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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Inquérito Policial : IP 0013803-60.2017.8.26.0000 SP 0013803-60.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Roberto Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_IP_00138036020178260000_7ec07.pdf
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Ementa

Procedimento Investigatório Criminal contra Prefeito Municipal e coautores – Denúncia ofertada pelo Ministério Público – Indícios suficientes de materialidade e autoria demonstrados – Peça acusatória que preenche os requisitos do art. 41 do CPP – Presença de justa causa para ação penal – Ausência de contemporaneidade dos fatos a ensejar o afastamento cautelar do cargo público – Excepcionalidade dessa medida – Ausência de periculum in mora a justificar o sequestro, arresto e hipoteca legal de bens – Denúncia recebida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929498340/inquerito-policial-ip-138036020178260000-sp-0013803-6020178260000