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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2190947-79.2020.8.26.0000 SP 2190947-79.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/09/2020
Julgamento
18 de Setembro de 2020
Relator
Fernando Sastre Redondo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21909477920208260000_07fae.pdf
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Ementa

TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Energia elétrica. Contrato de uso do sistema de distribuição. Pandemia da Covid-19. Caso fortuito. Pleito de faturamento apenas da energia consumida, com exclusão das cobranças a título de demanda contratada. Redução substancial das atividades comerciais, ante a decretação de medidas de distanciamento social nos âmbitos estadual e municipal. Hipótese em que se encontram presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada (art. 303, do CPC). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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