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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
25/08/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Fortes Barbosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10564004720198260100_120da.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000678678

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056400-47.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante L. H. DE S. F., é apelado B. I. P. E A. S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente) e CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 25 de agosto de 2020.

FORTES BARBOSA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível 1056400-47.2019.8.26.0100

Apelante: L. H.S.F.

Apelada: A.C.C.S.

Voto 16.205

EMENTA

Sentença arbitral - Ação declaratória de nulidade Decreto de improcedência - Afirmação de suspeição de árbitro - Falta de vinculação às hipóteses enumeradas no artigo 145 do CPC/2015 Dever de revelação - Proibição de omissão e retenção de qualquer dado tido como concretamente relevante para o exercício da função de árbitro - Exame das circunstancias concretas - Indicação pela parte contrária de um mesmo árbitro colocado na posição de presidir o procedimento instaurado, num procedimento separado e relativo a uma relação jurídica similar Fato noticiado somente após ter sido pronunciado o veredicto, depois de ter sido indeferido quesito referido à mesma empresa ligada a esta outra arbitragem

Conjugação dos arts. 14 e 32, inciso VIII da Lei 9.307/1996 Invalidade reconhecida - Procedência decretada Sentença reformada, com a consequente inversão dos ônus da sucumbência - Recurso provido.

Cuida-se de recurso de apelação

interposto contra sentença emitida pelo r. Juízo

de Direito da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos

de Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou

improcedente ação declaratória de nulidade de

sentença arbitral, condenando o autor ao

pagamento de custas judiciais, despesas

processuais e honorários advocatícios de 10% (dez

por cento) do valor da causa (fls. 564/568).

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O apelante insiste, em síntese, que o presidente do Tribunal Arbitral (Cristiano Zanetti) falhou no cumprimento do seu dever de revelação, fazendo “ruir a inequívoca confiança das partes”. Destaca que, por força do disposto do artigo 13 da Lei 9.307/1996, o requisito primordial para a atuação de todo e qualquer árbitro é a existência de confiança das partes, atuando com imparcialidade, independência, competência e discrição. Propõe, a seguir, que o artigo 14 da mesma lei é expresso quanto ao dever do candidato à árbitro revelar quaisquer fatos aptos a gerar dúvida justificada quanto aos seus atributos de independência e imparcialidade. Acrescenta que o Código de Ética do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) estabelece que o árbitro deverá revelar todo e qualquer fato que, aos olhos das partes, possa colocar em dúvida sua imparcialidade (Enunciado 1), evitando, ademais, aparência de conduta imprópria ou duvidosa (Enunciado 2) e confirma o dever de revelação previsto em lei (Enunciado 4). Alega, outrossim, que a sentença apelada, além de ignorar os impactos legais da violação do dever de revelação, ignorou, também, “os impactos fáticos gerados ao caso”. Frisa que o Árbitro Presidente, ao ser nomeado como árbitro de confiança da apelada A.C.C.S. numa arbitragem relacionada, envolvendo a mesma discussão travada

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com o próprio apelante, “passou a ter uma nova relação contratual com apenas uma das partes do procedimento”, ou seja, “esteve exposto a argumentos fáticos lançados por apenas uma das partes na Arbitragem Relacionada, sobre os quais sequer terá havido contraditório apropriado”. Frisa, ainda, que, na espécie, foi criada, então, uma disparidade de tratamento entre as partes, na medida em que somente enfocado árbitro e a apelada tiveram ciência do conteúdo de argumentos e “documentos relevantes à Arbitragem Fazon, tal como aqueles discutidos na Arbitragem Relacionada”. Propõe, em suma, terem sido violados os princípios da contraditório e da ampla defesa. Diante destas circunstâncias, afirma que o procedimento arbitral é nulo por aplicação dos artigos 32 e 33 da Lei 9.307/1996. Relata, a seguir, os motivos que levaram à instauração, por si próprio, do procedimento arbitral, que, ao final, por meio de sentença de parcial procedência, aplicou-lhe a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil de 2002, “reduzindo em quase 70% (setenta por cento) o valor da condenação da Apelada A.C.C.S. (em outras

palavras, para cada R$1,00 pleiteado pelo Autor L.

H.S.F., a Ré A.C.C.S. pleiteou dele R$1,00 a título de multa, chegando a um milagroso encontro de contas)” (fls. 584). Noticia, ainda, que no

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Agravo de Instrumento 2166470-26.2019.8.26.0000, esta Câmara Reservada destacou que, na espécie, não se discute a qualificação do árbitro, mas, isso sim, “a falha concreta no dever de informar, cujas consequências concretas merecem, tal como enfatizado, ser tidas como relevantes”. Finaliza, requerendo a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do procedimento arbitral (fls. 571/601).

Em contrarrazões, a apelada, depois de apontar o recolhimento de preparo em valor insuficiente, requer a manutenção da sentença e a majoração da verba honorária, aplicado o disposto no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015 (fls. 611/634).

Ambas as partes manifestaram oposição ao julgamento virtual (fls. 678 e 680).

Intimado, o apelante comprovou o recolhimento do complemento do preparo, incluindo depósito realizado antes de ser intimado a realizar tal complementação (fls. 672/674 e 687/688).

É o relatório.

Na presente ação, o autor pretende, em suma, a declaração de nulidade de sentença arbitral proferida no Procedimento Arbitral nº 26/2015/SEC5 ("Arbitragem Fazon"), bem como de todos os demais atos praticados em dito procedimento. Noticia ter ocorrido falha ética

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grave do árbitro presidente do Tribunal Arbitral, consistente no fato de ter sido nomeado, pela ré, como árbitro em outro procedimento arbitral, no qual se discutiam questões muito próximas daquelas discutidas na arbitragem objeto destes autos, deixando de revelar tal fato, ainda que diretamente confrontado. Frisa que referido árbitro violou o dever de revelação, criando tratamento diferenciado entre as partes, que até então não fazia sentido, como o indeferimento de quesito pertinente à relação jurídica das partes, para constituição de prova, como também ao aplicar multa considerada questionável, que reduziu em 70% (setenta por cento) o valor da condenação da ré. Acrescenta, ainda, a não aplicação de correção monetária sobre os valores devidos. Finaliza, requerendo a procedência, para declaração de nulidade da sentença arbitral, para o fim de que o conflito possa ser submetido a outro processo arbitral, com novos árbitros (fls. 01/31).

Na contestação, a ré propõe, de início, estar precluso o direito do autor impugnar o árbitro, porque tinha ciência prévia do fato anunciado na petição inicial, o qual não foi alegado no momento oportuno. Destaca, por outro lado, que o dever de revelação incide sobre dúvida justificada quanto à imparcialidade e independência do árbitro e não, quanto à

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percepção subjetiva da parte sobre um fato. Sustenta, ademais, a inexistência de similitude fática e jurídica entre as arbitragens. Finaliza, requerendo a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé (fls. 399/422).

Esta Câmara Reservada, em julgamento realizado em 9 de outubro de 2019, dando provimento a agravo de instrumento ajuizado pelo ora apelante, deferiu tutela de urgência, para suspender a “eficácia do título judicial, obstados os atos tendentes à satisfação do crédito oriundo da sentença arbitral objeto desta ação declaratória de nulidade” (AI 2166470-26.2019.8.26.0000).

Depois de ser apresentada réplica (fls. 530/542), a sentença apelada julgou improcedente a ação.

Irresignado, o apelante pretende reforma e o apelo comporta provimento.

Conforme foi ressaltado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2166470-26.2019.8.26.0000, uma vez adotada a arbitragem, como forma de resolução de um litígio concretamente estabelecido, e proferida uma sentença arbitral, não cabe ao Poder Judiciário, em hipótese alguma, a rediscussão da matéria componente do mérito deste litígio, restando inviável uma reavaliação do exame das provas realizado pelos árbitros ou acerca da correção da

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fundamentação.

O artigo 32 da Lei 9.307/1996 só permitiu, por meio da propositura de ação declaratória de nulidade, cuja causa de pedir precisa estar enquadrada num de seus incisos, uma análise formal do procedimento arbitral e da própria sentença arbitral.

É o que ocorre agora.

São, na espécie, invocados os artigos 14 e 32, inciso VIII da Lei 9.307, proposta a concreta configuração da suspeição de um dos árbitros prolatores de uma sentença arbitral e, a partir de tal vício, é postulada sua anulação.

Ao contrário do que ocorre quando é apreciada uma hipótese de impedimento (o que foi objeto da Apelação 1020649-67.2017.8.26.0100, de minha relatoria), em que a violação das regras regulamentares e legais atinentes aos requisitos individuais para a nomeação e atuação como árbitro é analisada sob um ponto de vista estritamente objetivo, a alegação de suspeição do árbitro conduz a uma problemática muito mais delicada.

A confiança das partes, tal qual previsto no artigo 13, “caput” da Lei 9.307/1996, constitui um dos dois requisitos primordiais para a nomeação de um árbitro, o que se conjuga com o chamado dever de revelação, que proíbe, de início, a omissão e retenção de qualquer dado

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tido como concretamente relevante para o exercício da escolha (artigo 14, § 1º da mesma Lei 9.307), mas, também, impõe total transparência mesmo no curso do trâmite do procedimento arbitral, forçando seja trazida a notícia imediata de qualquer fato com o potencial de abalar a crença na imparcialidade independência daquele incumbido de solucionar o litígio posto pelas partes (Francisco José Cahali, Curso de Arbitragem, 5ª ed., RT, São Paulo, 2015, pp.220-1).

O árbitro é um particular e o vínculo derivado do contrato de investidura ostenta um caráter “intuitu personae”, de maneira que a suspeição pode e deve ser avaliada subjetivamente, como resultado da perda de confiança ensejada pela violação de um dos deveres de conduta peculiares à função.

A exigência de estrito cumprimento desse dever de revelação deve ser máxima. Toda e qualquer informação de caráter pessoal ou profissional capaz de gerar dúvida na parte quanto à imparcialidade e integridade do árbitro deve ser comunicada imediatamente, sem que persista direta correlação da suspeição gerada pela omissão com as hipóteses previstas na legislação processual comum.

As hipóteses enumeradas nos incisos do artigo 145 do CPC de 2015, que dizem respeito ao

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juiz, como Agente de Estado e a uma atuação vinculada ao exercício profissional de uma função jurisdicional pública, ostentam um conteúdo específico e que não se ajusta perfeitamente com a figura do árbitro. Essas hipóteses não são totalmente idênticas às aplicáveis a um árbitro.

Há, particularmente no § 1º do artigo 14 da Lei 9.307/1996, a previsão específica do dever de revelação, que remete a “qualquer fato que denote dúvida justificada quanto a sua imparcialidade e independência”. Este dever está diretamente vinculado ao resguardo da natural e imprescindível confiança que as partes devem depositar no árbitro, desde a instauração e até o final do procedimento arbitral, no sentido de se manter isento e imparcial.

Feita uma comparação, o juiz, diante de uma demanda, atuando como agente de Estado, conjuga seus atributos profissionais de magistrado e já está, de antemão, com caráter de obrigatoriedade estrita, submetido a uma série de proibições constitucionais e legais, as quais não são estendidas a um árbitro, dada sua qualidade de particular a quem é conferida a atribuição pontual e eventual de solver um litígio. Estas restrições estão elencadas no artigo 95, parágrafo único da Constituição da República e nos artigos 26, § 1º e 36 da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura), vedado o

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exercício de qualquer outra profissão, exceção feita a de professor, bem como proibida a atividade político-partidária e imposto o recato quanto ao pronunciamento de opiniões.

Essas restrições têm a finalidade de resguardar a idoneidade do magistrado e, evidentemente, dificultar possa ser ele atacado e vilipendiado de maneira maliciosa, por quem estiver interessado em conturbar o trâmite de um feito. No interesse de todos os cidadãos e, sobretudo, para prestígio do próprio Poder Judiciário, é evitado o surgimento (artificial ou não) de eventos capazes de colocar em dúvida a independência e a imparcialidade do juiz, a quem sempre é recomendado mensurar o que se passa ao seu redor e ter em mente a “natureza melindrosa” da afirmação da suspeição (Mário Guimarães, O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, Rio de Janeiro, 1958, pp.197-8 e 220-1).

Um arbitro, como particular, por sua vez, não está submetido a qualquer destas restrições. A atribuição de julgar só lhe é conferida pontualmente, a partir de uma escolha feita pelas partes, tal qual o disciplinado pelo artigo 13 da Lei 9.307. Não existe, portanto, o anterior resguardo conferido a um magistrado e, como consequência, surge o dever de revelação para suprir esta ausência.

Nesse sentido, o árbitro há de ser

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absolutamente transparente e reportar não apenas antes da aceitação da função, mas tão logo tenha ocorrido, mesmo no curso do procedimento arbitral, “qualquer fato que denote dúvida justificada quanto a sua imparcialidade e independência”, utilizada a já referida expressão inserida no texto legal.

As partes optam, por princípio, por uma jurisdição privada em virtude de sua confiança nos árbitros, crentes de que uma solução mais adequada será obtida, sobretudo com a utilização de uma “expertise” diferenciada, e esta confiança, também, não pode ser abalada pela atuação do próprio árbitro no curso do procedimento, enquanto aprecia o litígio levado a seu conhecimento (Christiana B. Cardoso, Leonardo de C. Coelho e Thiago Rodovalho, Arbitragem Comercial Princípios, Instituições e Procedimentos, Coord, Maristela Basso e Fabrício Bertini Pasquot Polido, Marcial Pons, São Paulo, 2013, pp.229 e 232).

A atuação concreta dos árbitros ostenta origem contratual, ficando estes vinculados às partes por via de um contrato de investidura, o que, a partir da aceitação do encargo, torna necessária uma estrita observância de uma conduta atenta à preservação da confiança como requisito primordial ao exercício das funções conferidas por via do exercício de uma declaração de vontade

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específica.

Está sendo, aqui, anunciada uma quebra de confiança caracterizadora de suspeição, com a ausência de divulgação oportuna e imediata de um fato tido como grave, correspondente à indicação pela parte contrária de um mesmo árbitro colocado na posição de presidir o procedimento instaurado, num procedimento separado e relativo a uma relação jurídica similar.

Na espécie, somente depois de ser proferida a sentença arbitral, o que ocorreu em 7 de fevereiro de 2018 (fls. 184), o árbitro presidente (Cristiano Zanetti) confirmou ter aceitado a indicação da apelada para atuar como árbitro em litígio não relacionado àquele objeto da sentença arbitral ora impugnada.

Cabe destacar parcela do relatório da sentença arbitral que interessa ao deslinde da presente demanda:

“36. No dia 19 de março de 2015, o Requerente apresentou à Câmara Notificação de Instituição de Arbitragem em face da Requerida, com fundamento no item 4 do Regulamento e na cláusula 14.9 do Contrato. Após receber referida petição, a Requerida apresentou sua Resposta em 9 de abril de 2015.

37. Para composição do Tribunal Arbitral, o Requerente indicou a Profa.

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Judith Hofmeister Martins-Costa em 7 de maio de 2015 e a Requerida indicou o Dr. Ricardo Cholbi Tepedino em 11 de maio de 2015. Em conjunto, os co-árbitros nomearam o Prof. Cristiano de Sousa Zanetti para presidir o Tribunal Arbitral.

38. Os árbitros preencheram e encaminharam à Câmara o Questionário de Conflito de Interesses e Disponibilidade e, na sequência, transcorreu 'in albis' o prazo de 10 dias do item 4.7 do Regulamento para que as Partes se manifestassem.

39. Em 29 de julho de 2015, subscrito o Termo de Independência por parte dos Árbitros, o Tribunal foi confirmado pelo I. Presidente da Câmara” (fls. 115/116).

Acrescenta-se que, conforme restou sintetizado em primeira instância, somente após ser proferida a sentença arbitral, o que ocorreu, repete-se, em 7 de fevereiro de 2018 (fls. 95/184) e, depois de ter o apelante formulado um pedido de esclarecimentos (fls. 185/199), sobreveio a Ordem Processual nº 33, por meio da qual, em 5 de março de 2018, foi esclarecido que:

“(...) em 18 de agosto de 2016, o Presidente do Tribunal Arbitral aceitou indicação da Requerida, representada por

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outros patronos, para atuar como coárbitro em litígio não relacionado ao presente e no qual se discutem matérias distintas das ora debatidas. Por ocasião do Termo de Arbitragem, cuja assinatura ocorreu em 15 de dezembro de 2016, tal parte passou a figurar naquele procedimento sob o nome de BR Insurance Corretora de Seguros S/A” (fls. 200/201).

Destarte, não tendo o próprio árbitro noticiado, imediata e oportunamente, o ocorrido, o apelante somente tomou conhecimento dessa sua atuação num outro procedimento arbitral envolvendo a apelada, a partir de tais esclarecimentos, os quais foram prestados, reitere-se, depois de proferida a sentença arbitral, não logrando, a apelada comprovar o contrário, ou seja, que o apelante sempre este ciente dessa dupla atuação do árbitro, presidindo um procedimento arbitral, em que ele mesmo era uma das partes e, por indicação da própria apelada (a parte contrária), compondo o corpo de árbitros encarregados de proferir um veredicto num outro.

A conjuntura estabelecida não pode ser tida como normal e corriqueira. Não há como negar o desrespeito ao dever de revelação, não tendo ocorrido, repita-se, imediata e oportuna divulgação da indicação feita pela apelada para a

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composição do corpo de árbitros em outra e posterior arbitragem instaurada. Sobreveio uma falha de comportamento, que é apta a caracterizar a quebra de confiança proposta pelo apelante e atinge a validade da sentença arbitral.

Ressalta-se, ainda, que a parte recorrida (ré) não logrou comprovar uma ciência prévia da parte recorrente (autor) quanto a esta atuação simultânea. Não houve demonstração efetiva da realidade de fatos obstativos aos pleitos deduzidos pela parte autora, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso II do CPC de 2015, não se desincumbindo a parte recorrida (ré) do ônus que lhe cabia.

As regras relativas ao ônus da prova fixam critérios objetivos para a orientação da decisão judicial quando o juiz, por omissão das partes ou em virtude do surgimento de uma situação de dúvida pura e simples, não puder estabelecer, a partir do conjunto probatório reunido, formar uma convicção segura, ostentando um caráter apriorístico e vinculativo da atividade das partes. Cabe, por isso, ao autor, demonstrar os fatos constitutivos do direito subjetivo alegado e, ao réu, demonstrar a realidade de fatos obstativos às arguições feitas pelo autor (Fábio Guidi Tabosa Pessoa, Código de Processo Civil Interpretado, Coord. Antonio Carlos Marcato, Atlas, São Paulo, 2005,

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pp.1001-3).

É relevante, neste ponto, acentuar que

o apelante, em 12 de março de 2018, ao propor a

nulidade do procedimento arbitral e solicitar

esclarecimentos adicionais (fls. 202/215), em

suma, observou o disposto no artigo 20 da Lei

9.307/1996, tanto que a alegação de preclusão

foi, acertadamente, rejeitada pela sentença.

A propósito, a partir da violação do

dever de revelação, o E. Superior Tribunal de

Justiça negou homologação de sentença arbitral

estrangeira, esposando entendimento muito similar

ao acima exposto, o que foi mantido pelo Pretório

Excelso (ARE 1.136.287, 1ª T, rel. Min. Roberto

Barroso, j. 30.5.2019), cabendo reproduzir a ementa

do acórdão proferido:

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE CONFIGURADA OFENSA À ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA DECISÃO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA NO ESTADO AMERICANO ONDE INSTAURADO O TRIBUNAL ARBITRAL. VINCULAÇÃO DO STJ À DECISÃO DA JUSTIÇA AMERICANA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CREDOR/DEVEDOR ENTRE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO ÁRBITRO PRESIDENTE E O GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO POR UMA DAS PARTES. HIPÓTESE OBJETIVA PASSÍVEL DE COMPROMETER A ISENÇÃO DO ÁRBITRO. RELAÇÃO DE NEGÓCIOS, SEJA ANTERIOR, FUTURA OU EM CURSO, DIRETA OU INDIRETA, ENTRE ÁRBITRO E UMA DAS PARTES. DEVER DE REVELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. QUEBRA DA CONFIANÇA FIDUCIAL. SUSPEIÇÃO. VALOR DA

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INDENIZAÇÃO. PREVISÃO DA APLICAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA CONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O procedimento de homologação de sentença estrangeira não autoriza o reexame do mérito da decisão homologada, excepcionadas as hipóteses em que se configurar afronta à soberania nacional ou à ordem pública. Dado o caráter indeterminado de tais conceitos, para não subverter o papel homologatório do STJ, deve-se interpretá-los de modo a repelir apenas aqueles atos e efeitos jurídicos absolutamente incompatíveis com o sistema jurídico brasileiro.

2. A prerrogativa da imparcialidade do julgador é uma das garantias que resultam do postulado do devido processo legal, matéria que não preclui e é aplicável à arbitragem, mercê de sua natureza jurisdicional. A inobservância dessa prerrogativa ofende, diretamente, a ordem pública nacional, razão pela qual a decisão proferida pela Justiça alienígena, à luz de sua própria legislação, não obsta o exame da matéria pelo STJ.

3. Ofende a ordem pública nacional a sentença arbitral emanada de árbitro que tenha, com as partes ou com o litígio, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes (arts. 14 e 32, II, da Lei n. 9.307/1996).

4. Dada a natureza contratual da arbitragem, que põe em relevo a confiança fiducial entre as partes e a figura do árbitro, a violação por este do dever de revelação de quaisquer circunstâncias passíveis de, razoavelmente, gerar dúvida sobre sua imparcialidade e independência, obsta a homologação da sentença arbitral.

5. Estabelecida a observância do

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direito brasileiro quanto à indenização, extrapola os limites da convenção a sentença arbitral que a fixa com base na avaliação financeira do negócio, ao invés de considerar a extensão do dano.

6. Sentenças estrangeiras não homologadas.(SEC 9.412/EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2017, DJe 30/05/2017).

A conjuntura reportada, no sentido de ter sido fornecida a informação apenas após ter sido pronunciado o veredicto, depois de ter sido indeferido quesito referido à mesma empresa vinculada a esta outra arbitragem leva à procedência da presente demanda, uma vez comprovadas as alegações do apelante.

Configurou-se a invalidade proposta, conjugados os artigos 14 e 32, inciso VIII da Lei 9.307, o que resulta no deferimento dos pleitos formulados na peça inaugural.

Tudo somado, reforma-se a sentença apelada, julgada procedente a presente ação para declarar a nulidade da sentença arbitral, bem como de todos os demais atos e decisões pertinentes à enfocada arbitragem, para que o conflito seja submetido a um novo procedimento arbitral e decidido por novos julgadores, invertidos os ônus da sucumbência.

Dá-se, por isso, provimento ao apelo.

Fortes Barbosa

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Relator

Apelação Cível nº 1056400-47.2019.8.26.0100 -Voto nº 20

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