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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001779-86.2019.8.26.0428 SP 1001779-86.2019.8.26.0428 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/08/2020
Julgamento
19 de Agosto de 2020
Relator
José Rubens Queiroz Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10017798620198260428_457cc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000658329

DECISÃO MONOCRÁTICA

VOTO Nº 18408

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001779-86.2019.8.26.0428

COMARCA: PAULÍNIA - 1ª VARA

JUIZ (A) DE 1ª INSTÂNCIA: CARLOS EDUARDO MENDES

APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

APELADO: VANDERLEI KESTRING

7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade

de alienação fiduciária c.c. adjudicação compulsória. Imóvel dado em garantia. Ação que visa discutir a cédula de crédito bancário. Matéria que é da competência da Subseção II da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 5º, II.4 da Resolução TJ nº 693/2015. Não se conhece do recurso, redistribuindo-se a Subseção de Direito Privado II.

Trata-se de recurso de apelação

interposto contra a respeitável sentença proferida as fls.

278/280, que julgou procedente a ação, anulando a

alienação fiduciária e adjudicando o imóvel ao autor.

Sucumbente, a parte ré arcará com o pagamento das custas,

despesas processuais e honorários advocatícios de 10%

sobre o valor da causa.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pleiteia o Banco Santander a reforma da

decisão.

É a síntese do necessário.

A ação visa a rediscutir os termos de

cédula de crédito bancário com alienação fiduciária do

imóvel descrito na inicial. A competência para o

julgamento de ações relativas a contratos bancários,

nominados ou inominados, é da Subseção de Direito Privado

II desta Corte, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas

37ª e 38ª, nos termos do artigo 5º, II.4 da Resolução TJ

623/2013.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação revisional de contrato bancário. Imóvel dado em garantia. Alienação fiduciária. Ação que tem por objeto a discussão das cláusulas e condições financeiras do contrato. Pedido de tutela de urgência indeferido. Matéria que é da competência da Subseção II da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 5º, II.4 da Resolução TJ nº 693/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. (Agravo de Instrumento n 2078864-57.2019.8.26.0000,

relator Alexandre Marcondes, j. 12/04/2019)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisional de cláusulas de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Ação que versa estritamente sobre as cláusulas do contrato, ausente discussão relacionada ao pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Contrato bancário. Competência das Câmaras da Subseção II de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do disposto no art. 5º, inciso II.4 da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos

autos. (Apelação nº

1045396-81.2017.8.26.0100, Relator Sergio Alfieri, j. 05/10/2018)

Competência recursal. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Discussão acerca dos encargos financeiros cobrados pela Instituição Financeira. Matéria afeta à competência da Segunda Subseção de Direito Privado, compreendidas entre a 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação” (Apelação nº 1031806-48.2014.8.26.0001, relator Bonilha Filho, j. 16/07/2018)

Como se vê, o objeto deste apelo não se

insere na competência desta Subseção de Direito Privado I,

e é certo que a competência fixada em razão da matéria

deve prevalecer sobre a prevenção.

Posto isto, não se conhece do recurso,

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determinando-se a remessa dos autos para uma das Câmaras compreendidas entre 11ª a 24ª e 37ª e 38º da Subseção de Direito Privado II.

São Paulo, 19 de agosto de 2020.

JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES

Relator

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