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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004998-07.2019.8.26.0526 SP 1004998-07.2019.8.26.0526

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/08/2020
Julgamento
19 de Agosto de 2020
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10049980720198260526_01c66.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito à saúde. Pleito de fornecimento do medicamento Entyvio (Vedolizumabe) 300 mg para tratamento de Doença de Crohn. R. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob fundamento de que haveria necessidade de dilação probatória, com a produção de prova pericial, para comprovação de requisito do Tema 106 do Egrégio STJ, prova incabível em sede de mandado de segurança. Necessidade de reforma da r. sentença. Tese fixada pelo Tema 106 do Egrégio STJ que estabelece expressamente que sua comprovação se dará por meio de laudo (relatório) médico fundamentado e circunstanciado. Possibilidade de análise da pretensão com os documentos existentes nos autos. Reforma da r. sentença. APELO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação de retorno dos autos à vara de origem para regular processamento e julgamento do mandado de segurança.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928359903/apelacao-civel-ac-10049980720198260526-sp-1004998-0720198260526

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