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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 2142249-42.2020.8.26.0000 SP 2142249-42.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
20/08/2020
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
José Raul Gavião de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_21422494220208260000_28443.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Registro: 2020.0000663294

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 2142249-42.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de Adamantina, em que é embargante M. P. DO E. DE S. P., é embargado E. 6 C. DE D. C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram e proveram os embargos para tornar mais claro o aresto embargado, sem alteração de resultado. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ZORZI ROCHA (Presidente) e FARTO SALLES.

São Paulo, 20 de agosto de 2020.

JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n.º 37081A

Embargos de Declaração n.º 2142249-42.2020.8.26.0000/50000 Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado: 6ª Câmara de Direito Criminal

Vistos.

I - O advogado Paulo Miguel Gimenez

Ramos impetrou habeas corpus com escopo de trancar o inquérito policial nº 1500293-46.2020.8.26.0081 (da Delegacia de Polícia de Adamantina), instaurado para apurar a prática do crime de usura atribuído a Carlos Eduardo Cremonez . Alega o impetrante, em apertada síntese, que policiais, advogados e funcionários do fórum local (dentre os quais o impetrante inclui o representante do Ministério Público e o magistrado Fábio Alexandre Marinelli Sola) estariam indicados como partícipes na “denúncia anônima” que deu origem à investigação policial instaurada contra o ora paciente, o que ensejaria impedimento, ou suspeição capaz de gerar nulidade, bem como que esse tipo de informação não autoriza a persecução penal.

Indeferido in limine o habeas corpus,

nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal (porque em parte sequer podia ser conhecido e porque no restante havia “manifesta improcedência do pedido”) sobrevieram os presentes embargos de declaração opostos pela ilustrada Procuradoria de Justiça.

A embargante identificou omissão no

aresto porque nele faltaria “análise do artigo 1º do Decreto-lei nº 552, de 25 de abril de 1969, do artigo 248 do Regimento Interno

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do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do artigo 279 do Código de Processo Civil e do artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal”, haja vista que no writ não houve abertura de vista ao Ministério Público como o determinam esses dispositivos legais.

Relatado.

II- Os embargos são conhecidos, e providos, sem alteração de resultado.

Inicialmente e à vista do teor da

petição de oposição dos embargos, firmada pelos cultos e zelosos procuradores de justiça Antonio Calil Filho e Arthur Medeiros Neto, impõe-se desde logo assentir à afirmação ali contida, no sentido de que ao Poder Judiciário cabe aplicar a lei e não substituir-se ao legislador, haja vista que o ativismo exacerbado causa graves males. E isso não significa que a liberdade de interpretação das normas vigentes não deva ser preservada aos operadores do Direito (magistrados, membros do Ministério Público e defensores), pois o respeito e o exame de variadas considerações, mormente quando originadas de atores processuais que têm diferente olhar sobre a relação jurídica contraditória, favorece a obtenção da melhor solução.

Ressalte-se, ainda, à vista das

ponderações feitas quando da oposição destes embargos, que o indeferimento liminar do habeas corpus, sem prévia oitiva da Procuradoria de Justiça não teve (e nem seria aceitável que o tivesse) o significado de desfavorecer o prestígio do Ministério Público, que graças à honorabilidade e competência de seus membros insculpiu no sentimento da sociedade um elevado grau de confiança e de importância, que essa Instituição efetivamente

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merece.

III- No que concerne aos dispositivos

legais destacados nos embargos, o artigo 663 do Código de Processo Penal expressamente reconhece haver hipóteses em “que o habeas corpus deve ser indeferido in limine”, antes mesmo de serem solicitadas as informações da autoridade impetrada (que precede a manifestação ministerial), quando necessárias ( Art. 662 . Se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1 , o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição - Art. 663 . As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine. Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito).

Na análise desses dispositivos da lei

processual, firme é a doutrina quanto à possibilidade do habeas corpus ser indeferido “in limine” (E. Magalhães Noronha, em Curso de Direito Processual Penal; Fernando da Costa Tourinho Filho, em Processo Penal; José Frederico Marques, em Elementos de Direito Processual Penal; Antonio Macedo de Campos, em Habeas Corpus; Marco Antonio Marques da Silva e Jayme Walmer de Freitas, em Código de Processo Penal Comentado; Guilherme de Souza Nucci, em Código de Processo Penal Comentado; Damásio de Jesus, em Código de Processo Penal Anotado; Júlio Fabbrini Mirabete, em Código de Processo Penal Interpretado; Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, em Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência; entre outros).

E há orientação pretoriana e doutrinária

no sentido de que o indeferimento liminar dá-se, inclusive, por questão atinente ao mérito do pedido, quando ele for manifestamente improcedente:

“A expressão indeferimento da petição inicial não é

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específica do processo penal. A decisão que a adote, em habeas corpus, substancia indeferimento in limine do pedido (cf. art. 663-CPP), que equivale à denegação, incidindo, em termos recursais , o inciso X do artigo 581 do CPP. A jurisprudência tem tratado sem distinção a sentença que denega e a que não conhece do habeas corpus.” (TRF RCr. 6357-3/PA).

“O indeferimento liminar do habeas corpus verificase não só quando manifesta a improcedência do pedido, como, também, se a petição desobservar as regras contidas no art. 654, § 1º, do CPP, como, por exemplo, não declinar a espécie de constrangimento, ou mesmo se faltar a assinatura, nos termos da letra c do § 1º do art. 654 do CPP. Também, se impetrada a ordem por telegrama, a assinatura não estiver autenticada. A propósito, STF, Habeas Corpus n. 57.771-7/RN, DJU, 6-6-1980, p.4135.” (Fernando da Costa Tourinho Filho, ob.cit).

“Já se afirmou que para rejeitar o pedido vestibular

o Juiz deverá ter muita cautela, só o fazendo em último caso, quando não houver a menor possibilidade de aproveitamento da peça ou então se o corpo da inicial contiver absurdo tão grande que não justifique seu processamento.” (Antonio Macedo de

Campos, ob.cit.).

“Indeferimento liminar do “habeas corpus”

Quando Manifestamente improcedentes as alegações do impetrante.” (Damásio de

Jesus, ob.cit.).

A doutrina, assim como a

jurisprudência pátria (STJ HC nº 3250-SP, STJ RHC 24945/MG, HC 90367/MG e RT 723/533) também é segura no afirmar que o indeferimento liminar do pedido, diferentemente do

indeferimento do pedido de liminar, deve ser feito por órgão colegiado:

“Rejeição liminar da petição de habeas corpus. A

autoridade judiciária pode entender que a inicial deve ser indeferida liminarmente por inépcia, mera reiteração ou ausência de pressuposto processual, quando não requisitará informações da autoridade coatora nem determinará que seja preenchido algum requisito. No entanto, deverá submeter sua conclusão ao Tribunal, Câmara ou Turma para deliberar a respeito. Em São Paulo, interessante a figura correlata ao recurso de ofício no caso de indeferimento da inicial por inépcia, pois prevê o § 2º, do art. 504, do RITJSP que “Indeferida a inicial, por inépcia, o prolator da decisão a submeterá de ofício ao órgão colegiado competente, mediante distribuição, se for o caso, par que confirme ou reforme”. No STJ, todavia, inexiste a previsão, pois, segundo art. 210 do Regimento Interno, “Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente,

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ou for reiteração de outro com os mesmo fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente”. (Marco Antonio Marques da Silva e Jayme Walmer de Freitas, ob.cit.).

“79. Indeferimento liminar: é cabível, desde que

não estejam preenchidas as condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir ou legitimidade de parte. Pode haver, ainda, equívocos formais na petição inicial, tornando incompreensível o pedido. Deliberação final do colegiado e recurso de ofício: como afirmado em nota anterior, depende do Regimento Interno de cada Tribunal. Pode ser o relator ou o presidente da Seção Criminal, em lugar do presidente da Corte, a apreciar a liminar. A decisão final, entretanto, deve ser sempre de órgão colegiado”. (Guilherme de Souza Nucci, ob.cit.).

“O dispositivo em tela autoriza o indeferimento de

plano do próprio writ, não apenas de eventual liminar pleiteada. Se a quem distribuído os autos entender que o habeas deva ser indeferido deverá levar a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere à respeito, confirmando ou não o ato individual. Na prática, tem-se constatado que o indeferimento liminar do writ não se dá por ato da presidência do tribunal (salvo quando distribuídos e apreciados em regime de plantão), mas sim por intermédio de decisões do próprio relator para quem distribuído. Muitas vezes, ainda, o indeferimento da inicial se dá por decisão monocrática sem qualquer submissão ao órgão colegiado, procedimento amparado, normalmente, em regras de regimentos internos dos tribunais”. Jurisprudência: 663 [,,,] No habeas corpus de competência originária de Tribunal de Justiça, não cabe indeferimento liminar da impetração por decisão monocrática, devendo, nessa hipótese, ser o writ submetido ao órgão colegiado competente para deliberação a respeito (artigo 663, Código de Processo Penal). Precedentes. Recurso a quem se nega provimento. Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para que o Colegiado aprecie o mérito do writ, como entender de direito (RHC nº 24.945/MG, Rel. Min. Jane Silva, STJ, 6ª Turma, unanimidade, julgado em 11.12.2008, publicado no DJ em 2.2.2009); 663 [...] O art. 663 do Código de Processo Penal dispõe que, nos habeas corpus de competência do Tribunal de Apelação, se o relator entender que a inicial deva ser indeferida liminarmente, deverá submetê-lo à apreciação do colegiado. Ordem concedida para determinar ao Tribunal de origem que submeta o pedido do habeas corpus originário (HC 1.0000.7.460437-2/000) ao colegiado competente (HC nº 90.367/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, unânime, julgado em 17.4.2008, publicado no DJ de 16.6.2008). (Eugênio Pacelli Douglas Fischer, ob.cit.).

“Quando a petição não atender aos requisitos ou

exigências legais, o presente mandará preenchê-lo. Ou então, deixará de ordenar essas diligências se “entender que o habeas corpus deve ser indeferido in limine”. Ocorrendo a última hipótese, o presente “levará a petição ao Tribunal, Câmara ou Turma, para que delibere a respeito” (Cod. De Proc. Penal, arts. 662 e 663). Se for

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repelido o entendimento do presente, dar-se-à prosseguimento ao habeas corpus”. (José Frederico Marques, ob.cit.).

Em síntese, o pronto indeferimento do

pedido de habeas corpus está previsto na lei processual penal e no Estado de São Paulo dá-se pelo órgão colegiado competente, não

pelo relator. Foi o que ocorreu na espécie, consoante se observa do item 2 do acórdão embargado (“II- Nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, cabe o indeferimento in limine do habeas corpus pelo Presidente do Tribunal. No Estado de São Paulo essa tarefa foi atribuída à Turma Julgadora (“Artigo 248 O relator poderá determinar a emenda da petição, remeter o feito ao juízo competente ou propor à Câmara o seu indeferimento; apreciará o pedido liminar e requisitará informações da autoridade impetrada, se for o caso. Ouvido o Ministério Público, se não for o impetrante, os autos serão remetidos a julgamento, independentemente de pauta” Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), em consonância com a Emenda Constitucional nº 45, que inseriu o inciso XV no artigo 93 da Lei Maior determinando a imediata distribuição de todos os feitos (“a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição” ) . Consequentemente, o filtro inicial do cabimento do habeas corpus ficou a cargo da própria Turma Julgadora. Nesse sentido há decisão do Superior Tribunal de Justiça: “nos habeas corpus de competência originária de Tribunal de Apelação, não cabe o indeferimento liminar da inicial, por decisão isolada do relator, frente o comando estatuído no art. 663 do CPP, que determina que, neste caso, o pedido deverá ser submetido à apreciação do Tribunal, Câmara ou Turma, para que delibere a respeito. Ordem concedida” (STJ RT 723/533). A seu turno, o indeferimento liminar do habeas corpus é adequado para situação de manifesta improcedência do pedido (Damásio Evangelista de Jesus Código de Processo Penal Anotado, ed. Saraiva, remissão ao artigo 663), nas hipóteses da “petição desobservar as regras contidas no artigo 654, § 1º, do CPP” (Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo Penal, vol. 04, pág. 539, ed. Saraiva, 18ª edição) e quando houver outro fato impeditivo de seu conhecimento. Trata-se de providência que também atende ao princípio de economia processual, cujo alcance não é meramente financeiro”) e da respectiva folha de rosto.

Não se desconhece que o Decreto-lei nº

552/69 estabelece que nos processos de habeas corpus que

tramitam nos Tribunais deve ser concedida vista ao Ministério Público (e a doutrina é forte no atribuir a mesma imposição à primeira instância, inclusive), nem que o artigo 279 do Código de

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Processo Civil, que a petição de oposição destes embargos de declaração buscam aplicar ao processo penal por força do artigo 3º do Código de processo Penal (Art. 3º - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito), penaliza com a nulidade a falta de intervenção do Ministério Público (Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.).

Essa imposição normativa, todavia,

pressupõe o processamento da petição de habeas corpus, e não se aplica à hipótese de indeferimento liminar da inicial com base no artigo 663 do Código de Processo Penal. Assim o é tanto no âmbito do processo civil quanto no do processo penal.

No mesmo sentido dispõe o artigo 248

do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (“O relator poderá determinar a emenda da petição, remeter o feito ao juízo competente ou propor à Câmara o seu indeferimento; apreciará o pedido liminar e requisitará informações da autoridade impetrada, se for o caso. Ouvido o Ministério Público, se não for o impetrante, os autos serão remetidos a julgamento, independentemente de pauta”). A oitiva do Ministério Público estabelecida no Regimento Interno desta Corte dá-se apenas quando “os autos são remetidos para julgamento”, o que não ocorre quando a Turma Julgadora apenas aprecia a proposta de indeferimento liminar do writ.

Não houve, portanto, violação aos

preceitos legais indicados nos embargos.

IV- Acresça-se que em momento

algum se pretendeu afastar a importância da participação do Ministério Público no processo de habeas corpus, até mesmo

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porque na sessão de julgamento em que ocorre o indeferimento liminar do writ atua Procurador de Justiça que tem o direito de pronunciar-se em todos os feitos. Note-se, que os Procuradores de Justiça que atuam e atuaram na 6ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo são profissionais competentes e educados, que nunca tiveram cerceado o direito de pronunciar-se (por ser entendimento da Câmara que essa providência, além de caracterizar um direito do Ministério Público, atende ao interesse dos jurisdicionados).

É bem verdade que neste período de

excepcionalidade, decorrente da pandemia causada pelo Corona Vírus (Covid-19), houve habeas corpus cujo indeferimento liminar deu-se em julgamento virtual. E assim se procedeu em conformidade com o artigo 663 do Código de Processo Penal, sem que disso ocorresse qualquer vício procedimental, consoante exposto no item III deste aresto integrativo.

Ante o exposto, os embargos são

conhecidos e providos para tornar mais claro o aresto embargado, sem alteração de resultado.

JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA

RELATOR

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