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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2258585-66.2019.8.26.0000 SP 2258585-66.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Djalma Lofrano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22585856620198260000_c1c70.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. Recurso voltado à reforma de decisão que recebeu a petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa. Apuração da existência de irregularidades em procedimento licitatório.

1. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Agravante que é apontada como beneficiária do esquema fraudulento. Ademais, nos termos do contrato de constituiçãodo Consórcio, a agravante responde solidariamente por atos e obrigações decorrentes da Concorrência Pública n.º 12/2016 objeto dos autos.
2. Recebimento da petição inicial. Admissibilidade. Existência nos autos de elementos indicativos da prática de improbidade administrativa e de sua autoria. A peça vestibular somente deverá ser rejeitada se constatada, de plano, a inexistência de ato de improbidade, motivo para a improcedência da ação ou inadequação da via eleita (art. 17, § 8º, da Lei Federal n.º 8.429/92), situações não observadas na espécie. As demais questões reclamam instrução probatória, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 5. Citação. Determinação expressa no § 9ºdo art. 17da Lei nº 8.429/92 para citação pessoal do réu, após o recebimento da petição inicial. Impossibilidade de substituição pela intimação de seu patrono. Ato processual que visa assegurar a ampla defesa e o exercício de contraditório em procedimento especial que poderá resultar em aplicação de sanções. Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar a citação pessoal do espólio agravante, na pessoa de sua representante legal. Recurso parcialmente provido.
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