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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1047678-05.2018.8.26.0053 SP 1047678-05.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/09/2020
Julgamento
18 de Setembro de 2020
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10476780520188260053_6eba7.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V.

acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que minorou as multas punitivas aplicadas - Alegação de omissão no que concerne à verba honorária recursal – Cabimento – Inteligência do art. 85, §§ 1º e 11, c.c. art. 90, do nCPC - Embargos de declaração providos, suprindo-se a omissão.
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