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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001247-14.2015.8.26.0506 SP 1001247-14.2015.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/09/2020
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
Moreira Viegas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10012471420158260506_cc7ea.pdf
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Ementa

DIREITO AUTORAIS

- Pretensão do ECAD fundada na execução de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas em hotel - Utilização desautorizada de obras musicais e fonogramas em quartos da ré – Prescrição - Enriquecimento ilícito - Natureza jurídica da relação contratual que se afina à incidência do prazo prescricional trienal, artigo 206, 3º, IV do CC - Pretensão à incidência do prazo decenal afastada - Quarto de hotel com aparelhos televisores - Local de frequência coletiva – Cobrança fundada no art. 68, da Lei nº 9.610/1998 - Captação e transmissão de radiodifusão - Ausência de bis in idem no pagamento de direitos à TV por assinatura - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual – Manutenção do ônus sucumbencial diante da mínima sucumbência da autora - Recurso da autora parcialmente provido – Recurso da ré desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930624832/apelacao-civel-ac-10012471420158260506-sp-1001247-1420158260506