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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2175994-13.2020.8.26.0000 SP 2175994-13.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/09/2020
Julgamento
18 de Setembro de 2020
Relator
Fernando Sastre Redondo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21759941320208260000_9d94f.pdf
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Ementa

TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Energia elétrica. Contrato de uso do sistema de distribuição. Pandemia da Covid-19. Caso fortuito. Pleito de faturamento apenas da energia consumida, com exclusão das cobranças a título de demanda contratada. Tutela que deve atingir as faturas vencidas a partir de abril/2020. Decretação de medidas de distanciamento social. Redução substancial das atividades comerciais. Hipótese em que se encontram presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada (art. 303, do CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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