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2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0024882-31.2020.8.26.0000 SP 0024882-31.2020.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
Publicação
17/09/2020
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
J. B. Franco de Godoi
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Ementa
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Embargos à execução – Execução por título extrajudicial fundada em compromisso de compra e venda de imóvel – Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II – Art. 5º, II, item II.3, Resolução 623/2013 TJ/SP – Incidente conhecido para fixar a competência da 24ª Câmara de Direito Privado."