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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/09/2020
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
Moreira Viegas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10012471420158260506_cc7ea.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000755052

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001247-14.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante/apelado ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, é apelado/apelante ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso da autora, desprovido o da ré. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA VIEGAS (Presidente), FERNANDA GOMES CAMACHO E A.C.MATHIAS COLTRO.

São Paulo, 17 de setembro de 2020.

MOREIRA VIEGAS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº: 1001247-14.2015.8.26.0506

Comarca: Ribeirão Preto

Apte/Apdo: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E

DISTRIBUIÇÃO ECAD

Apdo/Apte: ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL

LTDA

DIREITO AUTORAIS - Pretensão do ECAD fundada na

execução de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e

fonogramas em hotel - Utilização desautorizada de obras

musicais e fonogramas em quartos da ré Prescrição -Enriquecimento ilícito - Natureza jurídica da relação

contratual que se afina à incidência do prazo prescricional

trienal, artigo 206, 3º, IV do CC - Pretensão à incidência do

prazo decenal afastada - Quarto de hotel com aparelhos

televisores - Local de frequência coletiva Cobrança fundada

no art. 68, da Lei nº 9.610/1998 - Captação e transmissão de

radiodifusão - Ausência de bis in idem no pagamento de

direitos à TV por assinatura - Precedentes do Superior

Tribunal de Justiça Termo inicial da correção monetária e

dos juros de mora nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, por

se tratar de responsabilidade extracontratual Manutenção do

ônus sucumbencial diante da mínima sucumbência da autora -Recurso da autora parcialmente provido Recurso da ré

desprovido.

VOTO Nº 29123

Apelações interposta contra a r. sentença de fls.

781/788, relatório adotado, que, em ação de cumprimento de preceito legal c.c.

perdas e danos, julgou parcialmente procedente o feito, para determinar que a ré

se abstenha de reproduzir qualquer utilização pública e obras musicais,

líteromusicais, audiovisuais e fonogramas, enquanto não providenciar prévia e

expressa autorização relativa aos respectivos direitos autorais, bem como

condenar o requerido ao pagamento das parcelas mensais devidas a título de

direitos autorais pelo uso de televisores nos aposentos do hotel relativamente ao

período posterior a 01/2012, inclusive as que vencerem no curso da demanda,

devendo ser excluída a multa moratória de 10%, com correção monetária desde o

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Apelam as partes. Alega a autora ser indevida a aplicação da prescrição trienal, devendo ser aplicada a prescrição decenla em virtude do alegado descumprimento contratual. Afirma ainda, que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data de de vecimento de cada uma das parcelas e requer a condenação da ré em honorários recursais (fls. 799/817).

Por sua vez, aduz a ré ser indenivda a cobrança pelo fato de não existir frequencia coletiva nos quartos utilizados para a locação, não sendo aplicável a Lei 9.610/98. Assevera que o sinal é disponsibilizado através de operadora de TV po assinatura, a qual já recolheria os royalties ao ECAD e tornaria indevida nova cobrança. Sustenta ser desnecessária a liquidação de sentença, uma vez que há nos autos a taxa média de ocupação e a quantidade de quartos. Por fim, pugna pela condenação da autora em honorários sucumbenciais por ter sucumbido em parte expressiva dos seus medos (fls. 824/845).

Recursos processados, recolhido os preparos.

Contrarrazões às fls. 848/857 e 960/891.

É o relatório.

Primeiramente, analisa-se a questão atinente à prescrição a ser aplicada no caso dos autos, tendo em vista que se trata de questão prejudicial de mérito.

Trata-se de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, já que não existe qualquer relação contratual entre as partes, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direito autora é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil, não se aplicando a pretendida prescrição decenal.

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Superior Tribunal de Justiça:

“Agravo Regimental no Recurso Especial. Ação de Reparação por perdas e danos. Direitos autorais. Escritório central de arrecadação e distribuição (ECAD). Disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel. Ilícito de natureza extracontratual. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, do Código Civil. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual,

o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teo do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil. 2. O prazo prescricional decenal, de que trata o art. 205 do Código Civil, tem aplicação na cobrança de valores oriundos de descumprimento contratual, o que não ocorre no caso em apreço, visto que a pretensão veiculada na petição inicial é de reparação por perdas e danos em virtude de o hotel demandado pôr à disposição de seus hóspedes, no interior de seus quartos, aparelhos transmissores de rádio e televisão. 3. Agravo regimental não provido. ” (AgRg no REsp nº 1.432.129/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, J. 16.09.16, grifos nossos).

Assim, não merece acolhida o apelo neste particular.

Superada a prejudicial, passa-se a análise do mérito.

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disponibilização de aparelho de som e imagem nos quartos sem que houvesse a autorização prévia e o pagamento a título de direito autoral para as execuções.

É certo que a disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotéis, flats ou motéis configura fato gerador da contribuição devida ao ECAD, por serem locais considerados de frequência coletiva e nos quais há a transmissão de obras literárias, artísticas ou científicas, nos termos do art. 68, § 3º, da Lei nº 9.610/98.

Em que pese os argumentos da ré acerca da aplicação da Lei 11.771/2008, inaplicável ao caso em tela, posto que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências, não podendo se sobrepor à norma específica acerca dos direitos autorais.

Ressalta-se que a invocada Medida Provisória 907 arguida pela recorrida para afastar a cobrança dos autos, quando de sua conversão na Lei nº 14.002/2020 teve suprimido o seu art. , que tratava do pagamento de direitos autorais como os cobrados na hipótese dos autos, o que revela novamente a vontade do legislador em manter o escopo da Lei nº 9.610/98.

Do mesmo modo, deve ser afastado o pleito da recorrida no tocante a eventual pagamento de royalties pela empresa de TV por assinatura em que foi firmado o contrato de prestação de serviços audiovisuais, posto que o fator gerador é diverso e também já se decidiu sobre o tema nessa C. Câmara acerca da possibilidade de cobrança.

Nesse sentido:

Direitos Autorais Cobrança em razão da existência de aparelhos televisores em quartos de hotel Ausência de prévia e expressa autorização do ECAD Cobrança que se mostra regular conforme a firme jurisprudência

do Colendo STJ - Pedido procedente - Sentença

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mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1109655-17.2019.8.26.0100; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2020; Data de Registro: 05/08/2020)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento das parcelas mensais relativas a sonorização dos aposentos existentes em seu estabelecimento a partir de 03/2011 e das parcelas mensais relativas a sonorização do respectivo restaurante a partir de 05/2015, de acordo com a Tabela de preços instituída pelo ECAD, excluindo-se a multa de 10%. Apela o autor sustentando suspensão ou interrupção de qualquer comunicação a público de obras musicais, lítero-musical, audiovisuais e fonogramas pela ré, enquanto não providenciar a prévia e expressa autorização; alternativamente pede seja depositado nos autos o valor mensal referente às cobranças objeto da lide; pagamento da multa de 10%; os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela. Apela o réu sustentando não incidir a cobrança de direitos autorais sobre os aparelhos televisores existentes nos apartamentos do hotel; o autor cobra valores relativos a direitos autorais das emissoras de televisão e rádio e do hotel pelo mesmo fato gerador, o que caracteriza bis in idem e enriquecimento sem causa; pugna seja reconhecido o reconhecimento da prescrição trienal. Recurso do autor descabido. Parcialmente cabível o do réu. Direitos autorais. Cobrança. Disponibilização de TV e rádio em quartos de hotel e restaurante. Estabelecimento reconhecido como local de frequência coletiva, sendo vedada a utilização de fonogramas e obras audiovisuais sem prévia e expressa autorização

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do autor ou titular. Inteligência do art. 68, §§ 2º e 3º, Lei

nº 9.610/98. Inviabilidade do afastamento da cobrança.

Obrigação de pagamento já reconhecida pelo STJ.

Impossibilidade de cobrança de multa moratória

unilateralmente estabelecida, sem amparo legal ou

contratual. Descabimento da suspensão/interrupção da

execução/sonorização ambiental até prévia e expressa

autorização do réu. Recurso do autor improvido,

parcialmente provido o do réu, apenas para reconhecer

ser hipótese de aplicação de prescrição trienal. (TJSP;

Apelação Cível 1006547-79.2016.8.26.0066; Relator

(a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de

Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data

do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro:

31/10/2019)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Cobrança de direitos autorais em razão da disponibilização de rádio e TV em quartos de hotel, recepção e restaurante. Inexistência de música ambiente e shows, havendo contratação de TV por assinatura. Reconvenção do réu objetivando a cobrança dos valores em aberto. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apela o réu, alegando que o autor é local de frequência coletiva, justificando a cobrança dos valores; inaplicabilidade da Lei nº 11.771/2008 e do art. 46, VI, Lei nº 9.610/98, considerando o objetivo de lucro do autor; inexistência de duplicidade no pagamento; pertinência da incidência dos juros e correção monetária sobre os valores devidos a partir de cada evento danoso (Súmulas 54 e 43, STJ); incidência da multa moratória de 10%, nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD; necessidade de determinação da suspensão/interrupção de execução/sonorização ambiental até prévia e expressa autorização do ECAD; inversão da sucumbência.

Direitos autorais. Cobrança. Disponibilização de TV e rádio em quartos de hotel, recepção e restaurante. Estabelecimento reconhecido como local de frequência coletiva, sendo vedada a utilização de fonogramas e obras audiovisuais sem prévia e expressa autorização

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do autor ou titular. Inteligência do art. 68, §§ 2º e 3º, Lei nº 9.610/98. Inviabilidade do afastamento da cobrança. Obrigação de pagamento já reconhecida pelo STJ, independentemente do pagamento de TV por assinatura. Inexistência de duplicidade no pagamento. Fatos geradores que não se confundem, nos termos do art. 29, VIII, d e e, Lei nº 9.610/98. Valores devidos, incidindo a prescrição trienal (art. 206, § 3º, CC), bem como correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso (Súmulas 43 e 54, STJ). Impossibilidade de cobrança de multa moratória unilateralmente estabelecida, sem amparo legal ou contratual. Descabimento da suspensão/interrupção da execução/sonorização ambiental até prévia e expressa autorização do réu. Sucumbência. Modificação do julgado. Improcedência da ação, com responsabilização do autor pelos ônus sucumbenciais

e honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, CPC). Parcial procedência da reconvenção, quedando responsável o autor-reconvindo pelos ônus da sucumbência e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Recurso parcialmente provido, para reconhecer a improcedência da ação e a parcial procedência da reconvenção, considerando devidos os valores cobrados, acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 43 e 54, STJ). Modificação da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003931-69.2015.8.26.0292; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017)

Conquanto se verifiquem decisões em sentido

contrário nos tribunais de primeira instância, a questão está pacificada no

Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“ Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais.

Quarto de hotel. Aparelhos televisores. TV por

assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei nº 9.610/1998.

Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos

geradores distintos. Inexistência de bis in idem.

Prescrição. Prazo trienal. 1.À luz das disposições

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jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. 2. Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV acabo ou TV por assinatura. 3. Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com o a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem. 4. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil. 5. Por ausência de previsão legal e ante a inexistência de relação contratual, é descabida a cobrança de multa moratória estabelecida unilateralmente em Regulamento de Arrecadação do

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ECAD. Precedentes. 6. Recurso especial provido ” (REsp 1589598/MS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, em 13.06.2017, DJe 22/06/2017).

Nesta senda, os valores são devidos, aplicando-se a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, cabendo ainda a incidência de correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso (Súmulas 43 e 544 do STJ).

Necessária ainda, a liquidação da r. sentença diante da impossibilidade de se efetuar a cobrança devida pela taxa de ocupação média, devendo se relegar a outra fase a apuração do valor devido.

Por fim, acolhido o pleito relativo aos juros requerido pela ré, reforça-se o entendimento de que houve sucumbência mínima por parte da autora, devendo ser mantida a distribuição do ônus sucumbencial tal como exposto na r. sentença.

Assim, havendo o desprovimento do recurso da ré e em observância ao art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios a ser pago por ela para 15% do valor da condenação.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da autora e nega-se provimento ao recurso da ré.

JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930624832/apelacao-civel-ac-10012471420158260506-sp-1001247-1420158260506/inteiro-teor-930624851