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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
Publicação
17/09/2020
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
J. B. Franco de Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00248823120208260000_2880c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000756069

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0024882-31.2020.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é suscitante 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, é suscitado 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram do incidente para fixar a competência da 24ª Câmara de Direito Privado.V.U." , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), GOMES VARJÃO, MARCONDES D'ANGELO, ARALDO TELLES, A.C.MATHIAS COLTRO, ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, CORREIA LIMA E COSTA NETTO.

São Paulo, 17 de setembro de 2020.

J. B. FRANCO DE GODOI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 48723

CONF.Nº: 0024882-31.2020.8.26.0000

COMARCA: SANTOS

SUTE. : 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

SUDO. : 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

INTERDOS.: WALTER SANTANA NETO E OUTRO E VERGILIO

PEREIRA DA COSTA E OUTRO

”CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Embargos à execução

Execução por título extrajudicial fundada em compromisso de compra e venda de imóvel Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II Art. 5º, II, item II.3, Resolução 623/2013 TJ/SP Incidente conhecido para fixar a competência da 24ª Câmara de Direito Privado.”

1) Trata-se de conflito de competência suscitado nos autos dos embargos à execução.

A Suscitante, 24ª Câmara de Direito Privado, alega, em síntese, que: há prevenção da Câmara Suscitada.

Por sua vez, a Suscitada, 8ª Câmara de Direito Privado, alega que a lide versa sobre execução de título executivo extrajudicial, devendo ser reconhecida a competência da Segunda Subseção de Direito Privado.

É o breve relatório.

2) Trata-se de embargos à execução cujo objeto é compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares.

É certo que o item I.25, do inciso I do art. 5º da Resolução nº 623/2013 atribui à Primeira Subseção de Direito Privado a competência para julgar “ações relativas a compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos, bem como adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos.”

Entretanto, não fez expressa previsão para as hipóteses de execução lastreadas em

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compromisso de compra e venda de imóvel.

Assim, deve ser reconhecida a competência genérica da Segunda Subseção de Direito Privado, à qual compete julgar “Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, vem como ações de recuperação ou substituição e título ao portador.” (Art. 5º, II, item II.3, Resolução nº 623/2013)

Nesse sentido:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO LASTREADA EM COMPROMISSO DE

COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA

GENÉRICA DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO

PRIVADO. 1. Há entendimento sedimentado

neste c. Grupo Especial no sentido de que

a competência genérica da Seção de

Direito Privado II para julgamento das

execuções de título extrajudicial

encontra limite apenas nas exceções

expressamente consignadas na Res. nº

623/13, como é o caso da execução de

seguro habitacional (art. 5º, I.22),

seguro-saúde (art. 5º, I.23), honorários

advocatícios (art. 5º, III.5) ou

alicerçadas em contrato de locação (5º,

III.6). 2. Ocorre que o art. 5º, I.25 não

fez previsão expressa às hipóteses de

execuções envolvendo os temas nele

elencados, de modo que, de conformidade

com os precedentes deste c. Grupo

Especial, forçoso confluir pela

competência genérica da Subseção de

Direito Privado II para as ações fundadas

em título executivo extrajudicial. 3.

Conflito de competência julgado

procedente para o fim de fixá- la junto à

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c. Câmara suscitante.” (CC nº

0018474-29.2017.8.26.0000 Rel. Des.

ARTUR MARQUES Grupo Especial de Direito

Privado j. 27.04.2 017)

A ação possessória anteriormente distribuída à Câmara Suscitada, ainda que fundada no mesmo contrato, possui pedido e causa de pedir diversos, não havendo possibilidade de prolação de decisões conflitantes.

Ante o exposto, conhece-se do presente incidente para fixar a competência da 24ª Câmara de Direito Privado.

J.B.FRANCO DE GODOI

Relator

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