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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2106784-69.2020.8.26.0000 SP 2106784-69.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/09/2020
Julgamento
18 de Setembro de 2020
Relator
Fernando Sastre Redondo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21067846920208260000_60939.pdf
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Ementa

IMPENHORABILIDADE.

Execução de título extrajudicial. Pretendida constrição de 30% do salário do devedor. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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