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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2165385-68.2020.8.26.0000 SP 2165385-68.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/07/2020
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21653856820208260000_6a3d3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOTUTELA DE EVIDÊNCIA

- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão de restabelecimento do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças. Decisão agravada que indeferiu a tutela de evidência. TUTELA DE EVIDÊNCIA - Artigo 311, do CPC/15 – Não verificado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da agravada – Ausência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante – Presença de dúvida razoável, especialmente considerada a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, que obsta a concessão da tutela de evidência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928272328/agravo-de-instrumento-ai-21653856820208260000-sp-2165385-6820208260000