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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001531-59.2018.8.26.0104 SP 1001531-59.2018.8.26.0104

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/09/2020
Julgamento
18 de Setembro de 2020
Relator
Carlos Monnerat
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10015315920188260104_6d290.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmulas 423/STF e 490/STJ. Artigo 496, inciso I, do CPC/2015. EFEITO SUSPENSIVO. Descabimento. Tutela provisória confirmada. Artigo 1.012, § 1º, do CPC/2015. Não ocorrência das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal. AUXÍLIO-ACIDENTE. Sequela de ferimento do 2º quirodáctilo direito. Acidente típico. Nexo de causalidade. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Laudo pericial e prova testemunhal contundentes. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. A partir do requerimento administrativo denegado. Suspensão do auxílio-acidente no período de gozo de auxílio-doença relacionado às mesmas moléstias (artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. RECURSO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
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