Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0020111-51.2019.8.26.0224 SP 0020111-51.2019.8.26.0224

Apelação – Servidora Pública Municipal – Pretensão de cômputo do período trabalhado sobre o regime celetista para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) – Impossibilidade – Diversidade de regimes impeditiva do acolhimento da pretensão – Eventual acolhimento do pedido implicaria na criação de regime jurídico "híbrido" – Descabimento – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.