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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2052685-52.2020.8.26.0000 SP 2052685-52.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
18/09/2020
Julgamento
18 de Setembro de 2020
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20526855220208260000_5b178.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelo Ministério Público, referentes à execução de multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de vaga em escola de educação infantil a criança. Ausência de determinação do C. Supremo Tribunal Federal de suspensão de todos os processos. Sentença de procedência da demanda contra o Município que não foi submetida ao obrigatório duplo grau de jurisdição (artigo 496, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Ausência de trânsito em julgado da sentença. Dispensa indevida do reexame necessário, em se tratando de sentença ilíquida. Inexigibilidade da multa em execução, sem o trânsito em julgado da sentença favorável à autora (artigo 213, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ausência de interesse processual. Extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito. Recurso prejudicado, com determinação.
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