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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-03.2020.8.26.0000 SP XXXXX-03.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_21852420320208260000_ae507.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – Decisão proferida pelo Il. Juiz de Primeiro grau da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública que indeferiu liminar postulada pela ora impetrante Este Tribunal de Justiça carece de competência para julgamento de mandado de segurança originário interposto contra r. decisão interlocutória proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública – Competência do Colégio Recursal - Súmula 376 do STJ – Precedentes do TJSP. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928269038/mandado-de-seguranca-civel-ms-21852420320208260000-sp-2185242-0320208260000

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