Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 214XXXX-05.2020.8.26.0000 SP 214XXXX-05.2020.8.26.0000

- "É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro" (Resp 1.381.254 -STJ, j. 25-6-2019). Provimento do agravo.