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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

20/08/2020

Julgamento

20 de Agosto de 2020

Relator

Ana Maria Baldy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10429028620168260002_dcea6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000664428

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1042902-86.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SIMONE PROCÓPIO DA SILVA, JORGE MARCOS PROCOPIO DE CARVALHO e MAURICIO PROCOPIO RODRIGUES, é apelado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Foi apregoado diversas vezes , mas como a advogada que pediu sustentação oral Dra. Paula Maria Lourenço não compareceu , ficou prejudicado o pedido de sustentação oral.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente sem voto), RODOLFO PELLIZARI E VITO GUGLIELMI.

São Paulo, 20 de agosto de 2020.

ANA MARIA BALDY

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1042902-86.2016.8.26.0002

Apelantes : Simone Procópio da Silva e outros

Advogada : Paula Maria Lourenco (Fls: 108)

Apelado : Banco Bradesco S/A

Advogado : Elcio Montoro Fagundes (Fls: 07)

Comarca: São Paulo

Voto nº 08663

rml

AÇÃO PAULIANA - Sentença de procedência -Inconformismo dos réus - Preliminares de cerceamento de defesa, ausência de fundamentação, inépcia da inicial e falta de interesse de agir afastadas - Mérito - Corré SIMONE que é avalista no instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças - Imóvel que foi doado aos filhos depois da constituição do crédito - Anterioridade do crédito, “consilium fraudis” e “eventus damni” comprovados - Dívida não paga -Caracterizada a fraude contra credores - Valores devidos que, se devidos ou não, devem ser apurados na ação de execução, e não neste processo - Ausência de exigência do crédito -Irrelevância - Ausência de demonstração de existência de bens suficientes para garantir a dívida - Solvência da ré avalista não comprovada - Alegação de bem de família afastada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação pauliana interposta por BANCO

BRADESCO S/A contra SIMONE PROCÓPIO DE CARVALHO, MAURÍCIO

PROCÓPIO RODRIGUES e JORGE MARCOS PROCÓPIO DE CARVALHO.

Sustenta o autor que ajuizou ação de execução contra

devedor solvente em face da empresa SERVCOMPANY RELAÇÕES DE EMPREGOS

LTDA e suas avalistas, a corré SIMONE PROCÓPIO DA SILVA e a terceira Silvana

Procópio da Silva, autuada sob nº 0029865-14.2013.8.26.0002 distribuída em

06.05.2013, sendo credor do valor de R$ 389.831,81. Aduz que SIMONE doou, após o

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ajuizamento da referida ação, o seu único bem imóvel (matrícula 29.054 do CRI de Praia Grande) aos seus filhos, os réus MAURÍCIO e JORGE, que que reduziu a insolvência. Requer a procedência da ação para a anulação da doação.

Deferida a tutela de urgência para determinar averbação na matrícula do imóvel para que conste a existência da presente ação (fls. 39).

Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 96/107), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir. No mérito, sustentaram que a doação foi realizada em 13/04/2013 e a ação de execução foi distribuída em 06/05/2013, inexistindo fraude contra credores a justificar a anulação da doação.

Réplica às fls. 126/130.

Sobreveio a r. sentença (fls. 131/133), decidindo antecipadamente o feito, para afastar as preliminares e para julgar a ação procedente, anulando a doação do imóvel objeto da R.4 da matrícula nº 29.054 do CRI de Praia Grande/SP. Por fim, condenou os réus no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 10.000,00, observada a gratuidade.

Opostos embargos de declaração pelos corréus (fls. 135/140), os mesmos foram rejeitados (fls. 141).

Inconformados, os réus apresentaram apelação (fls. 143/159), arguindo as preliminares de (i) cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide; (ii) nulidade da r. sentença que infringiu os princípios elencados no art. da CF/88 e de ampla defesa e contraditório, tendo em vista que não foram analisados todos os pontos, alegações, documentos, doutrina e jurisprudência

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apresentados, infringindo também o artigo 489, parágrafo primeiro, incisos I, II, IV, IV, e parágrafo 3º do C.P.C., devendo a sentença ser declarada nula de pleno direito; (iii) inépcia da inicial, vez que falta causa de pedir, interesse processual e interesse de agir. Requer então o reconhecimento de falta de interesse processual, com consequente extinção do processo sem julgamento de mérito.

No mérito, afirmam que não ocorreu em hipótese alguma fraude à execução, tendo em vista que a execução foi distribuída em 06/05/2013 e a doação deu-se 13/04/2013; o imóvel é bem de família pois o único bem e no qual todos residem, portanto não restaram configuradas as hipóteses para propositura da ação pauliana.

Sustentam que o Juízo primevo não se atentou à afirmação da ré SIMONE de que já havia quitado 32 parcelas do contrato executado, havendo quitação integral do principal mais juros sobre o mesmo, não havendo inadimplência. Ocorre que os valores que sequer foram discutidos nos autos de execução não estão em consonância com a legislação em vigor, sendo que foi requerido como prova a apresentação dos balancetes fiscais do apelado de 2013 a 2017, para que fosse comprovado qual o prejuízo que aquele teve com a alegada dívida, contudo, não foi determinada a produção de tal prova. Afirmam que com tal prova comprovaria que não existe a alegada dívida e que não está em mora, sendo a ação improcedente. devendo a r. sentença ser declarada nula e retornar os autos em Juízo a quo inicial para a instrução probatória.

Aduzem que é prevista na legislação pátria doação aos filhos com usufruto da mãe em decorrência de separação de união estável e foi o que ocorreu, em partilha do único bem do casal, em favor dos filhos com seu usufruto, informação que não foi analisada.

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Contrarrazões às fls. 162/168.

O recurso foi distribuído para a Colenda 24ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência em razão da matéria (fls. 188/192).

Petição das rés de fls. 203, opondo-se ao julgamento virtual.

Em exame de admissibilidade foi verificada a irregularidade da representação dos réus, sendo determinada a regularização e a emenda das razões recursais (fls. 204) e sobrevindo a petição de fls. 207/210.

É o relatório.

As preliminares recursais devem ser afastadas.

Em primeiro, a petição inicial não é inepta, já que possibilitou aos réus a apresentação da peça defensiva, impugnando o pedido inicial.

Os argumentos lançados para embasar a falta de interesse de agir do autor da demanda, em razão da corré SIMONE não estar inadimplente quando da interposição da execução, se confunde com o mérito e com ele serão analisados.

Também não houve o apontado cerceamento ao direito de defesa pelo julgamento antecipado do feito.

Como é sabido, a prova se destina, de maneira precípua, ao magistrado, a quem cabe, com absoluta exclusividade, o exercício de um prévio juízo

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de verossimilhança, relevância e pertinência acerca de cada um dos requerimentos para produção de provas, independentemente de impugnação pela parte contrária.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil admite que o magistrado julgue antecipadamente a lide se entender que as questões fáticas se encontram suficientemente demonstradas, conforme dispõe o artigo 355:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

E ainda, de acordo com o art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz determinar as provas pertinentes para a instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias.

Ademais, in casu, a matéria controvertida é de direito, prescindindo apenas de prova documental. E o requerimento da apresentação pelo apelado dos seus balancetes que, segundo a apelante, comprovariam a inexistência da alegada dívida e que não está em mora, não é prova apta a comprovar a ausência da fraude à credores, devendo ser requerida nos autos da execução, se o caso.

Quanto à ausência de fundamentação da r. sentença, sem razão os recorrentes, pois embora sucinta, verifica-se presente a explicitação dos motivos norteadores do convencimento do juízo em ordem ao deslinde do feito, estando devidamente pautados em lei, em consonância com os requisitos previstos no artigo 489 do Código de Processo Civil.

No mérito, cuida-se de ação pauliana ajuizada pelo credor, em virtude da transferência de patrimônio da avalista e corré SIMONE aos demais corréus MAURICIO e JORGE, fato esse que repercute sobre a solvência do avalista.

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Segundo a doutrina e jurisprudência, para que reste caracterizada a fraude contra credores mister estejam evidenciados três requisitos: a) a anterioridade do crédito reclamado; b) o conluio entre alienante e adquirente com o objetivo de prejudicar o credor (consilium fraudis); c) a danosidade do ato de alienação praticado em relação ao direito do credor (eventus damni) 1

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/16 (ART. 158, § 2º, CC/02). PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA.

1. Da literalidade do art. 106, parágrafo único, do CC/16, extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado.

2. É com o registro da promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis que o direito do promissário comprador alcança terceiros estranhos à relação contratual originária.

3. A promessa de compra e venda não registrada e desacompanhada de qualquer outro elemento que possa evidenciar a alienação do imóvel, não afasta a anterioridade do crédito.

4. Recurso especial não provido. (REsp 1217593/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013). (grifamos).

Pela análise dos autos, colhe-se que a corré SIMONE garantiu, em conjunto com uma terceira, o pagamento do empréstimo realizado pela empresa Serv., mediante aval, tornando-se, assim, devedora autônoma em face do credor, ora autor, cedente do empréstimo.

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O empréstimo teve valor inicial de R$ 425.588,33, com renegociação para o valor de R$ 396.661,71, a ser pago em 60 parcelas (fls. 13/18), sendo que a empresa da qual SIMONE é avalista estava inadimplente desde a 32ª parcela, com vencimento em 2013, conforme alegado pelo autor e confessado pelos réus. Consigne-se que não prospera a alegação de que com o pagamento de 32 parcelas houve a quitação do financiamento, visto que necessária a comprovação, pelas vias próprias, e a anuência do credor.

Contudo, em 16/04/2013, SIMONE transferiu, por doação um imóvel de sua propriedade a seus filhos MAURICIO e JORGE, ora réus (fls. 30/32).

Sendo assim, notório que a doação e transferência foi realizada após a assunção do instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças, situação que configura o primeiro requisito da ação pauliana, qual seja, a anterioridade do crédito reclamado.

Aliás, importante ressaltar que, para fins da anterioridade, não se exige que o crédito já seja exigível (porque vencido), bastando que tenha existência anterior à fraude, embora sua exigibilidade seja posterior.

A propósito:

AÇÃO PAULIANA. Pedido de suspensão do curso da ação, sob a alegação de que os créditos que fundamentam a demanda em curso ainda pendem de reconhecimento judicial. Não se exige que o crédito seja exigível e muito menos líquido ao tempo da alienação fraudulenta, pois, segundo remansosa doutrina e inúmeros precedentes dos tribunais, basta ao crédito ter existência anterior à fraude, embora a pretensão relativa a sua exigência seja posterior. Recurso não provido. (TJSP - Apelação n. 0154012-89.2011.8.26.0000 - Rel. Des. Francisco Loureiro - 4ª Câmara de Direito Privado -Ribeirão Preto - j. em 11.08.2011)

AÇÃO PAULIANA Fraude contra credores Doação de todos os imóveis de propriedade do devedor aos netos, pouco antes do

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vencimento da dívida contraída perante a Instituição Financeira Insolvência caracterizada, ante a inexistência de outros bens Prova em contrário, a cargo do devedor, não demonstrada Caracterização da fraude contra credores Sentença de procedência mantida Apelo desprovido. (TJSP - Apelação n. 9048036-86.2001.8.26.0000 - Rel. Des. Ramon Mateo Junior - 7ª Câmara de Direito Privado - Tanabi -j. em 11.12.2013)

Para a verificação do 2º requisito 'consilium fraudis',

“dispensa-se a intenção precípua de prejudicar, bastando para a existência da fraude o conhecimento dos danos resultantes da prática do ato.” 2

In casu, verifica-se que houve a transmissão gratuita, feita

em favor de descendentes, o que, por si só, gera a presunção de intenção lesiva das

partes, como vastamente admitido pela doutrina e jurisprudência:

AÇÃO PAULIANA Fraude contra credores Revocatória julgada procedente Eventus damni Doação de bem imóvel, realizada por avalista de cédulas de crédito bancário, a seus filhos, pouco tempo depois de ajuizada execução de título extrajudicial Liberalidade gravada com cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e reserva de usufruto vitalício em favor da doadora Redução significativa da solvabilidade da devedora coobrigada uma vez que o bem doado compõe substancial parte do patrimônio desta Recuperação judicial da devedora principal Existência de crédito anterior Insolvência posterior bem demonstrada Intenção de defraudar o credor Prova de consilium fraudis, não se cogitando de boa fé dos beneficiários/donatários nas circunstâncias Doação ineficaz Apelo desprovido.” (TJSP Apelação n. 0016681-15.2012.8.26.0361 Rel. Des. Rui Cascaldi 1ª Câmara de Direito Privado Mogi das Cruzes j. em 26.07.2016)

PAULIANA. Decreto de procedência. Réus que eram fiadores de contrato de locação firmado com a apelada. Doação do imóvel aos filhos (nua propriedade, com reserva de usufruto em favor daqueles) realizada logo após o ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento - Inexistência de outros bens capazes de suportar ou garantir o pagamento da dívida Evidenciada a prática de ato fraudulento e a ciência de todos os envolvidos - Desnecessária, no caso de doação de bem a filhos, a comprovação do consilium fraudis. Ajuste fraudulento presumido. Inteligência do artigo 158, caput, do Código Civil (antigo art. 106 do Código Civil de 1916)- Reconhecida a fraude, imperiosa a declaração de ineficácia da doação (e não nulidade) Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (Ap. 0158069-15.2009.8.26.0100, 13ª Câmara Extraordinária de direito Privado do TJSP, rel. Des. Salles Rossi, j. 19/03/2015).

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Já o requisito do 'eventus damni' consiste em todo ato

capaz de prejudicar o credor, quer por tornar-se insolvente o devedor, quer por já haver

sido ele praticado em estado de insolvência.

No caso dos autos, aduzem os apelados que em razão do

inadimplemento, foi proposta ação de execução em face da avalista, todavia, afirmam

que SIMONE não estava inadimplente, pois tinha pagado 32 parcelas. De outro lado,

apesar da mesma afirmar que não é insolvente, não juntou nenhum documento hábil a

provar essa situação, o que torna inquestionável o prejuízo causado ao apelado.

Diante desses elementos, não há dúvida de que restou

caracterizada a fraude contra credores, já que a corré SIMONE se desfez de seu

patrimônio, em favor dos seus descendentes, em um curto período de tempo após a

empesa da qual era avalista se tornar inadimplente, ou seja, após cessar os pagamentos

contratados, não comprovando o pagamento da dívida ou a existência de outros bens,

suficientes para afastar a insolvência.

No mais, como destacado pelo juiz 'a quo':

“A doação do único bem imóvel que a parte executada possui aos filhos, com sua redução à insolvência, em prejuízo aos credores, após o inadimplemento da dívida contraída com a parte exequente, ora autora, é causa, por si só, apta à anulação. O art. 158 do Código Civil não deixa qualquer dúvida acerca do direito da parte autora à anulação da doação: "os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos". É irrelevante a existência da data da doação ou da propositura da ação execução, pois é certo que, com a doação, tornou-se a devedora insolvente, lembrando que ao tempo em que realizou o ato jurídico já era a ré Simone devedora da dívida executada. A contestação parece confundir os institutos da fraude contra credores com o de fraude a execução. No presente caso, trata-se da fraude contra credores, defeito do negócio jurídico decorrente de vício social, no qual a vontade corresponde ao querer do agente que a

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declara, mas essa exteriorização tem o objetivo de prejudicar terceiros, ou seja, os credores, já que doa bem imóvel tornando-se insolvente em prejuízo dos credores. ” - grifei

No caso dos autos, não restou demonstrado que os devedores do débito cobrado na ação de execução possuem bens suficientes para satisfazer o débito, e o único bem da avalista SIMONE foi doado a seus descendentes, o que corrobora a alegação de que a satisfação do débito foi prejudicada pelos atos de transmissão gratuita os bem imóvel que possuía. Diante desses elementos, não há dúvida de que restou caracterizada a fraude contra credores, já que a apelantes SIMONE se desfez de seu patrimônio, em favor dos seus descendentes MAURICIO e JORGE, após a celebração do instrumento particular de confissão de dívidas com o apelado, cuja dívida não foi paga, na integralidade, sem comprovar a existência de outros bens, suficientes para afastar a insolvência.

Por fim, também não há que se falar que o imóvel em comento se trata de bem de família. Primeiro, porque sequer foi comprovado que se trata do único bem dos réus, ônus que lhes incumbia. Ademais, o objetivo da Lei nº 8.009/1980 (Lei do Bem de Família)é proteger a família, não o devedor que se desfaz do imóvel de má-fé para prejudicar terceiro.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção da impenhorabilidade disposta na Lei nº 8.009/1990, sob pena de prestigiarse a má-fé do executado. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 1085381 / SP, 6ª Turma, rel. Min. Paulo Galotti, j. 10/3/2009).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.009/90. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Quanto à alegada ofensa aos artigos 3º, 165, 249 e seus

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parágrafos, 250 e seu parágrafo único, 267, inciso VI e § 3º, 332, 458, 487, 567, inciso II, 600, incisos I e II, do Código de Processo Civil, inexiste o necessário prequestionamento. 2. O acórdão guerreado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração; em verdade, o aresto não padecia de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. 3. “De acordo com a orientação jurisprudencial que se firmou na Quarta Turma, se o bem penhorado retorna ao patrimônio do devedor em virtude da procedência de ação pauliana, não tem aplicação a impenhorabilidade preconizada pela Lei n. 8.009/90, sob pena de prestigiar-se a má-fé do devedor. Precedentes: Resps 123.495-MG (DJ de 18.12.98) e 119.208- SP (DJ 2.2.98), ambos da relatoria do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Recurso especial não conhecido. (REsp 170.140/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 7/4/1999)'. 4. Recurso especial não conhecido” (REsp 337222 / SP, 4ª Turma, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 18/9/2007). Neste contexto, de rigor a manutenção da r. sentença. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Em face do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil

de 2015, ficam os honorários advocatícios majorados para R$ 12.000,00, observados os

critérios do § 2º do sobredito artigo, mormente o trabalho realizado pelo profissional e o

tempo decorrido desde o ajuizamento, observada a gratuidade.

Neste contexto, de rigor a manutenção da r. sentença.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e

especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional,

observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é

desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta

tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006

p. 240).

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Em face do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ficam os honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa atualizada, observados os critérios do § 2º do sobredito artigo, mormente o trabalho realizado pelo profissional e o tempo decorrido desde o ajuizamento.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

ANA MARIA BALDY

Relatora

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