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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0020111-51.2019.8.26.0224 SP 0020111-51.2019.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

18/09/2020

Julgamento

17 de Setembro de 2020

Relator

Marcelo L Theodósio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00201115120198260224_20194.pdf
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Ementa

Apelação – Servidora Pública Municipal – Pretensão de cômputo do período trabalhado sobre o regime celetista para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) – Impossibilidade – Diversidade de regimes impeditiva do acolhimento da pretensão – Eventual acolhimento do pedido implicaria na criação de regime jurídico "híbrido" – Descabimento – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930163511/apelacao-civel-ac-201115120198260224-sp-0020111-5120198260224

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