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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2166116-64.2020.8.26.0000 SP 2166116-64.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
21/08/2020
Julgamento
21 de Agosto de 2020
Relator
Alex Zilenovski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21661166420208260000_ce021.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000666999

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2166116-64.2020.8.26.0000

REQUERENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO -SINPOL

REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Cuida-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis da Região de Ribeirão Preto Sinpol , em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade do § 7º, do artigo 12, da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, do Estado de São Paulo, que dispõe:

Artigo 12 - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem.

(...)

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§ 7º - Ao servidor policial civil que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, tiver preenchidos os requisitos do “caput” deste artigo, aplica-se a Lei Complementar n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, dispensado o requisito do inciso I deste artigo.

Alega o requerente, em síntese, que o dispositivo impugnado viola o § 2º, do artigo 6º, da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, ao passo que vincula o policial civil que tenha cumprido os requisitos legais para aposentadoria, às regras da Lei Complementar nº 51/85, sem paridade e sem integralidade no cálculo dos benefícios previdenciários.

Assevera que o § 7º, do artigo 12, da Lei Complementar nº 1.354/2020, viola direito adquirido dos policiais, em patente ofensa às Emendas Constitucionais Federais nº 41/03 e 47/05.

Sustenta, ainda, que há contradição entre o dispositivo objurgado e o § 6º, do artigo 10 e § 2º, do artigo 12, ambos da Lei Complementar nº 1.354/2020.

Acena para afronta ao princípio da razoabilidade.

Diante disso, requer, a concessão da liminar para que “sejam afastados os efeitos do parágrafo 7º, do artigo 12, da LC 1354/2020”. No mérito, pugna pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.

Foi determinada a emenda da petição inicial para que o autor determinasse os dispositivos da Constituição Estadual afrontados, bem como para que juntasse procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação

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direita de inconstitucionalidade (fls. 86/87).

O requerente, então, alegou que o dispositivo objurgado afronta o artigo , incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Insistiu, ainda, que há “afronta as Emendas Constitucionais Federais, nº 41/03 e nº 47/05, e também, o parágrafo 2º. do artigo 6º. da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, não bastasse, o parágrafo em epígrafe afronta o que estabelece o parágrafo 6º. Do artigo 10, da mesma lei 1354/20, onde ambos se encontram (...)” (fls. 90/92). E, por fim, juntou nova procuração (fls. 93).

É o relatório.

A petição inicial deve ser indeferida com arrimo no artigo 4º, caput, da Lei Federal nº 9.868/99 c.c. artigo 321, caput e parágrafo único e 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil.

É sabido que o controle de abstrato de constitucionalidade no âmbito estadual possui assento no artigo 125, § 2º, da Constituição Federal que prevê a instituição da representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

Destarte, o controle será exercido sobre leis municipais ou estaduais tendo como parâmetro a Constituição Estadual. Excepcionalmente, admite-se o controle abstrato efetuado tendo como parâmetro a Constituição Federal, caso se trate de normas de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.

Delineado o panorama acima, verifica-se que no caso em tela, busca o requerente a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 7º, do artigo 12,

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da Lei Complementar Estadual nº 1354, de 06 de março de 2020 e, para tanto, alega afronta às Emendas Constitucionais Federais nº 41/03 e 47/05, ao princípio da razoabilidade e ao § 6º, do artigo 10 e § 2º, do artigo 12, ambos da Lei Complementar nº 1.354/2020.

Instado o requerente a emendar a exordial para especificar o paradigma violado, limitou-se a apontar afronta ao artigo , incisos II e XXXVI, da Constituição Federal.

Desta forma, conforme se observa, não se desincumbiu o autor do ônus de especificar as normas constitucionais estaduais violadas, mesmo após ser intimado para emendar a petição inicial.

Logo, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, outras decisões monocráticas: ADI nº 2276120-42.2018.26.0000, rel. Des. Francisco Casconi, decisão proferida em 19.02.2019 e ADI Nº 2100637-32.2017.8.26.0000, rel. Des. Péricles Piza, decisão proferida 23.07.2018.

Por todo o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 9.868/99 c.c. os artigos 321, caput e parágrafo único, e 485, inciso I e IV, ambos do Código de Processo Civil.

São Paulo, 20 de agosto de 2020.

PODER JUDICIÁRIO

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ALEX ZILENOVSKI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928472135/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21661166420208260000-sp-2166116-6420208260000/inteiro-teor-928472154