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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021781-83.2018.8.26.0114 SP 1021781-83.2018.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Carlos Monnerat
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10217818320188260114_89c69.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmulas 423 do C. STF e 490 do C. STJ. Artigo 496, inciso I, do CPC/2015. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Lesão no braço direito. Acidente típico. Nexo de causalidade. Incapacidade laborativa total e temporária. Prova pericial contundente. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. A partir do dia seguinte ao da alta médica. REABILITAÇÃO. Sugerida no laudo pericial. Auxílio-doença devido até o final do processo de reabilitação profissional. Artigo 62 da Lei 8213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE. Finda a reabilitação profissional, a autarquia deverá implantar o auxílio-acidente à autora. Incapacidade laborativa parcial e permanente configurada. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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