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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000171-08.2016.8.26.0418 SP 0000171-08.2016.8.26.0418 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/09/2020
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
Marco Antônio Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00001710820168260418_1cf54.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000754328

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000171-08.2016.8.26.0418, da Comarca de Paraibuna, em que é apelante EMERSON DOS SANTOS SOUZA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo ajuizado em favor de Emerson dos Santos Souza, mantendo-se, por seus fundamentos, a r. sentença, como prolatada, com determinação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), MAURICIO VALALA E JUSCELINO BATISTA.

São Paulo, 17 de setembro de 2020.

MARCO ANTÔNIO COGAN

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0000171-08.2016.8.26.0418

Comarca de Paraibuna Vara Única

MM. Juiz dr. Pedro Flávio de Brito Costa Junior

Apelante: Emerson dos Santos Souza

Apelada: Justiça Pública

TJSP Oitava Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº 43.084

1 Trata-se de apelação interposta em favor de Emerson dos Santos Souza, que foi condenado ao cumprimento da pena corporal de um ano, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, sem benefícios, por infração aos ditames do artigo 40, caput e § 2º, da Lei nº 9.605/98, tendo sido fixada, ainda, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, medida cautelar de proibição de acesso desse recorrente ao Parque Estadual da Serra do Mar, a fim de evitar o risco de novas infrações ambientais (fls. 296/301).

Aduz a Defesa que a r. sentença deve ser reformada, a fim de que o acusado seja absolvido, por ausência de comprovação da materialidade delitiva, argumentando que não foi elaborado laudo pericial oficial, como determina os artigos 158 e 159, § 2º, do CPP, para constatação de possível dano ambiental. Frisa que em se tratando de

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delito que deixa vestígios, a realização de perícia era imprescindível, não se prestando a informação técnica de fls. 148/153 a substituí-la (fls. 326/332).

O recurso foi contrarrazoado pela doutora Promotora de Justiça, que pretende o seu desprovimento (fls. 344/349).

E a d. Procuradoria de Justiça, em r. parecer da lavra da doutora Tássia Ismênia da Rocha Silva, igualmente se pronunciou pelo desprovimento do apelo, com a mantença do édito monocrático, como prolatado (fls. 355/358).

Este, em síntese, é o relatório.

2 No caso concreto, há que se negar provimento ao recurso defensivo.

A autoria do apelante na prática do crime ambiental em apreço não foi questionada, e está sobejamente demonstrada nos autos, diante dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais ambientais Maurício Lemes da Silva e Valdir Correa de Lima, ambos a incriminálo.

A materialidade delitiva, a sua vez, também é certa.

Isso porque, em que pese o disposto nos artigos 158 e seguintes do CPP, a perícia técnica não é documento imprescindível para

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comprovação da materialidade em delitos dessa natureza, notadamente quando existirem outros elementos aptos a demonstração da ocorrência de efetivo dano ambiental, tal como se deu na espécie.

Nesse diapasão, verifica-se que a informação técnica de fls. 148/153 constatou, após realização de vistoria na área do Parque Estadual da Serra do Mar Núcleo Caraguatatuba, que a conduta do apelante causou dano direto àquela Unidade de Conservação Ambiental, inclusive com afetação da espécie ameaçada de extinção Palmeira-Juçara (Euterpe edulis), frisando-se que, segundo os relatos dos policiais ambientais que atuaram no caso, o imputado foi por eles surpreendido quando carregava consigo um feixe de palmitos e um facão no local dos fatos.

Frise-se, a propósito, que a informação técnica em apreço foi elaborada pela Fundação para a Conservação e Produção Florestal Fundação Florestal, entidade vinculada ao Governo do Estado do São Paulo, que goza de fé pública, daí porque deixar de dar o devido crédito à sua manifestação seria o mesmo que fomentar a impunidade.

Quanto ao tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. LAUDO PERICIA L.AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE E TAMANHO DOS PEIXES DEVIDAMENTE REALIZADA POR POLICIA AMBIENTAL. POSSIBILIDADE.

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FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES DE MESMA NATUREZA. 1. Este Superior Tribunal possui jurisprudência no sentido de que a materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública. 2. É incabível a aplicação do Princípio Bagatelar ao sentenciado que responde por outros delitos de mesma natureza, dada sua índole repetitiva na prática criminosa . 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 531.448/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014).

E ainda: - “HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 114, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E

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MULTA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ QUASE 4 ANOS. 6. MATERIALIDADE. IRREGULARIDADE NA PRODUÇÃO DOS LAUDOS. NÃO OCORRÊNCIA. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LIMINAR REVOGADA. (...) 6. A materialidade do delito ambiental ficou assentada por meio de amplo material probatório, incluindo laudo produzido por policiais ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que gozam de fé pública, não existindo, portanto, qualquer irregularidade. 7. Habeas corpus não conhecido, revogando-se a liminar ” (HC 252.027/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012).

No mesmo diapasão já se manifestou esta Corte: -“CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. Uso de petrechos não permitidos. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Desnecessidade de perícia técnica quando a prova da materialidade delitiva se assenta em outros elementos de prova contundentes, como auto de infração, laudo de constatação e declarações testemunhais. Incabível a alegação de estado de necessidade, eis que não esteve presente, em nenhum momento, o perigo atual e iminente para o

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réu, condição essencial ao reconhecimento da excludente de ilicitude, nos termos do artigo 24, do Código Penal. Impossibilidade de aplicação do "princípio da insignificância". Fato típico e antijurídico. Relevância penal da conduta. Bem jurídico tutelado de interesse difuso. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Pena bem fixada. Apelo improvido” (TJ-SP - APR: 00007326420178260396 SP 0000732-64.2017.8.26.0396, Rel. Des.: Tristão Ribeiro, Data de Julgamento: 22/05/2019, 5ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 22/05/2019).

Dessa forma, a condenação do apelante pelo crime recepcionado era mesmo de rigor.

A pena não foi questionada, tampouco comporta qualquer reparo, posto que a básica foi, acertadamente, estabelecida em 1/3 acima dos patamares mínimos, diante da minuciosa análise feita pelo MM. Juiz, a fl. 299, a respeito das graves consequências decorrentes do modo de proceder do acusado, bem como de seus maus antecedentes (fl. 252).

Já na segunda fase da dosimetria, presente a circunstância agravante do artigo 40, § 2º, as reprimendas foram exasperadas em mais 1/6, a resultar nas finais de um ano, seis meses e vinte dias de reclusão.

Fica estabelecida, ainda, a fixação do regime prisional inicial semiaberto, sem benefícios, diante da circunstância judicial

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desfavorável, e dos maus antecedentes já citados, a teor do que preconizam os artigos 33, § 3º, e 59, ambos do Código Penal, e o artigo , II, da Lei nº 9.605/98.

Isto posto, nega-se provimento ao apelo ajuizado em favor de Emerson dos Santos Souza , mantendo-se, por seus fundamentos, a r. sentença, como prolatada. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão.

Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan

Relator

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