jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

20/08/2020

Julgamento

19 de Agosto de 2020

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10049980720198260526_01c66.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000664183

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004998-07.2019.8.26.0526, da Comarca de Salto, em que é apelante CLAUDINEIA DOURADO ANDRADE (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao apelo da impetrante, com determinação de retorno dos autos à vara de origem para regular processamento e julgamento do mandado de segurança, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), ISABEL COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 19 de agosto de 2020

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 16.487 (processo digital)

APELO Nº 1004998-07.2019.8.26.0526

Nº NA ORIGEM: 1004998-07.2019.8.26.0526

COMARCA: SALTO (1ª Vara)

APELANTE: CLAUDINEIA DOURADO ANDRADE (Justiça Gratuita)

APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO

INTERESSADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DA CIDADE DE SALTO/SP

MM. JUIZ DE 1º. GRAU: CLAUDIO CAMPOS DA SILVA

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. Direito à saúde. Pleito de fornecimento do medicamento Entyvio (Vedolizumabe) 300 mg para tratamento de Doença de Crohn.

R. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob fundamento de que haveria necessidade de dilação probatória, com a produção de prova pericial, para comprovação de requisito do Tema 106 do Egrégio STJ, prova incabível em sede de mandado de segurança.

Necessidade de reforma da r. sentença. Tese fixada pelo Tema 106 do Egrégio STJ que estabelece expressamente que sua comprovação se dará por meio de laudo (relatório) médico fundamentado e circunstanciado. Possibilidade de análise da pretensão com os documentos existentes nos autos.

Reforma da r. sentença.

APELO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação de retorno dos autos à vara de origem para regular processamento e julgamento do mandado de segurança.

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por

CLAUDINEIA DOURADO ANDRADE em face do SECRETÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA

TURÍSTICA DA CIDADE DE SALTO/SP em que pleiteia o

fornecimento do medicamento Entyvio (Vedolizumabe) 300 mg . Alega a

impetrante ser portadora de Doença de Crohn com acometimento de cólon,

comprometimento de todo cólon (pancolite), evoluindo com

emagrecimento progressivo, dores abdominais recorrentes e diarreia mucosanguinolenta (CID: K.50), motivo pelo qual necessita do uso do

medicamento pleiteado. Houve pedido liminar. Junta documentos às fls.

14/57.

Sobreveio a r. sentença, de fls. 58/59 que deferiu os

benefícios da justiça gratuita e indeferiu a inicial, julgando extinto o

processo, sem resolução de mérito , nos seguintes termos:

“Vistos.

Claudineia Dourado Andrade, qualificada na inicial, impetrou

mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal da Saúde do Município da Estância Turística de Salto/SP, objetivando a concessão do medicamento "Entyvio", cujo fornecimento foi negado pela autoridade coatora.

É o breve relatório.

Decido.

Impõe-se o indeferimento da inicial, por falta de interesse

processual.

Isso porque, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.657.156, o STJ

fixou a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e

circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados

os usos autorizados pela agência.

Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os

requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.".

No caso, para saber se os medicamentos fornecidos pelo SUS são

ineficazes e, portanto, se preencher o requisito descrito no item i, faz-necessária dilação probatória, com a produção de prova pericial, o que é inadmissível na via eleita.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo,

sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, III e 485, VI do CPC.

Custas pela impetrante, observados os benefícios da gratuidade da

justiça, os quais concedo, em razão do patrocínio da causa pelo convênio Defensoria-OAB, presumindo-se, portanto, a hipossuficiência financeira.

Honorários incabíveis na espécie.

Expeça-se certidão de honorários.

P.R.I.C.”

A impetrante apela, às fls. 61/69 , alegando, em síntese,

que: a) o entendimento de que há necessidade de perícia médica para

comprovação de que os medicamentos fornecidos pelo SUS são ineficazes

não merece prosperar, tendo em vista que para comprovação deste

requisito basta documento médico válido e subscrito por profissional

competente, nos termos do julgado proferido em sede de tema repetitivo

perante o STJ; b) consta dos autos relatório médico detalhado acerca da

doença de que a recorrente é portadora, bem como de que não pode utilizar

os medicamentos fornecidos pelo SUS em virtude de reação alérgica (fls.

22), o que demonstra que os documentos que acompanharam a inicial são

suficientes para comprovar o direito líquido e certo para obtenção do

medicamento pleiteado; c) os demais requisitos estabelecidos pelo C. STJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

no julgamento do Tema 106 foram comprovados nos autos. Requer: a) seja concedida tutela recursal pelo receio da consumação de prejuízos irreparáveis à esfera da saúde, a fim de ordenar ao recorrido, que dispense a postulante os medicamentos de que necessita, por tempo indeterminado e de maneira ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade do tratamento médico, garantindo-se, ainda, o fornecimento do produto do mesmo fabricante durante toda a duração do tratamento, cumprindo-se, também, os outros itens da Portaria 863 de 12 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde, como única forma de garantir-lhe o direito à vida; b) ao final seja reformada a r. sentença para conceder a segurança pleiteada, para que o recorrido seja compelido ao fornecimento dos medicamentos de que a recorrente necessita, por ser direito líquido e certo, confirmando a liminar acima pleiteada, por ser medida de mais lídima justiça.

A autoridade coatora apresentou contrarrazões de apelação, às fls. 78/81.

Esta subscritora CONCEDEU o efeito ativo ao recurso, na decisão de fls. 84 e seguintes.

É o relatório .

A r. sentença deve ser reformada, pelo que a seguir se expõe.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Em 3.5.2017, foi cadastrado o Tema nº 106 no Superior Tribunal de Justiça, para uniformização do entendimento sobre a “obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)”, ainda, que, em 25.04.2018, foi proferido, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, v. acórdão que negou provimento ao Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, Tema 106, concernente à “obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)”. O v. aresto foi publicado 04.05.2018, conforme se extrai de consulta ao andamento processual do Recurso ao “site” do C. Superior Tribunal de Justiça.

Contra o v. acórdão que julgou o REsp Nº 1.657.156/RJ, em 25.04.2018, foram opostos Embargos de Declaração pela União, Estado do Rio de Janeiro e pela parte Fatima Theresa Esteves dos Santos de Oliveira em 18.05.2018 e 22.05.2018.

Os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro foram acolhidos em parte, para esclarecer que onde se lê: “existência de registro na ANVISA do medicamento”, leia-se: “existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. Já os Embargos de Declaração interpostos pela União e pela parte Fatima Theresa Esteves dos Santos de Oliveira foram rejeitados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Por fim, houve alteração de ofício do termo inicial da modulação dos

efeitos, do Recurso Especial Repetitivo, para a data da publicação do

acórdão embargado, qual seja, 04.05.2018.

Assim sendo, a Tese Firmada no Tema Repetitivo nº 106

do A.STJ, alterada no julgamento dos Embargos de Declaração, cujo

acórdão foi publicado no DJe de 21.09.2018, foi:

“A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i () Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e

circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii () Incapacidade financeira de arcar com o custo do

medicamento prescrito;

iii () Existência de registro do medicamento na ANVISA,

observados os usos autorizados pela agência.”

Quanto à modulação dos efeitos, ficou assentado que:

“Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos

acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos

processos distribuídos a partir da data de publicação do acórdão

embargado, ou seja, 4/5/2018”.

No presente caso concreto, o Juízo “a quo” entendeu que

a comprovação da imprescindibilidade e necessidade do medicamento,

bem como, da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

fornecidos pelo SUS, exigidos como requisitos do TEMA 106, como acima exposto, exigiria a realização de dilação probatória, com a produção de prova pericial, sendo que tal modalidade de prova é inadmissível em sede de mandado de segurança.

Sob o argumento de inadequação da via eleita, o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.

Pois bem.

Respeitado o entendimento manifestado pelo magistrado de 1º. Grau, a r. sentença merece ser reformada.

De fato, a realização de dilação probatória, com a produção de prova pericial é inadmissível em sede de mandado de segurança, eis que, em sede de mandamus é imprescindível a prova do direito líquido e certo do impetrante, o que se traduz na necessidade de demonstrar que os fatos alegados na inicial sejam certos, passíveis de comprovação de plano, por documentação inequívoca, apresentada com a petição inicial. E, em sede de mandado de segurança, não se admite dilação probatória.

Contudo, não se verifica a necessidade de dilação probatória no caso concreto.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Como acima transcrito, a Tese Firmada no Tema Repetitivo nº 106 do A.STJ estabeleceu como um dos requisitos para fornecimento, pelo Estado, de medicamento não incluído em ato normativo do SUS: “Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.”

O texto paradigma estabelece, expressamente, portanto, que a comprovação a que se refere será realizada por meio de “laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente ”. E, em análise dos autos do processo, verifica-se que houve a apresentação de laudos médicos circunstanciados sobre o quadro de saúde da impetrante, às fls. 21/26.

Assim, para cumprimento do requisito estabelecido pelo Tema 106 do A. STJ, não há necessidade de dilação probatória, com a produção de prova pericial, quando já constante nos autos relatório médico apresentado pela impetrante, firmado por médico que acompanha o tratamento.

Considerando todas as ponderações supra expostas, devese dar parcial provimento ao apelo da impetrante, para que seja reformada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

a r. sentença e os autos retornem à vara de origem para regular processamento e julgamento do presente 'mandamus', a fim de que não se alegue supressão de instância.

Até a apreciação do mérito do presente “writ” pelo juízo de primeiro grau, fica a autoridade coatora obrigada a fornecer à impetrante o medicamento pleiteado, nos termos da liminar concedida em tutela recursal por esta subscritora, às fls. 84 e seguintes dos presentes autos.

Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou todas as questões que apresentavam relevância para a solução da controvérsia, de forma fundamentada, sem violar a Constituição Federal ou qualquer norma infraconstitucional.

Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, reformando-se a r. sentença e determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento e julgamento do presente mandado de segurança. Até a apreciação do mérito do 'mandamus' pelo juízo de primeiro grau, fica a autoridade coatora obrigada a fornecer à impetrante o medicamento pleiteado, na forma da liminar concedida em tutela recursal por esta subscritora (fls. 84 e seguintes dos presentes autos).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

RELATORA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928359903/apelacao-civel-ac-10049980720198260526-sp-1004998-0720198260526/inteiro-teor-928359923