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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2018.8.26.0292 SP XXXXX-04.2018.8.26.0292

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Lavínio Donizetti Paschoalão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10044200420188260292_5b695.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Negativação indevida - Não ocorrência - Débito decorrente de obrigação não adimplida - Alegação de fraude caracterizada por uso de terceiro próximo - Incabível a responsabilização da instituição bancária e da administradora do cartão de crédito - Responsabilidade da autora quanto à guarda do cartão, bem como o sigilo da senha - Devida a anotação pela existência do débito e do regular exercício do direito de sua cobrança - Ausência de dano a ser indenizado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928467825/apelacao-civel-ac-10044200420188260292-sp-1004420-0420188260292

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