUE ERA ILÍCITO – INCOATIVA IMPOLUTADOLO PROVADO E AUTORIA IRREFUTÁVELIMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTARÉU COLABORADOR PREMIADO E CONFESSOCONTINUIDADE DELITIVA QUE SERÁ ANALISADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DA PENAPRECEDENTENÃO CABIMENTO DE ALTERNATIVA OU ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONALPRELIMINARES REPELIDAS E APELO DESPROVIDO.
3. CORRÉU EMÍDIO – INCIDÊNCIA NO CRIME DEFINIDO NO ART. 90CAPUT DA LEI DE LICITAÇÕES– SERVIDOR DE CARREIRA QUE SE FILIOU À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INTEGRANDO A COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMO BRAÇO DO CRIME ORGANIZADO – RÉU QUE NÃO FOI COLABORADOR, MAS CONFESSOU OS ILÍCITOS – INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SIMPLES FIGURANTE, MAS DE COAUTOR, CONVOCADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO PELA CONDIÇÃO DE PARENTESCO, COM O ESCOPO DE AUXILIAR NA FRAUDE E, EM CONTRAPARTIDA, RECEBER VANTAGEM MASCARADA COMO GRATIFICAÇÃO E SALÁRIO – ENVOLVIMENTO QUE EXTRAPOLA MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E, POR OUTRO LADO, DELINEIA ATUAÇÃO DIRETA NA MONTAGEM DO ILUSÓRIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – RÉU QUE ATUOU COM DOLO E CONTRIBUIU PARA PILHAR O ERÁRIOARREDAMENTO DA TESE DO MERO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃOPROVA SUFICIENTE DO ENFILEIRAMENTO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAPERDA DA FUNÇÃORECURSO DESPROVIDO.
4. CORRÉU NATANAEL – INCIDÊNCIA NO CRIME DEFINIDO NO ART. 90, CAPUT, DA LEI DE LICITAÇÕESASSERTIVA DE CONEXÃO, LITISPENDÊNCIA, REUNIÃO DE PROCESSOS SUPERADAPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DELITIVA QUE SERÁ NA EXECUÇÃO VALORADA – SERVIDOR DE CARREIRA QUE SE ENFILEIROU AO CRIME ORGANIZADO INSTAURADO NO SEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MIGUELÓPOLIS – OBTENÇÃO DE ILÍCITA VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM NA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, CONCORRENDO PARA A FRAUDE DO CERTAME – ARREDAMENTO DA TESE DA CULPAVANTAGEM TRAVESTIDA DE SALÁRIO QUE PROVA O DOLO ESPECÍFICOAFASTAMENTO DA TESE DO MERO DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE CRIME ORGANIZADO E DA VOLUNTÁRIA ADESÃO DO RÉU À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PERDA DA FUNÇÃO – REGIME ABERTO FIXADO COM OLHOS VOTADOS À COLABORAÇÃO PREMIADA, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STF, ESTRIBADOS NA DOUTRINA – PRELIMINAR REPELIDA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA FIXAÇÃO DO INICIAL REGIME ABERTO.
5. CORRÉ MIRIANCOMPETÊNCIA DO JUÍZOTESE PREJUDICIAL DECLINATÓRIA DE FORO QUE MOSTRA INEXISTÊNCIA – PRAZO COMUM DE MANIFESTAÇÃO ENTRE DELATORES E DELATADOS QUE NÃO TROUXE PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DO TEMA NA INSTRUÇÃO – MERA TENTATIVA DE EMBARCAR EM NULIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CASO DISTINTO, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE EM TELA – PRECEDENTEIMPOSSIBILIDADE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENAPRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO.
6. CORRÉUS ANDRIGO E GUILHERMESENTENÇA QUE OS ABSOLVERAM COM ESTRIBO NA ANEMIA PROBATÓRIAREFORMA IMPERIOSA – PROVA DE QUE ESTES DOIS CORRÉUS, EMPRESÁRIOS, ADERIRAM À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA VENCER UM CERTAME SABIDAMENTE VICIADO – EXCULPAS MANIFESTAMENTE FALACIOSAS, FRONTALMENTE DESMENTIDAS POR OUTROS TANTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONCATENADOS AO LONGO DE TODO CADERNO PROCESSUAL – CARAPUÇA DO INCAUTO QUE NÃO PODE SER SUSTENTADA, GANHANDO O CONTORNO DE VERSÃO PAUTADA PELA CARTILHA DOS PUSILÂNIMES – INVERSÃO DO RESULTADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENÁ-LOS COMO INCURSOS NO ART. 90, CAPUT, DA LEI Nº 8.333/93, À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO, EM INICIAL REGIME SEMIABERTO, E MULTA DE 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO CELEBRADO, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 1ºe , da LEI nº 8.666/93, EXCEPCIONALMENTE SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS EM PROL DE INSTITUIÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.
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