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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003510-24.2019.8.26.0362 SP 1003510-24.2019.8.26.0362

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/09/2020
Julgamento
18 de Setembro de 2020
Relator
Fernão Borba Franco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10035102420198260362_707e2.pdf
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Ementa

Apelação. Mandado de segurança. Mogi Guaçu. Liberação condicionada ao registro e emplacamento do ciclomotor apreendido. Bicicleta elétrica que não se confunde com ciclomotor. Não comprovada a ilegalidade da autuação e da apreensão do veículo. Aplicação dos artigos 120, 133, 141 e 232 e do Anexo I, todos do CTB. Inexistência de fatos concretos que imponham a necessidade de liberar o veículo para regularizá-lo. Eventual liberação que possui previsão legal, em caso de necessidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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