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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/09/2020
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
Erickson Gavazza Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10288963020188260576_e24fe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000756496

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1028896-30.2018.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante FRANCISCO ACRÍSIO CASTRO OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA VIEGAS (Presidente sem voto), J.L. MÔNACO DA SILVA E JAMES SIANO.

São Paulo, 17 de setembro de 2020.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL nº 1028896-30.2018.8.26.0576

Ação : Restituição de Valores

Apelante : FRANCISCO ACRISIO CASTRO OLIVEIRA

Apelada : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

VOTO Nº 33179

APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

RESTITUIÇÃODEVALORES CLÁUSULACONTRATUALQUE REPASSAAOADQUIRENTEOVALORDOITBI-AUSÊNCIADE ABUSIVIDADE VENDEDORA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DO ITBI À PREFEITURA OCORRÊNCIA DO FATOGERADOR QUESTIONAMENTOAESSERESPEITOQUE DEVE SE DAR PELAS VIAS PRÓPRIAS AFASTAMENTO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE MAIS DE UMA DEMANDA COM AS MESMAS PARTES FRACIONAMENTO QUE, EMBORA REPROVÁVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de ação de restituição de valores, que a r.

sentença de fls. 177/179 julgou improcedente a ação,

condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas

processuais, além de honorários advocatícios estabelecidos em

R$ 1.000,00.

Inconformada a parte requerente recorreu,

argumentando, em síntese, que a invalidade da cobrança do

ITBI funda-se na tese no sentido de que a cobrança do imposto

antecede o seu fato gerador, nos termos do que dispõe o artigo

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35, inciso I, do CTN. Assevera que não houve litigância de máfé na atitude de promover várias demandas, sem nenhuma prova no sentido de que, com tal atitude, obteria enriquecimento indevido. Requer seja dado provimento ao recurso, modificando-se a decisão combatida.

O recurso foi recebido e respondido.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Apesar de a hipótese dos autos tratar de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbra abusividade na cláusula contratual que prevê a obrigação da parte autora de arcar com os tributos e despesas decorrentes da transferência do imóvel e, tampouco, vantagem exagerada por parte da vendedora, haja vista que tal disposição encontra respaldo no artigo 490 do Código Civil.

Não vinga o argumento da parte recorrente no sentido de que não foi concluído o processo de transferência do imóvel que desse ensejo ao fato gerador do tributo, notadamente porque a apelada demonstrou ter efetuado o

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pagamento do imposto à municipalidade (fls. 80), sendo lícito o

repasse do valor pago ao promissário comprador. Se a cobrança

era indevida, foi ela efetuada pelo sujeito tributário ativo, de

modo que eventual direito a reembolso deve ser questionada em

face daquele ente público.

Nesse sentido, já se decidiu:

“CONTRATO IMOBILIÁRIO - Despesa relativa ao ITBI do imóvel adquirido - Recurso contra sentença de improcedência - Descabimento - Propriedade que se transmite com o registro da alienação na matrícula imobiliária - Validade da cláusula contratual que imputa ao adquirente a responsabilidade pelas despesas de escritura e registro - Repasse do valor relativo ao ITBI, ao comprador - Cobrança, efetuada pela vendedora, em momento anterior ao fato gerador do tributo, que a autorizava - Irrelevância - Finalidade atingida, com o repasse da propriedade adquirida registrada na matrícula imobiliária - Recurso desprovido, com observação.” (TJ/SP, Apelação nº 1028690-16.2018.8.26.0576 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Desembargador Rui Cascaldi D.J. 28.07.2020)

No que diz respeito à pretensão de exclusão da

pena de litigância de má-fé, tem razão a parte recorrente.

A esse respeito, temos que tal condenação deve

ser reservada para casos em que a parte age com

comportamento doloso, quando se busca alterar

deliberadamente a verdade dos fatos.

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No caso, não há nos autos indícios de que a parte autora tenha agido de modo temerário, tenha alterado a verdade dos fatos ou induzido o Juízo em erro.

A cumulação de mais de um pedido em um único processo não se trata de providência obrigatória (art. 327 do CPC), de modo que não fica caracterizada litigância de má-fé a opção pelo ajuizamento de mais de uma demanda.

É dizer, ainda que tenham sido ajuizadas outras ações para a solução de questões envolvendo a mesma relação jurídica, o que se mostra reprovável, porém, tal conduta, por si só, não leva a presumir que o intuito da parte era de litigar de má-fé.

Em verdade, o requerente apenas exerceu o seu direito de ação, sendo forçoso o afastamento da litigância de máfé.

Nesse sentido, já se decidiu:

“APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - METRAGEM DE VAGA INFERIOR - IMPROCEDÊNCIA -CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPOSITURA DE DIFERENTES DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO -

INCONFORMISMO DO AUTOR

Apelação Cível nº 1028896-30.2018.8.26.0576 - Voto nº 33179 5

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ACOLHIMENTO PARCIAL - Não demonstrado o abuso do direito de litigar - Ajuizamento de pedidos conexos, em ações distintas, ao invés de uma única demanda não caracteriza, por si só, a má-fé processual e nem justifica a imputação ao autor da causalidade processual - Impossibilidade de presumir-se a má-fé - Condenação às penas por litigância de má-fé deve ser afastada -DECADÊNCIA - Decai em um ano o direito do adquirente de imóvel em voltar-se contra a vendedora, em razão da entrega do bem em metragem inferior à pactuada - O pedido de indenização do valor proporcional à metragem faltante se insere na pretensão de abatimento do preço - Inteligência do art. 500 e 501 do Código Civil Propositura da demanda após um ano da data da entrega da chaves e posse do imóvel pelo adquirente - Efeito translativo e expansivo objetivo do recurso - Sentença reformada para reconhecer o decurso do prazo de decadência e julgar extinto o processo, com fundamento no artigo 487, II do CPC com atribuição de ônus sucumbenciais ao autor - Sentença reformada -DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJSP; Apelação Cível 1020392-98.2019.8.26.0576; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2020; Data de Registro: 22/01/2020) -De rigor, pois, a modificação da sentença apenas

no tópico em que condenou o requerente ao pagamento da

penalidade por litigância de má-fé, afastando-a. No mais,

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mantenho a sentença tal como lançada.

E, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, e para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considerase prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas por este julgador, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, aliás, incapazes de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em decorrência do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima alinhavados.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES

Relator

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