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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013292-46.2018.8.26.0053 SP 1013292-46.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Osvaldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10132924620188260053_f8ca4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS CIVIS. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. IRDR (Tema 21 TJSP). MANUTENÇÃO NA CLASSE OCUPADA POR OCASIÃO DA INATIVIDADE.

1.Servidores que preenchem os requisitos da LC nº 51/85 (recepcionada pela CF/88) e da LCE nº 1.062/08. Direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Entendimento firmado pelo STF. Regras de transição das EC's nºs 41/03 e 47/05 não aplicáveis às aposentadorias especiais. Tese fixada no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000(Tema nº 21 do TJSP). Inaplicabilidade da LFnº 10.887/04. Precedentes desta Corte.
2. Aposentadoria voluntária. Exigência de cinco anos de efetivo exercício na última classe. Descabimento. Para a aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos de exercício a que alude o art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, não à classe na carreira alcançada mediante promoção.
3. Sentença reformada, para conceder a ordem.
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