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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

17/09/2020

Julgamento

17 de Outubro de 2013

Relator

Maria Laura Tavares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21611912520208260000_6f5c3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000757076

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2161191-25.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CBM – OFICINA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., é agravado COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.

São Paulo, 17 de setembro de 2020.

MARIA LAURA TAVARES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 28.431

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2161191-25.2020.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGRAVANTE: CBM - OFICINA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.

AGRAVADO: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CAT)

INTERESSADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juíza de 1ª Instância: Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de compelir a autoridade coatora a prorrogar os vencimentos dos tributos estaduais relativos aos fatos geradores de março a junho de 2020, por 180 dias, a contar de cada vencimento, incluindo as parcelas de parcelamentos de tributos estaduais, em razão do estado de calamidade pública causado pela pandemia da COVID-19 Liminar indeferida Inexistência de ato administrativo

Moratória individual que só pode ser concedida pela autoridade administrativa com base em lei específica

Precedentes - Ausente o requisito do “fumus boni iuris” para a concessão da medida liminar pleiteada Decisão mantida - Recurso improvido.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CBM OFICINA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. contra a decisão de fls. 131/135 dos autos principais que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu a medida liminar pleiteada, visando compelir a autoridade coatora a prorrogar os vencimentos dos tributos estaduais relativos aos fatos geradores de março a junho de 2020, por 180 dias, a contar de cada vencimento, incluindo as parcelas de parcelamentos de tributos estaduais, ao argumento de que a questão já foi objeto de pronunciamento do E. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Suspensão de Liminar nº 2066138-17.2020.8.26.0000, entendendo estar

Agravo de Instrumento nº 2161191-25.2020.8.26.0000 -Voto nº 28431 2

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suficientemente configurado o risco de lesão à ordem pública equivalente à execução dos serviços públicos e ao devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas; que a decisão judicial não pode substituir o critério de conveniência e oportunidade da Administração, mormente em tempos de crise e calamidade; e que foi reconhecida a disponibilidade dos recursos pelos entes públicos obtidos com a arrecadação tributária é elemento indispensável para concretização das medidas de preservação da ordem pública e prestação dos serviços essenciais no cenário de pandemia.

Alega a agravante, em síntese, que a grave crise econômico-financeira gerada pela pandemia do Coronavírus foi reconhecida pelos governos federal e estadual, obrigando-a a interromper suas atividades; que o Decreto Estadual nº 64.881/2020 determinou o fechamento do comércio para reduzir o contágio do Coronavírus; que sempre esteve em dia com suas obrigações fiscais relativas ao recolhimento de tributos, mas a atividade de fabricação de bens de consumo duráveis não é considerada de primeira necessidade, sendo previsível a queda no nível de vendas de produtos e no seu faturamento; que não sendo considerada atividade essencial, seus empregados não puderam trabalhar durante todo esse período; que a queda brusca de faturamento aliada ao alto custo da folha de pagamento fez com que não conseguisse honrar várias obrigações, dentre as quais o pagamento de impostos e parcelamentos estaduais; que o ordenamento jurídico já conta com normas autoaplicáveis para situações de excepcionalidade, como o Convênio CONFAZ ICMS nº 169/2017, que autoriza a concessão de moratória para pagamento do ICMS; e que faz jus à concessão da dilação de prazo requerida, inobstante referido convênio não tenha sido editado especificamente para o caso da pandemia causada pelo COVID-19.

Sustenta que a postura omissiva da autoridade coatora está em descompasso com o intuito de preservação da empresa

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e dos empregos, afrontando outros valores constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; que o rompimento de parcelamentos acarreta a inscrição do débito em dívida ativa, a execução de garantias, a penhora online e a inscrição nos cadastros de inadimplentes; que a prática estatal de obstar o funcionamento regular das empresas e, ao mesmo tempo, exigir o pagamento dos tributos no momento de crise oriunda da pandemia, viola os princípios da capacidade contributiva e da justiça fiscal; que se a medida for concedida somente ao final, terá que dispendes os poucos recursos disponíveis para recolher os impostos, deixando de pagar salários e outras despesas necessárias à manutenção da atividade econômica, sujeitando-se às iminentes sanções fiscais; que o direito à prorrogação de vencimentos de tributos em razão do estado de calamidade pública tem sido reconhecido pela Justiça Federal e outros entes federativos com capacidade econômica inferior a São Paulo já prorrogaram o vencimento do ICMS; que o a Resolução CGSN n 152/2020 beneficiou as empresas optantes do Simples Nacional e a Portaria ME nº 139/2020 alterou as datas de vencimento do PIS e da COFINS; que na Ação Cível nº 3.363 proposta pelo Estado de São Paulo o Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar para suspender por 180 dias o pagamento de parcelas mensais de R$ 1,2 bilhões à União.

Com tais argumentos, pede a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, para conceder a medida liminar pleiteada.

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo/ativo (fls. 22/26) e o agravado apresentou contraminuta (fls. 39/66).

É o relatório.

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Para a concessão da liminar em Mandado de Segurança, é necessário que se encontrem presentes os requisitos ensejadores da medida, quais sejam, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”.

No caso, não se vislumbra presente o requisito do “fumus boni juris”, uma vez que os argumentos apresentados pela impetrante não demonstram de maneira satisfatória o direito líquido e certo que alega ter.

Ao menos nesta sede de cognição sumária, inexiste nos autos prova robusta a infirmar o ato administrativo, aliás, sequer existe ato administrativo indeferindo o pedido de prorrogação dos vencimentos dos tributos estaduais relativos aos fatos geradores de março a junho de 2020, por 180 dias, a contar de cada vencimento, incluindo as parcelas de parcelamentos de tributos estaduais, em razão da situação de calamidade pública instaurada pela pandemia do COVID-19.

Por uma análise perfunctória e sem adentrar ao mérito, verifica-se que a impetrante, ora agravante, tem como objeto a “fabricação, comércio, importação e exportação de móveis de madeira e prestação de serviços de marcenaria, carpintaria, móveis, artefatos de decoração, madeira, ferragens, laminados, plásticos compensados e similares” (fls. 19 dos autos principais).

O Decreto Estadual nº 64.881/2020, que determina “quarentena no Estado de São Paulo no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares”, com a redação dada pelos Decretos nºs 64.949/2020 e 64.975/2020, estabelece o que segue:

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consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste decreto.

Parágrafo único - A medida a que alude o “caput” deste artigo vigorará de 24 de março a 7 de abril de 2020.

Artigo 2º - Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso:

I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, salões de beleza e barbearias, academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;

II - o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”. § 1º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade:

1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;

2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias; 3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;

4. segurança: serviços de segurança privada;

5. comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens;

6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, ressalvada eventual orientação contrária, formal e fundamentada, do Centro de Contingência do Coronavírus, da Secretaria da Saúde.

§ 2º - O Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, deliberará sobre casos adicionais abrangidos pela medida de quarentena de que trata este decreto.

Artigo 3º - A Secretaria da Segurança Pública atentará, em caso de descumprimento deste decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave.

Artigo 4º - Fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo

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se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais, observado o uso permanente de máscaras faciais, de uso profissional ou não.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor em 24 de março de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o inciso II do artigo 4º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020;

II - o artigo 6º do Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020;

III - o Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020.

O prazo da quarentena de que trata o parágrafo

único do art. 1º do Decreto Estadual nº 64.881/2020 foi prorrogado

sucessivamente pelos Decretos nºs 64.920/2020, 64.946/2020,

64.994/2020, 64.967/2020, 65.014/2020 e 65.032/2020.

Já o art. do Decreto Federal nº 10.282/2020,

com a redação dada pelos Decretos nºs 10.292/2020, 10.329/2020,

10.342/2020 e 10.344/2020, estabelece que:

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º - São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V - trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;

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VI - telecomunicações e internet;

VII - serviço de call center;

VIII (Revogado);

IX (Revogado);

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:

a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e

b) as respectivas obras de engenharia;

XI (Revogado);

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;

XIII - serviços funerários;

XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVIII - vigilância agropecuária internacional;

XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XXI - serviços postais;

XXII serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;

XXIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXIV - fiscalização tributária e aduaneira federal;

XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXVI - fiscalização ambiental;

XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

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XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXX - mercado de capitais e seguros;

XXXI - cuidados com animais em cativeiro;

XXXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;

XXXV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXXVI - fiscalização do trabalho;

XXXVII - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXVIII - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

XL - unidades lotéricas.

XLI - serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;

XLII - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups, para os fins de que trata o art. da Lei nº 13.979, de 2020;

XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas,

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de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;

XLV - atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho;

XLVI - atividade de locação de veículos;

XLVII - atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;

XLVIII - atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;

XLIX - atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;

L - atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;

LI - atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos incisos XX e XL;

LII - produção, transporte e distribuição de gás natural;

LIII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

LVI - salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

LVII - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

§ 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a

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disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

§ 3º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

§ 4º Para fins do cumprimento ao disposto neste Decreto, os órgãos públicos e privados disponibilizarão equipes devidamente preparadas e dispostas à execução, ao monitoramento e à fiscalização dos serviços públicos e das atividades essenciais.

§ 5º Os órgãos públicos manterão mecanismos que viabilizem a tomada de decisões, inclusive colegiadas, e estabelecerão canais permanentes de interlocução com as entidades públicas e privadas federais, estaduais, distritais e municipais.

§ 6º As limitações de serviços públicos e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia do com o órgão regulador ou do Poder concedente ou autorizador.

§ 7º Na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais de que trata este artigo devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid -19.

§ 8 (Revogado).

§ 9º O disposto neste artigo não afasta a competência ou a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas competências e de seus respectivos territórios, para os fins do disposto no art. da Lei nº 13.979, de 2020, observadas:

I - a competência exclusiva da União para fixar as medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, referentes ao uso dos seus bens e à prestação dos serviços públicos essenciais por ela outorgados; e

II - que a adoção de qualquer limitação à prestação de serviços públicos ou à realização de outras atividades essenciais diretamente reguladas, concedidas ou autorizadas pela União somente poderão ser adotadas com observância ao disposto no § 6º deste artigo.

Art. 4º Os Poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a

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Defensoria Pública definirão suas limitações de funcionamento.

Art. 5º (Revogado).

Assim, restou suficientemente demonstrado nos autos que a atividade exercida pela impetrante não é considerada essencial, razão pela qual deve se submeter às restrições impostas pelos referidos decretos.

No mais, é preciso ter em mente que o funcionamento da impetrante não será integralmente obstado pelas medidas emergencialmente adotadas pelo Poder Público, dada a possibilidade de prosseguimento das atividades de fabricação, importação, exportação e prestação de serviços descritas em seu objeto social.

Portanto, a princípio, apenas o exercício da atividade comercial da impetrante durante o período de quarentena determinado pelo Decreto Estadual nº 64.881/2020 se mostra irregular e incompatível com a situação de calamidade pública instaurada em razão da pandemia do COVID-19, que exigiu das autoridades públicas a adoção das medidas emergenciais para a redução da velocidade de propagação do coronavírus, como a suspensão das atividades dos estabelecimentos comerciais não essenciais.

No mais, como bem observou a Magistrada de primeira instância, o pedido formulado nos autos equivale a verdadeira concessão e moratória tributária, instituto que pressupõe a existência de lei que, de modo universal, delimite seu objeto e suas hipóteses, beneficiando indistintamente os contribuintes que se encontrem nas condições preestabelecidas quando da emissão do ato de suspensão do pagamento de determinado tributo. A impetrante pretende que o Poder Judiciário interfira em atividade típica do Poder Legislativo, concedendo moratória de caráter individual, ofendendo a própria natureza do

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instituto.

Ainda que a atividade da impetrante esteja

sofrendo, em certa medida, os efeitos da crise econômica instalada com

o reconhecimento do estado de calamidade pública decorrente da

pandemia da COVID-19, assim como o restante da atividade comercial no

Estado de São Paulo, tal fato não é suficiente para autorizar a suspensão

do pagamento de tributos, sendo necessária a sua previsão em lei

específica, como exigido pelo art. 152, parágrafo único, do Código

Tributário Nacional:

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral:

a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Nesse sentido é a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça, destacando-se:

AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS de abril a junho de 2020 - Município de São Paulo -Pretensão liminar para suspensão de pagamento por 90 dias - Não cabimento, pois ausente o alegado fumus boni iuris, já que: a) são insuficientes os indícios de que não é possível prosseguir pagando o imposto devido à redução de atividade e receitas da contribuinte causada pela crise da COVID-19; b) a pretensão

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consiste em verdadeira moratória individual, que só pode ser concedida pela autoridade administrativa com base em lei específica (art. 152, II, CTN), o que não há Precedente desta Câmara; c) a despeito dos efeitos econômicos negativos da crise causada pela COVID-19, moratória individual poderá gerar efeitos negativos às finanças do Poder Público municipal, que deve priorizar o bem comum relativo à saúde e à vida das pessoas, em detrimento do interesse individual do contribuinte - Decisão liminar do STF neste sentido - RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2072080-30.2020.8.26.0000

15ª Câmara de Direito Público Rel. Des. RODRIGUES DE AGUIAR j. 23/04/2020)

Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Decisão que indeferiu pedido de liminar que pretendia determinar à autoridade impetrada que, em função dos impactos econômicos da pandemia do Sars-CoV-2, se abstivesse de exigir de qualquer valor relativo a tributos estaduais (e dos montantes relativos a consectários legais e parcelamentos tributários) até o término do estado de calamidade pública - Existência de medidas administrativas voltadas a suavizar os impactos narrados - Ausência de elementos suficientes a indicar que a pronta judicialização da matéria seja adequada em meio a contexto mais amplo de crise não apenas econômica, mas também sanitária - Suspensão, pela E. Presidência deste Tribunal, de liminares anteriormente concedidas sobre o tema - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2070043-30.2020.8.26.0000 1ª Câmara de Direito Público Rel. Des. ALIENDE RIBEIRO

j. 22/04/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA - Pandemia

Coronavírus Restrições Atividade econômica

ICMS Créditos tributários Parcelamentos

Prestações Vencimentos Prorrogação

Liminar Impossibilidade: Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do inciso III do art. da Lei 12.016/09. (Agravo de Instrumento nº 2067895-46.2020.8.26.0000 10ª Câmara de Direito Público Rel. Des. TERESA RAMOS MARQUES j. 16/04/2020)

Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Inexistência de irregularidade no despacho agravado. Convicção do Magistrado

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que não cede passo ao interesse da parte. Inoportunidade de reforma em Segundo Grau de Jurisdição. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2070173-20.2020.8.26.0000

13ª Câmara de Direito Público Rel. Des. BORELLI THOMAZ j. 6/04/2020)

Por fim, merece ser observada a existência de

decisão da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

determinando a suspensão de medidas liminares que deferiram

requerimentos semelhantes ao postulado nestes autos:

Pedido de suspensão de liminares - Decisões que determinaram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma de prorrogação dos vencimentos de tributos e/ou parcelamentos estaduais vencidos desde 1º/3/2020 até o final do estado de calamidade pública no Estado de São Paulo, nos moldes da Lei nº 13979/2020, em face da pandemia da COVID-19. Presença de grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas. Pedido acolhido. (Suspensão de Liminar nº 2066138-17.2020.8.26.0000 Des. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO - j. 08/04/2020)

Assim, ao menos por ora, não há prova

inequívoca ao convencimento da verossimilhança das alegações da

impetrante, para justificar o imediato deferimento da liminar pretendida,

de modo que após a apresentação das informações pela autoridade

coatora, o Juízo terá mais elementos para reanalisar a questão e julgar o

mérito.

Dessa forma, merece ser mantida a decisão

agravada.

Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento

ao recurso.

Eventuais recursos que sejam apresentados

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deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância esta deverá ser apresentada no momento da interposição dos mesmos.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora

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