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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 214XXXX-05.2020.8.26.0000 SP 214XXXX-05.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

14/08/2020

Julgamento

14 de Agosto de 2020

Relator

Ricardo Dip

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21445730520208260000_f18a8.pdf
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Ementa

AGRAVO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA.

- "É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro" (Resp 1.381.254 -STJ, j. 25-6-2019). Provimento do agravo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928267045/agravo-de-instrumento-ai-21445730520208260000-sp-2144573-0520208260000

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