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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/09/2020
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
Francisco Loureiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_11057466420198260100_39ea1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000754959

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1105746-64.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante D. S. C., é apelada M. A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUI CASCALDI (Presidente sem voto), CHRISTINE SANTINI E CLAUDIO GODOY.

São Paulo, 17 de setembro de 2020.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação n 1105746-64.2019.8.26.0100

Comarca: SÃO PAULO

Juiz: ERICA REGINA COLMENERO COIMBRA

Apelante: DORIANE SCHWARTZ COSTA

Apelada: MIRIAN ARAÚJO

VOTO Nº 36.528

TESTAMENTO PÚBLICO. Ação declaratória de nulidade. Improcedência. Ausência de prova de incapacidade da testadora, irmã da autora. Inexistência de relação lógica entre os fatos indicados pela requerente e a suposta perda de discernimento à data do testamento. Testadora economicamente ativa e sem enfermidades psiquiátricas. Declaração do tabelião de que a testadora se achava em perfeito juízo e gozo de suas faculdades mentais. Presunção da capacidade testamentária não elidida. Interpretação do testamento indicativo da vontade inequívoca da testadora de deixar todos os bens à companheira, sem quaisquer ressalvas. Ausência de proveito, ademais, em eventual declaração de nulidade do testamento. Beneficiária que também era companheira da falecida e, portanto, herdeira universal segundo a ordem de vocação hereditária do art. 1.829, III do Código Civil, segundo interpretação vinculante do STF. Sentença mantida. Recurso improvido.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra

a r. sentença de fls. 165/168, que julgou improcedente a ação

declaratória de nulidade de testamento ajuizada por DORIANE

SCHWARTZ COSTA em face de MIRIAN ARAÚJO, condenando a

autora aos encargos de sucumbência.

Fê-lo a r. sentença, basicamente, porque não há

prova alguma de comprometimento da capacidade da testadora para

emitir a declaração de vontade, à data da lavratura da escritura de

testamento.

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Aduziu que a autora indicou, de forma "genérica" que a de cujus, se encontrava "debilitada da saúde" quando foi lavrado o testamento. Todavia, ao que consta, em nenhum momento a autora especificou qual o problema de saúde da falecida, que pudesse ensejar dúvidas sobre sua capacidade em praticar atos da vida civil. Cumpre observar que a de cujus teve como causa de sua morte, um enfarto, que, a priori, não guarda qualquer relação com eventual perda da capacidade civil.

Mencionou diversos documentos que podem comprovar que, poucos dias antes de falecer, a de cujus, médica, se encontrava em pleno gozo de suas atividades profissionais, visto que, realizou atendimentos clínicos. Isso leva crer que dias antes de sua morte não se encontrava debilitada ou mesmo doente.

Argumentou que o testamento em questão fora lavrado em 23/08/2018, ou seja, mais de nove meses antes da morte da testadora. Nesse contexto, ainda que estivesse com suas capacidades intelectuais afetadas nos dias eu antecederam a morte (como aduz a autora), não se mostraria razoável retroagir esse efeito a ato praticado muito tempo antes.

Reiterou que em nenhum momento a autora indica a existência de qualquer "doença" que tenha condão de afetar a eventual capacidade da testadora em dispor de seus bens.

Ressaltou, por fim, que o testamento lavrado é público, o que lhe garante veracidade. O ato é celebrado frente a um Tabelião (além de duas testemunhas) que tem por obrigação averiguar, no momento de sua lavratura, se a testadora dispõe, minimamente, de condições/capacidade de compreender o ato

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praticado.

Também não se observaram quaisquer vícios formais, no momento da abertura do testamento, a fazer concluir que a falecida, no momento da lavratura, gozava de plena capacidade.

A autora apelante sustenta, em síntese, que: i) houve cerceamento de defesa, pois deveria ser realizada perícia retrospectiva médica ou oitiva de testemunhas; ii) há incompetência do juízo por inexistência de prevenção; iii) a sentença não apreciou os pedidos sucessivos de interpretação da expressão “todo patrimônio” no testamento; iv) também não foi visto o ponto do ato jurídico perfeito da divisão sugerida na ação de inventário; v) por fim, também nada se falou do pedido de determinação de abertura do inventário da irmã da autora.

Em razão do exposto e pelo que mais argumenta às fls. 183/190, pede o provimento do recurso.

O apelo foi contrariado às fls. 183/190.

É o relatório.

1. Carece de fundamento a tese de incompetência por “ausência de prevenção”.

O fato de a 9ª Vara de Família e Sucessões ter encaminhado os autos ao Juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões por suposta prevenção (fl. 56) não conduz a nulidade por vício de incompetência.

Ambos os Juízos eram igualmente competentes do ponto de vista territorial. Além disso, a apelante não descreveu

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nenhum prejuízo resultante da remessa dos autos à 7ª Vara de Família e Sucessões, o que impede cogitar-se de nulidade.

Trata-se de mero vício relativo, sanável diante da inexistência de prejuízo segundo o princípio “pas de nullité sans grief” positivado pelos artigos 276 e 277 do Código Civil.

2. Não houve cerceamento de defesa.

Os autos já se encontravam adequadamente instruídos para o deslinde do feito, de forma que a realização de fase instrutória não teria maior utilidade.

A prova dos fatos sobre os quais versa a causa era essencialmente documental, e as partes tiveram oportunidade para trazer aos autos os elementos de informação que reputavam adequados à demonstração da veracidade de suas alegações.

Não havia necessidade alguma de perícia indireta para avaliar o discernimento da falecida para redigir o testamento, diante da completa inexistência de indícios nesse sentido.

O inusitado pedido de prova pericial dependia de mínima demonstração de sua pertinência, a partir de elementos capazes de conferir alguma verossimilhança à alegação.

Não há nos autos prontuários ou declarações de médicos que coloquem em dúvida a capacidade da testadora, em data contemporânea à prática do ato. Não teria o perito material para tomar como base para elaborar o laudo indireto.

Também a prova testemunhal nada acrescentaria para a resolução da demanda, uma vez que já existem elementos

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suficientes para elucidar o ponto controvertido. Além disso, após ser instada a especificar provas, a recorrente se limitou a informar que apresentaria um rol de testemunhas “no momento oportuno”, como se não fosse aquele o momento adequado a fazê-lo (fl. 156).

Lembre-se ainda o disposto no art. 330, I, do CPC, que autoriza o julgamento antecipado da lide mesmo sendo a questão de mérito de fato e de direito.

3. O frágil recurso não comporta provimento.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de testamento público deixado por MAUREEN SCHWARTZ.

A testadora faleceu em 02 de maio de 2.019, deixando em favor de MIRIAN ARAÚJO, sua companheira, todos os seus bens por testamento público lavrado em 23 de agosto de 2.018 (fl. 35/36).

Sucede que sua irmã, única herdeira legítima, considera nulo o testamento, por supostamente faltar à de cujus discernimento para a prática do negócio jurídico unilateral.

Por essa razão, pretende seja declarada a nulidade do testamento, ou ao menos se restrinja a expressão “todo o seu patrimônio” constante do documento, à parte do patrimônio sem englobar a herança deixada pela genitora de ambas as irmãs.

São os fatos postos a julgamento.

4. Deve ser mantida a r. Sentença.

O art. 1.860 do Código Civil nega capacidade

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testamentária ativa aos incapazes e aos que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

O requisito para a nulidade é a falta de discernimento, qualquer que seja a sua causa. Discernir significa medir, avaliar, conhecer bem, apreciar. A incapacidade retira a perfeita avaliação dos atos que o agente pratica.

Em comentário ao dispositivo, Mauro Antonini ensina que “não se trata das hipóteses de incapacidade absoluta ou relativa da primeira parte do dispositivo, mas daquelas nas quais a pessoa, por uma causa transitória, encontra-se privada de seu pleno discernimento, como na embriaguez eventual, no uso de tóxico por não dependente, dentre outras” (Código Civil Comentado, diversos autores coordenados por Antonio Cezar Peluso, Manole, 2.015, p. 2.136) .

5. No caso, não há a mais tênue prova de privação ou redução do discernimento da testadora no momento da lavratura do ato notarial.

A petição inicial não menciona um único elemento objetivo indicativo de discernimento reduzido da testadora, concentrando-se em apontar circunstâncias sem relação alguma com a tese de incapacidade momentânea.

O fato de o testamento anteceder apenas alguns meses o falecimento e, “pelo que soube”, abranger mais bens que os testamentos anteriores, não guardam relação lógica com o pedido.

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incluir novos bens no último testamento apenas exprime sua vontade de contemplar a companheira e herdeira testamentária.

Da mesma forma, a premissa segundo a qual a herdeira testamentária era vinte anos mais jovem do que a testadora não conduz logicamente à conclusão de capacidade reduzida, ou captação no momento da manifestação de última vontade.

Ao contrário do que sustenta a recorrente, o recebimento de procuração de sua falecida irmã para gestão de seu patrimônio não faz presumir interesse em deixar à mandatária seus bens, em caso de falecimento. Não há no instrumento nada que conduza ao inusitado raciocínio desenvolvido pela recorrente.

Aliás, encerra contradição em termos a afirmação de que a falecida era capaz para outorgar a procuração, mas não para dispor em ato de última vontade.

Não há contradição alguma entre os dois negócios procuração e testamento. O primeiro é ato inter vivos, no qual se outorga à irmã poderes de administração de um patrimônio enquanto viva a mandante. O segundo é negócio causa mortis, de disposição do patrimônio para a companheira, pessoa que gozava de sua afeição.

A confiança na irmã como gestora de bens enquanto viva a testadora em nada conflita com o desejo de instituir a companheira como herdeira após a morte.

Não bastasse, há nos autos diversos indicativos de que a testadora apresentava pleno discernimento quando da lavratura do testamento. Era pessoa economicamente ativa à época do falecimento e sem diagnóstico de qualquer enfermidade psiquiátrica.

Apelação Cível nº 1105746-64.2019.8.26.0100 -Voto nº 36.528 – GLF 8

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Além disso, apesar de já se classificar como idosa, a falecida contava cerca de 71 anos à data da declaração de vontade, idade em que episódios de demência senil não são frequentes.

Acrescente-se que o tabelião, ao lavrar o testamento, declarou que o outorgante se encontrava “em seu perfeito juízo e gozo de suas faculdades mentais” (fls. 35/36).

Em suma, resulta dos autos que a testadora gozava de pleno discernimento e, portanto, plena capacidade ativa para testar, na data em que compareceu ao tabelionato de notas.

Como lembra Zeno Veloso , “o princípio informador dessa matéria, que a capacidade (inclusive a capacidade testamentária) se presume”. E arremata: “A prova de que o testador não estava, na ocasião, no gozo de suas faculdades mentais e portava uma anomalia psíquica, deve ser ineludível e robusta. Na dúvida, vale o testamento, em tributo ao princípio in dubio pro capacitate” (Comentários ao Novo Código Civil, diversos autores coordenados por Antonio Junqueira de Azevedo, Saraiva, vol 21, p. 34) .

5. Também carece de fundamento o pedido sucessivo para declarar que a expressão “todo o patrimônio” contida no testamento na verdade não abrangia os bens deixados pela mãe da testadora.

É regra do artigo 1.899 do Código Civil que “quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegura e observância da vontade do testador”.

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A expressão “todo o patrimônio”, porém, é de absoluta clareza e não admite interpretações diferentes.

Como explica o já citado Mauro Antonini, “se a cláusula testamentária se revela de clareza evidente, sem dubiedades e em conformidade com o contexto do testamento, será aplicada segundo sua redação literal” ( (Código Civil Comentado, diversos autores coordenados por Antonio Cezar Peluso, Manole, 2.019, p. 2.258) .

Na verdade, a redação do testamento comprova de modo cabal a intenção da falecida de deixar todos os seus bens à companheira. O documento é claro ao consignar que a declarante “é solteira e não tem descendentes” e que “podendo dispor da totalidade de seus bens para depois de sua morte por esse testamento quer e determina que todo o seu patrimônio seja transmitido para Mirian Araújo”, a quem nomeou também testamenteira (fl. 35).

O testamento não faz ressalva alguma a bens recebidos por herança, nem alude à autora, irmã da testadora, herdeira colateral facultativa.

Forçoso concluir que a manifestação de vontade não foi apenas livre e consciente, como também exata, a expressar de modo inequívoco a vontade da testadora de contemplar a requerida com a totalidade de seu patrimônio.

Ao que tudo indica, a intenção da testadora foi assegurar a transmissão da totalidade da herança a sua companheira, prevenindo eventual questionamento do direito sucessório de companheira em união estável homoafetiva.

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6. Cumpre esclarecer, de qualquer modo, que a declaração de nulidade do testamento não produziria benefício algum à autora.

É incontroverso que a beneficiária do testamento era também companheira da falecida, de modo que herdaria a totalidade do patrimônio da falecida por sucessão legítima.

O art. 1.790 do Código Civil, que conferia ao companheiro sobrevivente direitos sucessórios comparativamente inferiores ao do cônjuge supérstite, foi recentemente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Firmou o Pretório Excelso a seguinte tese:

“É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002” (STF, RE 878694-MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Roberto Barroso, j. 10/05/2017; RE 646721-RS, Tribunal Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, j. 10/05/2017).

A declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal sepultou controvérsia sobre o regime sucessório do companheiro. O que fez o STF, a rigor, foi equiparar o regime de sucessão do companheiro ao regime sucessório aplicável aos cônjuges. Em outras palavras, à sucessão do companheiro também se aplica o art. 1.829 do CC.

Daí decorre que a requerida assume a posição de

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herdeira universal, segundo a ordem de vocação do art. 1.829 do Código Civil, diante da inexistência de descendentes ou ascendentes.

Em outros termos, mesmo se o testamento fosse declarado nulo ou sequer existisse, a autora nada herdaria, diante da primazia do direito hereditário da companheira sobrevivente.

7. Por fim, falece à requerente interesse de agir quanto ao pedido de compelir a requerida à abertura do inventário dos bens deixados por sua irmã.

Como a recorrente não é titular de nenhum direito sobre o espólio, não lhe assiste o direito de exigir da requerida que comprove 'a quantidade de bens deixados pela falecida ré” (fl. 07).

8. Pelo exposto, por qualquer ângulo que se analise a insurgência da autora, inviável seu acolhimento.

Apenas em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/15, majoro os honorários devidos pela autora para 20% do valor da causa.

Nego provimento ao recurso.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930633245/apelacao-civel-ac-11057466420198260100-sp-1105746-6420198260100/inteiro-teor-930633278